LEI MUNICIPAL N.º 1.541/2019
5 de Dezembro de 2019
LEI MUNICIPAL N.º 1.541/2019
“Institui o programa de apadrinhamento afetivo de idosos no município de Nobres-MT e dá outras providências”
O Sr. Leocir Hanel, Prefeito Municipal de Nobres – MT, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica instituído, no âmbito do município de Nobres-MT, o programa “apadrinhamento afetivo de idosos”, que tem por objetivo acolher e amparar pessoas idosas junto a entidades assistências públicas ou privadas.
Art. 2º. O programa, referido no art.1º desta lei, tem por finalidade:
I – Permitir o acolhimento e o apadrinhamento social de idosos em finais de semana, feriados e datas comemorativas.
II – Possibilitar, por meio de procedimentos simplificados, a inserção e o convívio social dos idosos que residem em instituições.
III – Promover a divulgação, junto à sociedade civil e ao poder público, da triste realidade dos idosos que sobrevivem a situações de abandono por familiares.
IV – Viabilizar e incentivar a vivencia dos idosos fora das instituições onde residem, de modo a proporcionar-lhes a atenção, o afeto e os cuidados com à saúde.
Art. 3º. Os interessados em apadrinhar afetivamente os idosos, deverão procurar os órgãos competentes para fins de legitimação e ratificação de disponibilidade, bem como comprovação de recursos financeiros para proporcionar o acolhimento do apadrinhamento.
Parágrafo Único: O responsável legal ou familiar do idoso, deverá autorizar o apadrinhamento, bem como as saídas do idoso da instituição em que reside.
Art. 4º. O convívio familiar, ainda que de forma parcial, será assegurado ao beneficiado do programa por meio de visitações em que serão promovidas, a convivência comunitária, a assistência à saúde e a troca de experiência e valores éticos.
Art. 5º. O padrinho afetivo poderá retirar o seu apadrinhado da instituição onde reside para um passeio em feriados e finais de semana.
Parágrafo Único: Serão autorizadas visitas em dias de semana por ocasião do transcurso do aniversário do apadrinhado ou eventos culturais e sociais previamente justificados.
Art. 6º. A adesão ao programa de que trata esta lei é facultativa.
Art. 7º. Fica ao poder executivo, utilizando de sua discricionariedade administrativa, a implantar o presente projeto no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data de publicação.
Art. 8º. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Nobres, em 21 de novembro de 2019.
LEOCIR HANEL
Prefeito Municipal