PORTARIA Nº003/SME/2019

DE 26 DE NOVEMBRO DE 2019.

Dispõe sobre critérios e procedimentos a serem adotados para o processo de contagem de pontos e atribuição de classes e/ou aulas do Professor Efetivo e estabilizado, bem como do regime/jornada de trabalho do Técnico de Assuntos Educacionais, Técnico Administrativo Educacional, Técnico Administrativo, Técnico/Auxiliar Bibliotecário e Apoio de Infraestrutura Escolar, pertencentes ao quadro das Unidades Escolares da Rede Municipal de Ensino e dá outras providências.

ROZÂNGELA PEREIRA DARY, Secretária Municipal de Educação de Luciara, Estado de Mato Grosso, no uso e gozo das atribuições legais e, Considerando a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional nº 9.394/96, Lei Complementar nº. 50/1998 e Lei nº 11.494/07 – FUNDEB; Considerando as Políticas Públicas Municipal de Valorização dos Profissionais da Educação, no intuito de assegurar a formação, acompanhamento e avaliação sistemática da prática educativa de modo a promover avanços contínuos na melhoria da qualidade de ensino e transparência no processo democrático.

Considerando a importância de promover a melhoria da qualidade da educação social e garantir o quadro permanente dos profissionais efetivos nas unidades escolares municipais, assegurando o compromisso para com os interesses e objetivos fundamentais da Educação Básica;

R E S O L V E:

Criar Comissão para conduzir, orientar e estabelecer critérios a serem observados no processo de atribuição de classes e/ou aulas e regime/jornada de trabalho, do quadro de pessoal, para fins de atendimento às demandas das unidades escolares, em consonância com a previsão orçamentária da Secretaria Municipal Educação.

Para dar cumprimento às datas e prazos das etapase fases da Atribuição de Classes e /ou aulas, Regime/Jornada de Trabalho e redistribuição dos profissionais da educação remanescentes, a Comissão de Atribuição responsável, deverá seguir o calendário estabelecido nos anexos desta portaria independente do período de Férias Coletivas.

DA COMISSÃO DE ATRIBUIÇÃO

ART. 1º

A Comissão de Atribuição de classes e/ou aulas e regime/jornada de trabalho, representada pelos segmentos da Rede Municipal de Educação conduzirá todo processo e será composta de:

I – 3 Representantes da Secretaria Municipal de Educação;

II – 1 Representante dos Técnicos Educacionais;

III – 1 Representante dos Professores

IV- 1 Representante de Apoio Administrativo.

V- 3 Representante dos Diretores Escolares;

VI – 1 Representante do Conselho da Comunidade Escolar

VII – 1 Representante do Sindicato Municipal Sinspul

§ 1º Todas as reuniões realizadas pelas Comissões deverão ser registradas em livro ATA próprio para o processo de atribuições de classes e/ou aulas e regime jornada de trabalho e devem seguir as seguintes orientações:

I – A comissão deve reunir e entre os membros eleger um Presidente e Secretario e tornar público na unidade a constituição da mesma.

II – Todos os membros deverão estudar as portarias 02/12/2019 na Secretaria Municipal de Educação (SME).

III – Devem marcar Assembleia para apresentação das Portarias no dia 04/12/2019 ás 18h00 na sede da Escola Municipal Raimundo de Pano, com todos os profissionais.

IV – A Comissão de atribuição será responsável pela condução do processo em cada etapa/fase do processo.

DAS INSCRIÇÕES:

ART. 2º A realização das inscrições deverá acontecer dos dias 09/12 a 10/12 de 2019, na Escola Municipal Raimundo de Pano, Creche Municipal Pequeno Polegar e Escola Municipal do Campo São Bento nos períodos de 7h00 ás 11h00 e das 13h00 ás 17h00

§ 1º O profissional efetivo deverá apresentar todos os documentos comprobatórios exigidos no ato da inscrição;

§ 2º O candidato que está ou pretende o desvio de função, deverá apresentar atestado médico, ou seja, laudo de especialista no ato da inscrição;

§ 3º Caso o servidor não possa fazer sua inscrição, deverá instituir um procurador para representá-lo, sendo este maior de 18 anos, se apresentar á comissão munido de documento outorgante (procuração/ simples) documentos de identificação e demais documentos comprobatórios exigidos;

§ 4º O candidato que não fizer sua inscrição no período determinado, não poderá participar do processo de atribuição de classe/aula e jornada de trabalho ficando, sujeito a designação a outras Secretarias da Prefeitura Municipal.

