SEGUNDA RETIFICAÇÃO NORMATIVA № 001/SEMEC/2019
5 de Dezembro de 2019
Dispõe sobre o processo de atribuição de classes e/ou aulas do Professor e do regime/jornada de trabalho do Apoio Administrativo Educacional, pertencentes ao quadro efetivo nas Unidades Escolares da Rede Municipal de Ensino e demais providências.
O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA no uso de suas atribuições legais e,
Considerando a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional nº 9.394/96, LC nº 03/2007, Lei nº 229/10, Lei nº 237/10, Lei nº 258/2012.
Considerando as Políticas da Secretaria Municipal de Educação e Cultura para Valorização dos Profissionais da Educação assegurando formação, acompanhamento e avaliação sistemática da prática educativa dos Profissionais, de modo a promover avanços contínuos na melhoria da qualidade do ensino;
Considerando a importância de garantir o quadro permanente dos profissionais efetivos nas unidades escolares municipais assegurando o compromisso para com os interesses e objetivos fundamentais da Educação Básica;
Considerando a necessidade de fixar critérios para atribuição de classes e/ou aulas e regime/jornada de trabalho nas unidades escolares da Educação Básica da Rede Municipal de Ensino;
RESOLVE:
SEÇÃO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º. Regulamentar o processo de atribuição de classes e/ou aulas dos Professores e regime/Jornada de trabalho do Técnico Administrativo Educacional e Apoio Administrativo Educacional, efetivos da Educação Básica da Rede Municipal de Ensino para o ano letivo de 2020 em consonância com a Portaria nº 001/2019/SEMEC.
Art. 2º. Todos os profissionais da educação, efetivos que integram o quadro de pessoal da Rede Municipal de Ensino, deverão participar do processo de atribuição de classes e/ou aulas e regime/jornada de trabalho nas unidades escolares, conforme disciplinado nesta Instrução Normativa, exceto os profissionais nas situações funcionais abaixo:
I – em afastamento por licença para tratamento de interesse particular;
II - em afastamento constante por motivo de licença para tratamento de saúde com apresentação do Laudo Pericial no DRH.
III – Servidor em Licença para Acompanhamento de Cônjuge;
IV – Servidores no exercício de cargos de confiança e/ou Funções Gratificadas, (Secretário Municipal de Educação, Assessor(a) Pedagógico(a), Coordenador(a) Pedagógico(a) e Diretor(a) escolar;
Art. 3º. Os profissionais da educação que não comparecer nas datas pré-estabelecidas para contagem de pontos ou atribuição sem justa causa ou devidamente resguardado por Lei, será lotado pela SEMEC sem direito a escolha, conforme necessidade específica.
Art. 4º. A Comissão de Atribuição de classes e/ou aulas e regime/jornada de trabalho será composta pela SEMEC em regime geral, sendo;
I – Assessor(a) Pedagógico(a);
II – Coordenador(a) Pedagógico(a);
III – 01 (um) representante do CDCE ou representante de pais de cada unidade de ensino
IV – 01 (um) Profissional da Educação escolhido pela comunidade escolar (professor, técnico administrativo educacional e apoio);
V – 01 (um) Representante da diretoria do SINTEP;
Parágrafo Único – O componente do itens IV deverá ser eleitos pelos pares em cada comunidade escolar, e a comissão deverá ser formada até dia 29/11/19,e publicada uma cópia da ata no mural de cada escola e na Secretaria Municipal de Educação.
