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Pref. Nobres

LEI MUNICIPAL N.º 1.540/2019

“Institui o programa uniforme escolar solidário nas escolas da rede municipal de Nobres-MT e dá outras providências”

O Sr. Leocir Hanel, Prefeito Municipal de Nobres – MT, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º. Fica instituído, no âmbito do município de Nobres-MT, o programa “Uniforme Escolar Solidário” nas escolas da rede municipal de ensino.

§1º O programa objetiva autorizar o recebimento de uniformes usados pelas escolas da rede municipal de ensino de Nobres-MT, nos casos em que o aluno deixar de frequentar a escola ou o uniforme tornar-se pequeno devido ao crescimento físico do aluno.

§2º Os uniformes arrecadados serão entregues aos alunos que necessitam, a substituição do uniforme anteriormente recebido em decorrência de possível extravio ou avaria que comprometa o seu uso.

Art. 2º. O aluno não será obrigado a fazer a devolução do uniforme recebido por meio do programa Uniforme Escolar Solidário, ficando a critério de cada família colaborar com o referido programa e ensinar aos filhos sobre ser solidário.

Art. 3º. Fica por intermédio desta lei, designado a secretaria de educação juntamente com a equipe gestora de cada unidade escolar a fazer o recolhimento e distribuição dos uniformes doados, antes do encerramento do ano letivo.

Art. 4º. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Nobres, em 21 de novembro de 2019.

LEOCIR HANEL

Prefeito Municipal