§6º - É de obrigatoriedade que todos os profissionais da educação efetivos que integram o quadro de pessoal da rede municipal de ensino deverão participar do processo de atribuição de classes e/ou aulas e regime/jornada de trabalho nas unidades escolares, conforme disciplinado nesta portaria, exceto os profissionais nas situações funcionais abaixo:

I – Em afastamento por licença para tratamento de interesse particular (quando em vigência);

II – Cedidos sem ônus para órgão de origem, quando a cedência ainda estiver em vigência no período de atribuição;

III- O servidor em exercício de mandato eletivo que se desincompatibilizou das suas funções;

IV – Servidor em exercício de mandato classista;

V- Servidor em vacância;

VI – Servidor em Licença para acompanhamento de cônjuge.

§7º - Após o término do afastamento, o profissional deverá comparecer a Secretaria Municipal de Educação para ser lotado em uma unidade escolar no cargo/função de seu concurso, observando que não lhe será garantido atribuição na mesma unidade de lotação de origem, ficando a lotação condicionada à existência de cargo livre na sua área de atuação.

EDUCAÇÃO DO CAMPO

Artigo 3º

PARÁGRAFO ÚNICO: para atender a Educação do Campo nas unidades escolares do campo, será garantida prioritariamente a atribuição a professores habilitados na disciplina de formação, que tenham experiência e conhecimento sobre as questões dos saberes do campo, das Políticas e Diretrizes Nacionais da Educação do Campo, bem como os princípios que regem a garantidos em leis pelo Decreto Federal nº 7.352/09 e ainda, observando a classificação do candidato obtida no processo de atribuição.

DA CONTAGEM DE PONTOS

ART. 4º A Contagem de pontos será feita logo após o encerramento do período de inscrição, pela Comissão de Atribuição nos dias 11 a 12 de dezembro de 2019, na sede da SME, no período matutino/vespertino das 8h00 ás 11h00 e das 13h00 ás 17h00.

§1º As notas obtidas por cada profissional, serão expostas em locais visíveis, nas respectivas escolas e na SME, logo após final da contagem, dia 13 de dezembro de 2019.

§2º O prazo para recorrer de pontuação é de 24 horas, contando a partir da hora da sua divulgação;

§ 3ºOs Recursos de inscrição e Validação de Documento, “Deferidos” pela Comissão, serão publicados no mural da Secretaria Municipal de Educação-SME, e nas escolas municipais.

§4º - Para contagem de pontos referente à FORMAÇÃO será permitida a contagem de apenas um dos títulos para o mesmo nível de formação, considera-se o ponto da maior titulação que o profissional tiver concluído, mediante comprovação;

§ 5º - Para o processo de contagem de pontos será necessário preencher todos os campos da ficha com dados atualizados;

§ 6º - A Comissão deve conferir todas as cópias dos documentos apresentados com os originais, definindo só uma versão para efetuar o trabalho de contagem;

§ 7º - A SME deve manter em arquivo a ficha de contagem de pontos devidamente preenchida e assinada pela Comissão e pelo profissional, bem como todas as cópias dos documentos apresentados que ainda não estão nas pastas;

§ 8º - A ficha da contagem de pontos devidamente preenchida e assinada pela Comissão e pelo profissional, bem como as cópias dos documentos apresentados dos remanescentes e desvios de funçãodeverá ser encaminhada a SME imediatamente após o término das inscrições nas unidades escolares, bem como também o quadro de turmas e/ou aulas livres;

§ 9º - O Servidor efetivo deverá atribuir na sua área de formação específica do concurso. A Secretária Municipal de Educação possui a prerrogativa para escolher os técnicos para trabalhar no ano vigente na SME.

