Carregando...
Pref. Nobres

LEI MUNICIPAL N.º 1.542/2019

“Estabelece o agendamento telefônico de consultas médicas para pacientes do SUS (Sistema Único de Saúde) nas unidades de saúde do município de Nobres-MT e dá outras providências”

O Sr. Leocir Hanel, Prefeito Municipal de Nobres – MT, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º. Os pacientes do SUS (Sistema Único de Saúde) poderão agendar por telefone, as suas consultas médicas nas Unidades Básicas de Saúde do município de Nobres.

Art. 2º. O agendamento de que se trata esta lei, somente será possível nas U.B.S(Unidade Básica de Saúde) na qual o paciente já estiver previamente cadastrado e identificado como usuário da referida unidade.

Art. 3º. Na ocasião de consulta, o paciente deverá apresentar o seu RG, cartão da referida unidade básica de saúde e o cartão do SUS.

Art. 4º. As Unidades Básicas de Saúde deverão afixar, em local visível à população, um material indicativo do conteúdo desta lei, bem como os respectivos números de telefone e horários que ocorrerão os agendamentos.

Art. 5º. Fica ao poder executivo, utilizando de sua discricionariedade administrativa, a implantar o presente projeto no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data de publicação.

Art. 6º. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Nobres, em 21 de novembro de 2019.

LEOCIR HANEL

Prefeito Municipal