DECRETO 246/2015, DE 22 DE JULHO DE 2015.

“DETERMINA A INSTAURAÇÃO DE AUDITORIA NA FOLHA DE PAGAMENTO DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, NOMEIA A COMISSÃO RESPONSÁVEL PELOS TRABALHOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

O Senhor VALDECIR LUIZ COLLE, Prefeito Municipal de Juscimeira, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas por Lei;

CONSIDERANDO o disposto no art. 37, caput, da Constituição Federal, segundo o qual a Administração Pública obedecerá, dentre outros, aos princípios de legalidade, da moralidade e eficiência;

CONSIDERANDO o fato de que referida carta política, no mesmo artigo, em seu inciso X, asseverar que “a remuneração dos servidores públicos e o subsídio de que trata o § 4º do art. 39 somente poderão ser fixados ou alterados por lei específica, observada a iniciativa privativa em cada caso, assegurada revisão geral anual, sempre na mesma data e sem distinção de índices”.

CONSIDERANDO o disposto no art. 1º, §1º, da Lei Complementar nº 101/00, segundo o qual “A responsabilidade na gestão fiscal pressupõe a ação planejada e transparente, em que se previnem riscos e corrigem desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas, mediante o cumprimento de metas de resultados entre receitas e despesas e a obediência a limites e condições no que tange a renúncia de receita, geração de despesas com pessoal, da seguridade social e outras, dívidas consolidada e mobiliária, operações de crédito, inclusive por antecipação de receita, concessão de garantia e inscrição em Restos a Pagar”.

CONSIDERANDO o Comunicado Interno n° 001/2015, da Secretaria Municipal de Administração, em que se noticia a divergência entre a tabela de remuneração dos servidores públicos municipais utilizada pelo Departamento de Recursos Humanos do Município de Juscimeira-MT e aquelas definidas na Lei Municipal nº 672/2005;

CONSIDERANDO o fato de que a suposta divergência pode ter gerado equívocos no cálculo das remunerações dos servidores públicos, com possível recebimento de verbas indevidas ou dissonantes da norma indicada no parágrafo anterior;

CONSIDERANDO, ainda, a existência de inúmeros requerimentos administrativos em que se postulam progressões funcionais com base em tabelas divergentes;

CONSIDERANDO, por fim,ser dever da Administração Pública, sobretudo do Prefeito Municipal, zelar pelo correto cumprimento das leis municipais, podendo, a teor do disposto na Súmula nº 473, do Supremo Tribunal Federal, exercer o poder de autotutela sobre os atos eivados de vícios que os tornam ilegais, “porque deles não se originam direitos (...), e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial”.

DECRETA:

Art. 1º - Fica instaurada Auditoria, sob a competência da Secretaria Municipal de Administração, para no prazo de 180 (cento e oitenta) dias, verificar a legalidade dos pagamentos efetivados aos servidores públicos municipais, sua conformidade com os ditames da Lei Municipal nº 672/2005, bem como o impacto financeiro que eventuais acréscimos posteriores poderão gerar sobre o orçamento municipal.

Parágrafo Único. O prazo estabelecido no caput poderá ser prorrogado, por igual período, desde que através de solicitação fundamentada, submetida sua apreciação ao Prefeito Municipal.

Art. 2º - Para a condução da auditoria mencionada no artigo anterior nomeio os seguintes membros: Marcelo Borges de Paula, Secretário de Administração, para a função de Presidente; Maiko Wilson Cunha de Almeida, servidor público, Auxiliar Administrativo, para a função de Secretário; e José Carlos Souza Costa, servidor público, Agente Administrativo, para a função de Membro.

Art. 3º - Os membros da Comissão de Auditoria poderão, caso preciso, serem auxiliados pela Assessoria Jurídica, pelo Controle Interno e demais setores componentes da Administração Municipal.

Art. 4º - Ficam suspensas, até a conclusão da Auditoria, progressões funcionais a todos os membros do Poder Executivo Municipal, sem prejuízo da possibilidade de, caso não serem confirmadas eventuais irregularidades, serem as vantagens concedidas em caráter retroativo – considerando-se, sempre, a data do requerimento administrativo.

Art. 5º - Deverão ser encaminhadas cópias do presente Decreto, bem como da Comunicação Interna nº 01/2015 e dos documentos que a instruem ao Ministério Público Estadual, Tribunal de Contas do Estado e demais autoridades competentes.

Art. 6° - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Valdecir Luiz Colle

Prefeito Municipal