10§ - O Servidor inscrito deverá atribuir obrigatoriamente na sua vez de atribuição.

ART. 5º- A realização da contagem de pontos e atribuição de classes e/ou aulas e regime de jornada de trabalho dos profissionais de acordo com as funções serão processados em fichas próprias disponibilizadas pela Secretaria Municipal de Educação devidamente carimbada e assinada pelo presidente da comissão de atribuição e não poderão ter nenhum tipo de rasuras. As que forem rasuradas por um lapso devem ser identificadas como nulas e arquivadas na pasta do profissional até findar todo o processo de atribuição e imediatamente substituídas por outra.

§ 1º Para efeito de pontuação quanto à participação em cursos de formação continuada na área de educação serão considerados os certificados emitidos nos últimos três anos que constem a relação dos conhecimentos didáticos curriculares ministrados, a carga horária, os dados da Instituição Formadora e os dados do registro do certificado, sendo que a cada 40 horas 1,0 (um) ponto, computando 120 horas. Com limite máximo de 3 pontos.

§ 2º - Quanto à participação do Projeto de Formação da / na Escola, os pontos só terão validade do ano vigente.

§ 3º - Os profissionais do Apoio Administrativo contarão pontos de acordo com:

I- Graduação;

II- Assiduidade; Disciplina, Capacidade de iniciativa, produtividade e Responsabilidade;

III- Cursos e demais eventos específicos da área educacional.

§ 4º Dos profissionais de nível superior serão contados:

I - Pós-Graduação;

II – Graduação;

III – Assiduidade, Disciplina, Capacidade de iniciativa, produtividade e Responsabilidade;

IV- Cursos e Eventos na Área de Atuação,

V - Publicação de Artigos Científicos.

§5º Dos profissionais Técnicos Administrativos Educacionais (Nível Médio/ Superior)

I- Pós-Graduação;

II- Graduação;

III- Assiduidade, Disciplina, Capacidade de iniciativa, produtividade e Responsabilidade;

IV- Cursos e Eventos na Área de Atuação.

ART. 6º - Quando na apuração final dos pontos, os profissionais da educação deverão ser classificados por ordem decrescente de acordo com a pontuação obtida e, em caso de empate, para efeito de desempate, serão observados os seguintes critérios:

I. Maior titulação;

II. Tempo de serviço;

III. Maior pontuação obtida na Formação Continuada;

IV. Idade.

DA ATRIBUIÇÃO

ART. 6º - Para o processo de atribuição de classes e/ou aulas e regime/jornada de trabalho das unidades escolares serão consideradas as turmas formadas pelos alunos efetivamente matriculados para o ano letivo de 2020 e as Matrizes Curriculares homologadas respectivamente pela Secretaria Municipal de Educação.

ART. 7º - O processo de atribuição de classe/ aulas e jornada de trabalho será no dia 20 de dezembro/2019, na sede da Escola Municipal Raimundo de Pano, a partir das 14h00.

PARÁGRAFO ÚNICO: É necessário que antes do processo de atribuição seja feita a eleição entre os pares de professores efetivos, para escolha do Coordenador Pedagógico. Com mandato de 1 ano com direito a reeleição para mais um ano.

ART. 8º - para atribuição dos profissionais efetivos e/ou estabilizados em constante licença saúde, em readaptação ou em licença prêmio, deve ser observado o profissional em READAPTAÇÃO com período superior a 6 (seis) meses (com período em vigência), mediante a apresentação do Laudo Pericial, deverá apresentar laudo no ato da inscrição.

II - O usufruto de LICENÇA PRÊMIO somente será autorizado ao profissional da Educação Básica e Educação Infantil lotado nas unidades escolares, estando devidamente requerida na SME, deferidos e agendados na escala 2020. A partir de 1º de fevereiro (do corrente ano), para efeito de planejamento orçamentário, bem como oportunizar o início e a conclusão do ano letivo com o professor regente, de forma a não trazer prejuízo ao Plano Político Pedagógico Escolar. PARÁGRAFO ÚNICO. O servidor que entrar na programação do usufruto de Licença prêmio, e uma vez que já tenha sido agendada, até que este se complete, não poderá se candidatar ao exercício de função gratificada.

a) Da mesma forma que, uma vez iniciado o gozo da Licença Prêmio esta não poderá ser suspensa, interrompida, reprogramada ou cancelada.