Art. 5º. Para a realização da atribuição de classes e/ou aulas e regime/jornada de trabalho a Comissão deverá seguir os procedimentos abaixo:
a) período de 09 de dezembro a 12 de dezembro de 2019 – inscrição/contagem de pontos dos profissionais da educação efetivos, conforme ficha anexa, de acordo com os critérios estabelecidos nesta Instrução Normativa;
b) o profissional da educação básica deverá inscrever-se para contagem de pontos considerando a classificação geral para atribuição de classes e/ou aulas e regime/jornada de trabalho;
c) afixar para divulgação, na data provável de 19.12.2019, a partir das 08:00 horas, no mural da SEMEC e das escolas municipais a relação nominal de Professor e Apoio Administrativo Educacional por ordem decrescente de contagem de pontos obtidos, por habilitação, que constará do quadro demonstrativo, bem como a convocação para o processo de atribuição de classes e/ou aulas e regime jornada de trabalho com data provável em 03-02-2020;
d) realizar sessão pública (reunião formal para divulgação e apresentação da atribuição) em local e hora a ser definido e divulgado pela SEMEC com a participação de todos os profissionais da educação, interessados e envolvidos no processo de atribuição de classes e/ou aulas e regime/jornada de trabalho;
e) elaborar atas ao término de cada fase e etapa do processo de atribuição da jornada de trabalho, discriminando classes e/ou aulas, cargos/funções administrativas atribuídas ou não atribuídas, professores, apoio administrativo educacional que ficaram remanescentes e, eventuais recursos interpostos, com assinatura de todos os membros da Comissão de Atribuição e profissionais presentes;
SEÇÃO II
DA ATRIBUIÇÃO DE CLASSES E/OU AULAS DO PROFESSOR EFETIVO
Art. 6º. Para efeito desta Instrução Normativa considerar-se-á jornada de trabalho do professor efetivo as horas destinadas ao desenvolvimento do processo didático pedagógico e as horas atividades previstas no Artigo 3º - § 1º e 2º da Lei 258/12, conforme quadro abaixo.
| Regime /Jornada de Trabalho | Em sala de aula | Em hora atividade |
| 30 horas | 20 horas | 10 horas |
§ 1º O cumprimento das horas atividades de professores efetivos em regência de classe, e que completam a jornada de trabalho em duas unidades escolares serão distribuídas as horas atividades em conformidade com horário de funcionamento das unidades
Art.7º. Para a CONTAGEM DE PONTOS/CLASSIFICAÇÃO da atribuição de classes e/ou aulas dos professores efetivos, a Comissão de Atribuição do Regime/Jornada de Trabalho previstas nesta Instrução Normativa, deverão proceder ao registro da pontuação e o processo de atribuição na ficha, Anexo I.
I - Para contagem de pontos/classificação dos professores em efetivo exercício, deverão ser considerados os critérios que constam no Anexo I;
a) Para atribuição nas turmas de Educação Infantil será assegurado
Profissionais com habilitação em Pedagogia para Educação Infantil e na falta deste, poderá atribuir habilitados em Pedagogia conforme Portaria específica.
II - Se acaso houver mudança de endereço, desativação ou junção de alguma unidade escolar, em qualquer época do ano letivo 2020, procederá uma nova atribuição de classes e/ou aulas e regime/jornada de trabalho, considerando a lista de contagem de PONTOS GERAL.
III - Dia 03.02.2020 – data provável da atribuição das unidades escolares e organização do quadro pela Assessoria Pedagógica Municipal e equipe da SEMEC.
SEÇÃO III
DA ATRIBUIÇÃO DO REGIME/JORNADA DE TRABALHO DO APOIO ADMINISTRATIVO EDUCACIONAL EFETIVO
Art. 8º. Na atribuição do regime/jornada de trabalho do apoio administrativo educacional será considerada a carga horária de 40 (quarenta) horas semanais.
| Regime /Jornada de Trabalho | Período | Período |
| 40 horas | Matutino | Vespertino |
Art. 9º. O quadro administrativo das unidades escolares será composto conforme prevê o Art. 5º da Lei nº 237/10, das seguintes funções:
I - Apoio Administrativo Educacional:
a) Administração Escolar;
b) Multimeios didáticos;
c) Nutrição Escolar;
d) Manutenção da Infraestrutura;
Art. 10. Para a CONTAGEM DE PONTOS/CLASSIFICAÇÃO do regime/jornada de trabalho do APOIO ADMINISTRATIVO EDUCACIONAL efetivo, a Comissão de Atribuição do Regime/Jornada de Trabalho prevista nesta Instrução Normativa, deverão proceder ao registro da pontuação conforme Anexo II.
SEÇÃO IV
DA EDUCAÇÃO INDIGENA MUNICIPAL
Art. 11. Compete à equipe da SEMEC, juntamente com os Conselhos Deliberativos das Comunidades Escolares fazer a composição das turmas conforme portaria a ser publicada e proceder à lotação dos profissionais de educação do quadro efetivo, conforme estabelece esta Instrução Normativa.
