LEI MUNICIPAL N° 949/2019 DE 04 DE DEZEMBRO DE 2019.

Disciplina o estacionamento temporário e rotativo de veículos em frente às farmácias, drogarias e estabelecimentos similares e dá outras providências.

O Prefeito de Pontal do Araguaia, Estado de Mato Grosso, Sr. Gerson Rosa de Moraes, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica autorizado o estacionamento privativo de veículos, e somente por ocasião da aquisição ou uso de medicamentos, em frente às farmácias e drogarias, localizadas no município de Pontal do Araguaia, Estado de Mato Grosso, até o limite máximo de 15 (quinze) minutos.

Parágrafo Único – Durante em que estiver estacionado, o veículo deverá ter sua sinalização de emergência acionada.

Art. 2º - As vagas de estacionamento serão delimitadas em frente às farmácias e drogarias da cidade, com sinalização horizontal de cor amarela, com 5 (cinco) metros de extensão, bem como respectiva sinalização vertical, conforme padrões e critérios estabelecidos pelo CONTRAN.

Art. 3º - O Projeto, implantação, sinalização e fiscalização da área é de competência da Coordenação Municipal de Trânsito, entidade executiva no município de Pontal do Araguaia/MT, decorrente de solicitação formal. Cabendo-lhe aplicar as penalidades e medidas administrativas previstas no Código de Trânsito Brasileiro.

Art. 4º - O Poder Executivo regulamentará esta lei no prazo de (sessenta) dias, contados da data de sua publicação.

Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Pontal do Araguaia/MT, 04 de Dezembro de 2019.

GERSON ROSA DE MORAES

Prefeito Municipal