ART. 9º - Os profissionais do Apoio Administrativo atribuirão à função de acordo com o concurso específico e com a formação específica do prófuncionário e terão direito de atribuir na sua área de acordo com a pontuação em ordem decrescente.

§ 1º Não será permitido que a ordem das atribuições seja alterada.

ART. 10º- Os profissionais candidatos a cedência para Entidade Filantrópica realizará a contagem de pontos na Secretaria Municipal de Educação e serão disponibilizados de acordo com o quadro de vagas para cedência a ser disponibilizadas de acordo com as condições orçamentárias e devem comparecer para atribuição.

ART. 11º - Os profissionais da educação em READAPTAÇÃO e REMANEJAMENTO que apresentaram laudo/médico pericial de especialista atualizados no ato da inscrição atribuirão de uma nova função segundo a determinação da Secretaria Municipal de Educação, os quais serão lotados (respeitando as limitações observadas no laudo médico), atualizado a ser renovado até o início do ano letivo (exceto atestados de doenças crônicas graves).

§ 1º-Estes profissionaisdesenvolverão atividades pedagógico-administrativas de acordo com suas possibilidades de atuação, contribuindo com a gestão dos processos pedagógicos e administrativos da escola, a cumprir o regime/jornada de trabalho de 30 horas semanais para professor e 30 horas semanais para TAE, TA e AAE, no horário estabelecido pela escola como de atendimento ao aluno, tais como:

a) em atividades educativas acompanhando os alunos no setor externo da sala (pátio escolar), denominado Coordenador de Ambiente, ou auxiliar de sala (professor).

b) atendimento em qualquer setor observando as limitações, tais como, auxiliar de cozinha, agente de pátio (porteiro), (técnico administrativo educacional e apoio administrativo educacional);

c) na Secretaria Escolar exercendo os trabalhos burocráticos, de documentação de professor e alunos, inserção de dados nos sistemas e programas educacionais e outros solicitados pela equipe gestora (Professor, técnico administrativo educacional e apoio administrativo educacional);

d) apoio ao processo ensino aprendizagem em atividade complementar à sala de aula, (professor e técnico) correlatas às atividades de articulação da aprendizagem (auxiliar de sala);

e) será feito um contrato didático entre os profissionais dispostos nas funções citadas nos itens, a, b e c, elaborado em conjunto com Secretaria Municipal de Educação, Assessora em Assuntos Educacionais, Técnicos em Assuntos Educacionais, Direção e Coordenação das Escolas, as atribuições de cada cargo, bem como a disposição da carga horária das funções citadas de modo a atender as necessidades da escola;

f) Atividades em outro setor da administração, caso houver interesse e necessidade do executivo.

§3º O Técnico Administrativo Educacional e Apoio Administrativo Educacional efetivo e/ou estabilizado, na forma do que dispõe na LC nº 50/98 e os regidos pela LC nº 04/90, que excederem ao número definido por unidade escolar ficarão como remanescentes a serem redistribuídos pela Secretaria Municipal de Educação.

ART. 12º – Atribuição para PROFESSOR Regente e/ auxiliar.

§ 1 – Participar da formulação de políticas educacionais nos diversos âmbitos do sistema público da Educação Básica;

§ 2 – Elaborar planos, programas e projetos educacionais no âmbito específico de sua atuação;

§ 3 – Participar e elaborar o Projeto Político Pedagógico;

§ 4 – Desenvolver regência efetiva;

§ 5 – Controlar e avaliar o rendimento escolar;

§ 6 – Executar dentro da hora atividade, tarefas que auxiliem os alunos a superarem suas dificuldades de aprendizagem;

§ 7 – Participar de reunião de trabalho.