SEÇAO V
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 12. Compete a Assessoria Pedagógica e equipe da SEMEC orientar e acompanhar o processo de execução de atribuição de classes e/ou aulas e regime/jornada de trabalho das unidades escolares da Rede Municipal de Ensino.
Art. 13. A Equipe Gestora da unidade escolar que descumprir as orientações normativas em qualquer momento do ano letivo, omitindo classes e/ou aulas, desconsiderando a lista de classificação dos profissionais da educação básica, dados ou informações, praticando ação que caracterize NEPOTISMO no processo de contagem de ponto e atribuição de classes e/ou aulas/jornada de trabalho, ou atos que venham comprometer a LEGALIDADE e TRANSPARÊNCIA no processo de atribuição, será responsabilizada pelos seus atos.
Art. 14. Os casos omissos deverão ser solucionados em primeira instância pelas Comissões de Atribuições de classes e/ou aulas e regime/jornada de trabalho e, em caso de impossibilidade, deverão ser encaminhados à Secretaria Municipal de Educação e Cultura.
Art. 15. Esta Instrução Normativa entra em vigor a partir de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Rondolândia-MT, 14 de novembro de 2019.
Valdir Irani Freire
Secretário Municipal
ANEXO I
FICHA DE PONTUAÇÃO P/ATRIBUIÇÃO DE CLASSES E/OU AULAS DO PROFESSOR EFETIVO| 1. Dados Pessoais: | |||||||
| Nome do Servidor (a):__________________________________ Habilitação/Concurso: _________________ | |||||||
| POSSUI OUTRO VINCULO EMPREGATÍCIO? | |||||||
| a ( ) NÃO b. ( ) SIM | TIPO: ( ) PÚBLICO ( ) PRIVADO | JORNADA DE TRABALHO: _________ Horas / Semanais | |||||
| 2. Opção de Atribuição: | |||||||
| a) OPÇÃO DE ATRIBUIÇÃO/TIPO HABILITAÇÃO: I) Pela habilitação do Concurso ( ) II) Opção por atribuição na nova habilitação ( ) - Qual (Nova Habilitação): (______________________) | |||||||
| c) OPÇÃO DE ATRIBUIÇÃO EM: ( ) ENS. FUNDAMENTAL ( ) ED. INFANTIL | |||||||
| CRITÉRIOS | INDICADORES | Cômputo | Pontos | ||||
| I | DA FORMAÇÃO/TITULAÇÃO (Considerar a maior titulação) | ||||||
| a. | Pós Graduação | Doutorado | 8,0 (oito) pontos | ||||
| Mestrado | 6,0 (seis) pontos | ||||||
| Especialização | 4,0 (quatro) pontos | ||||||
| Licenciatura | Licenciatura Plena | 3,0 (dois) pontos | |||||
| Licenciatura Curta | 2,0 (dois) pontos | ||||||
| Ensino Médio | Magistério | 1,5 (um e meio) ponto | |||||
| II QUALIFICAÇÃO PROFISSIONAL COMPLEMENTAR - considerar apenas os últimos 03 (três) anos | |||||||
| a. | Cursos realizados na área da educação que contemplem conhecimentos didático-curriculares e de políticas educacionais, com limite máximo de 3,0 (três) pontos. | 0,5 (meio) ponto para cada 40 horas. | |||||
| b. | Publicação de artigos que possuam mérito técnico científico ou de apoio às atividades de ensino aprendizagem, em livros e/ou revistas relacionadas à área da educação, com parecer do Conselho Editorial, com limite máximo de 4,0 (três) pontos. | 02(dois) pontos para cada artigo. | |||||
| c | Participação em formação continuada por meio de certificados, com limite máximo de 1,0 (um) ponto. | 0,5 (meio) ponto para cada 30 horas | |||||
| d. | Comprovação anual, mediante certificado registrado pela instituição promotora do evento, de palestras, minicursos e conferências proferidas na área da educação, com limite máximo de 3,0 (três) pontos. | 1,0 (um) ponto para cada certificado | |||||
| 3. TOTAL DE PONTOS OBTIDOS | |||||||