PARÁGRAFO ÚNICO – Para o caso de hora atividade; na atribuição da jornada de trabalho, compreendida como atividades de sala de aula e horas atividades, será considerada a carga horária do professor definida na LC nº 50/98;

ART. 13º. Além das horas destinadas à sala de aula, compõe a jornada de trabalho dos professores o período destinado à hora-atividade.

§ 1º Com base na Lei 13.415/2017, o art. 318 da CLT passou a prever que o professor pode lecionar em um mesmo estabelecimento por mais de um turno, desde que não ultrapasse a jornada de trabalho semanal estabelecida legalmente, assegurado e não computado o intervalo para refeição,

§ 2º. Professor em unidocência não deve ministrar aula em outra instituição, quando houver incompatibilidade do seu horário / hora aula.

ART. 14º - A hora atividade deverá ser cumprida no horário de atendimento da unidade escolar, junto aos pares com o devido acompanhamento do coordenador pedagógico;

§ 1º. Entende-se por hora-atividade aquelas destinadas à preparação e avaliação do trabalho didático, à colaboração com a administração da escola, às reuniões pedagógicas, à articulação com a comunidade e a escola.

§ 2º. A hora atividade deverá ser cumprida integralmente no âmbito da unidade escolar, em horário diferente da atribuição de sala de aula, de acordo com o turno de funcionamento da unidade escolar e de atendimento ao aluno, conforme Projeto Político Pedagógico da Unidade Escolar, com o acompanhamento da equipe pedagógica.

§ 3º. Para o cumprimento da jornada de trabalho semanal das horas atividades, deverão observar-se as seguintes orientações: a proposta pedagógica da Unidade Escolar;

a) Atendimento aos alunos com dificuldade de aprendizagem de acordo com a proposta pedagógica da unidade escolar, deve ser feito no contra- turno.

b) Participação no Projeto Sala do Educador e demais atividades de capacitação previstas no Projeto Político Pedagógico da Unidade Escolar e ao aperfeiçoamento profissional;

c) Preparação e avaliação do trabalho didático;

d) Atividades propostas pela Unidade Escolar, tais como: reuniões pedagógicas, assembleias e outros e à articulação com a comunidade;

e) O auxiliar de sala deverá participar da formação continuada, via-CEFAPRO.

ART. 15º - Para COORDENADOR PEDAGÓGICOexigir-se-á profissional efetivo e/ou estabilizado na rede municipal de ensino, preferencialmentecom Licenciatura Plena em Pedagogia ou Normal Superior que se predisponha a concorrer ao exercício da função, eleito pelos pares, para a vigência do ano letivo.

§1º- Os professores eleitos na Função COORDENADOR PEDAGÓGICO e DIRETOR deverão atribuir função e sala de aula no mesmo momento, seguindo a ordem de classificação para que as aulas possam ser disponibilizadas para substituição, oportunizando atribuição ao próximo candidato;

§ 2º - O coordenador pedagógico trabalhará em regime de dedicação exclusiva, cumprindo jornada semanal de 40 horas, de modo que contemple também o período destinado à hora-atividade, se a unidade o fizer no período noturno, não podendo assim ter outro vínculo.

§ 3º - Não poderá concorrer à função o servidor que estiver em readaptação, em licença saúde, tiver apresentado laudo médico no ato da inscrição, em processo de aposentadoria (tempo/idade) ou tiver apresentado mais de 05 (cinco) atestados para tratamento de saúde no último ano.

§ 4º - O servidor em desempenho de função de Dedicação Exclusiva que se afastar por período superior a 30 (trinta) dias, incorrerá em vacância de função, retornando as atribuições funcionais inerentes ao seu cargo de concurso.

CABERÁ AO COORDENADOR PEDAGÓGICO:

I - Ser mediador na Formação Continuada via- CEFAPRO.

II - Assegurar e acompanhar os serviços de apoio especializado e apoio pedagógico dentro dos turnos de funcionamento da unidade escolar;

III - acompanhar o cumprimento das horas atividades dos professores efetivos da unidade escolar e dá suporte dentro dos turnos de funcionamento da unidade escolar;

IV - Acompanhar e orientar o cumprimento quanto à execução do diário de classe;

V - Acompanhar todo o processo ensino aprendizagem;

VI – Garantir que as atividades do apoio pedagógico aos alunos que apresentarem desafios de aprendizagem sejam diferenciadas e atrativas;

VII - Acompanhamento dos Programas e Projetos desenvolvidos pela unidade escolar e inserção de dados relativos.