| EM CASO DE EMPATE: | |||||||
| a. | Maior Titulação; | Obs.: - Considerar-se-á na somatória da contagem de pontos até 02 (duas) casas decimais. | |||||
| b. | Maior Pontuação obtida na Formação Continuada; | _________________ Responsável pela atribuição ___/____/___ Data | |||||
| c. | Idade; | ||||||
| d. | Tempo de serviço na Rede Pública Municipal de Ensino; | _________________ Assinatura do (a) Professor(a) | |||||
| 8. TOTAL DE PONTOS OBTIDOS P/DESEMPATE SOMATÓRIA E RESULTADO FINAL | |||||||
ANEXO II
FICHA DE PONTOS P/REGIME/JORNADA DE TRABALHO DO SERVIDOR ADMINISTRATIVO EDUCACIONAL EFETIVO| 1. Dados Pessoais: | |||||||||||||||||||||
| Nome do Servidor (a): __________________________________ Habilitação/Concurso:__________________________________ | |||||||||||||||||||||
| POSSUI OUTRO VINCULO EMPREGATÍCIO? | |||||||||||||||||||||
| a ( ) NÃO b. ( ) SIM | TIPO: ( ) PUBLICO ( ) PRIVADO | JORNADA DE TRABALHO: _____Horas / semanais | |||||||||||||||||||
| 2. Opção para a Função que concorre (assinalar apenas uma opção): | |||||||||||||||||||||
| a. para Técnico Administrativo Educacional | b. para Apoio Administrativo Educacional | ||||||||||||||||||||
| ( ) | TAE/Secretaria Escolar – Técnico | ( ) | AAE/Limpeza | ||||||||||||||||||
| ( ) | TAE/ Laboratório de Informática Educativa | ( ) | AAE/Nutrição | ||||||||||||||||||
| ( ) | TAE/ Biblioteca Escolar | ( ) | AAE/Vigia | ||||||||||||||||||
| CRITÉRIOS | INDICADORES | CÔMPUTO | PONTOS | ||||||||||||||||||
| I .a- DA FORMAÇÃO/TITULAÇÃO: abrangente a TAE - permitir somente o registro de um item e pontuá-lo | |||||||||||||||||||||
| a. | Pós Graduação | Mestrado/Doutorado | 6,0 (seis) pontos | ||||||||||||||||||
| Especialização | 4,0 (quatro) pontos | ||||||||||||||||||||
| Ensino Superior | Licenciatura Plena/Bacharel | 3,0 (três) pontos | |||||||||||||||||||
| Licenciatura Curta | 2,0 (dois) pontos | ||||||||||||||||||||
| Curso profissionalizante (Profuncionário) | Curso Técnico | 1,5 (um e meio) pontos | |||||||||||||||||||
| Ensino Médio | Propedêutico | 1,0 (um) ponto | |||||||||||||||||||
| I.b. DA FORMAÇÃO/TITULAÇÃO: abrangente a AAE- permitir somente o registro de um item e pontuá-lo | |||||||||||||||||||||
| b. | Curso profissionalizante (Profuncionário) | Curso Técnico | 2,5 (dois e meio) pontos | ||||||||||||||||||
| Ensino Médio | Ens. Médio - Completo | 2,0 (dois pontos) | |||||||||||||||||||
| Ens. Médio Incompleto | 1.5 (um ponto e meio) | ||||||||||||||||||||
| Ensino Fundamental | Ensino Fundamental - Completo | 1.0 (um) ponto | |||||||||||||||||||
| Ensino Fundamental - incompleto | 0,5 (meio) ponto | ||||||||||||||||||||
| II. DA QUALIFICAÇÃO PROFISSIONAL COMPLEMENTAR (considerar os últimos 3 (três) anos) | |||||||||||||||||||||
| a. | Cursos realizados na área da educação que contemplem conhecimentos didático-curriculares e de políticas educacionais - com limite de 3,0 (três) pontos no total; | 0,5 (meio) ponto p/ cada 40 (quarenta) horas. | |||||||||||||||||||
| b. | Publicação de artigos que possuam mérito técnico científico ou de apoio às atividades de ensino aprendizagem, em livros e/ou revistas relacionadas à área da educação, com parecer do Conselho Editorial, com limite máximo de 3,0 (três) pontos. | 1,0 (um) ponto para cada artigo. | |||||||||||||||||||
| c. | Participação em formação continuada por meio de certificados, com limite máximo de 1,0 (um) ponto. | 0,5 (meio) ponto para cada 10 horas | |||||||||||||||||||
| d. | Comprovação anual, mediante certificado registrado pela instituição promotora do evento, de palestras, mini-cursos e conferências proferidas na área da educação, com limite máximo de 3,0 (três) pontos. | 0,5 (meio) ponto para cada certificado | |||||||||||||||||||
| III – ESPECÍFICO PARA ÁREA A QUE CONCORREM (preencher apenas os campos pertinentes a inscrição) | |||||||||||||||||||||
| TÉCNICO ADMINISTRATIVO EDUCACIONAL | |||||||||||||||||||||
| a. | Conhecimento e domínio de informática em Word e Excel;(comprovado com certificado). | 5,0 (cinco) pontos. | |||||||||||||||||||
| b. | Conhecimento e domínio dos programas desenvolvidos pela escola no ano de 2019 (dispensa apresentação de certificados, devendo o diretor da unidade, expedir documento comprobatório) | Educa Censo/Censo Escolar | 5,0 (cinco) pontos. | ||||||||||||||||||
| APOIO ADMINISTRATIVO EDUCACIONAL (considerar apenas dos últimos 3 (três)anos | |||||||||||||||||||||
| MANUTENÇÃO DE INFRA ESTRUTURA/LIMPEZA | |||||||||||||||||||||
| a. | Certificado na área específica (limpeza, higienização, execução/pequenos reparos elétricos, hidráulicos, sanitários, alvenaria e jardinagem), com limite máximo de 3,0 (três) pontos. | 0.5 (meio) ponto para cada 08 (oito) horas | |||||||||||||||||||
| b. | Participação em formação continuada por meio de certificados, com limite máximo de 1,0 (um) ponto. | 0,5 (meio) ponto para cada 10 horas | |||||||||||||||||||
| NUTRIÇÃO ESCOLAR | |||||||||||||||||||||
| a. | Certificado, na área específica (limpeza, higienização, organização e controle dos insumos utilizados na alimentação e preparação de alimentos), com limite máximo de 3,0 (três) pontos; | 0.5 (meio) ponto para cada 08 (oito) horas | |||||||||||||||||||
| b. | Participação em formação continuada por meio de certificados, com limite máximo de 1,0 (um) ponto. | 0,5 (meio) ponto para cada 10 horas | |||||||||||||||||||
| VIGILÂNCIA | |||||||||||||||||||||
| c. | Certificado na área específica (vigilância, segurança, relacionamento pessoal), com limite máximo de 3,0 (três) pontos; | 0.5 (meio) ponto para cada 08 (oito) horas | |||||||||||||||||||
| |||||||||||||||||||||
| a | Certificado na área específica (vigilância, segurança, relacionamento pessoal), com limite máximo de 3,0 (três) pontos; | 0.5 (meio) ponto para cada 08 (oito) horas | |||||||||||||||||||
| b. | Certificado/cursos de prevenção a violência contra a criança e adolescentes, Estatuto da Criança e Adolescente (ECA), prevenção ao uso de drogas e entorpecentes, com limite máximo de 3,0 (três) pontos; | 0.5 (meio) ponto p/ cada 08 (oito) horas | |||||||||||||||||||
| 8. TOTAL DE PONTOS OBTIDOS: | |||||||||||||||||||||
| 9. EM CASO DE EMPATE: | |||||||||||||||||||||
| a. | Maior Titulação; | ||||||||||||||||||||
| b. | Maior pontuação obtida em Formação Continuada; | ||||||||||||||||||||
| c. | Idade; | ||||||||||||||||||||
| d. | Tempo de serviço na Rede Pública Municipal de Ensino; | ||||||||||||||||||||
| 5. TOTAL DE PONTOS OBTIDOS p/DESEMPATE: Obs.: - Considerar-se-á na somatória da contagem de pontos até 02(duas) casas decimais. - Atribuição será de acordo com a classificação em Sessão Pública. | |||||||||||||||||||||
| _________________ Assinatura do (a) Servidor (a) | _________________ Responsável pela Atribuição | ______/______/_________ Data | |||||||||||||||||||