VIII – O (a) coordenador (a) pedagógico (a) comunicar formalmente (ofícios/relatórios) a Secretaria Municipal de Educação, todas as ações pedagógicas desenvolvidas na escola, bem como os temas da formação continuada, reposição de aulas, com antecedência, devendo observar que as aulas de reposição devem acontecer em dias não letivos e devendo ser cumpridas integralmente nos turnos de atribuição das turmas.

IX - Coordenar a escolha de livros e outros suportes didáticos, garantindo a participação dos professores, Direção e Técnica de Assuntos Educacionais.

X - Assessorar os professores no planejamento das intervenções pedagógicas na construção do conhecimento;

XI - Atuar em conjunto com as Equipes de Direção e de Assessoramento Técnico-Pedagógico, cuidando das relações entre o corpo docente, o discente, administrativo e a comunidade;

§ 4º -Em caso de desistência do profissional efetivo/estabilizado eleito para a função na própria unidade escolar, será aberta nova eleição entre os pares, antes da atribuição, caso não haja candidatos, caberá ao Secretário Municipal de Educação nomear um profissional com perfil conforme disposto nesta portaria pra exercer a função de Coordenador Pedagógico.

PARÁGRAFO ÚNICO- Fica proibida a escolha de Coordenador Pedagógico que tenha parentesco consanguíneo ou por afinidade até o 3º Grau com o Diretor da unidade escolar.

ART. 16º – Para TÉCNICO DE ASSUNTOS EDUCACIONAIS. Fica estabelecido as vagas para a Secretaria Municipal de Educação, atendendo a demanda da mesma conforme rege a Lei complementar nº 27 de 13 de novembro de 2012.

I - Caberá o Técnico de Assuntos Educacionais elaborarem o plano de trabalho da Coordenação Pedagógica indicando metas, estratégias de formação, acompanhamento e avaliação dos impactos da formação continuada e cronograma de reuniões com a Equipe Docente para Gestão Pedagógica das Unidades Educacionais;

II - Coordenar a elaboração e implementação dos Planos de Ensino dos professores, garantindo a consonância com as diretrizes curriculares da Secretaria Municipal de Educação;

III - Promover a análise dos resultados das avaliações internas e externas da aprendizagem dos alunos estabelecendo conexões com a elaboração do Plano de Ensino e do Plano de trabalho da Coordenação Pedagógica;

IV - Planejar ações para a garantia do trabalho coletivo docente e para a Promoção da Integração dos profissionais que compõem a Equipe Técnica da Unidade Educacional;

V - Organizar e sistematizar a comunicação de informações sobre o trabalho pedagógico junto aos responsáveis dos alunos;

VI - Desenvolver estudos e pesquisas que permitam significar e atualizar as práticas pedagógicas em busca de adequá-las a necessidades de aprendizagens dos alunos e promover a implementação dos Programas e Projetos da Secretaria Municipal de Educação por meio da formação dos professores da Unidade Educacional, bem como do acompanhamento da aprendizagem dos alunos (avanços, dificuldades, necessidades específicas, etc.).

SESSÃO I

ATRIBUIÇÃO DO REGIME/JORNADA DE TRABALHO DO TÉCNICO ADMINISTRATIVO EDUCACIONAL / TÉCNICO ADMINISTRATIVO E APOIO DE INFRAESTRUTURA.

PARÁGRAFO ÚNICO - Na atribuição do regime/jornada de trabalho do técnico administrativo educacional/técnico administrativo e apoio de infraestrutura escolar. Será considerada a carga horária de 30 (trinta) horas semanais.

ART. 17º - para APOIO DE INFRAESTRUTURA (Vigia, Limpeza, Nutrição) A jornada de trabalho dos cargos de Apoio Administrativo Educacional/Vigilância será cumprida intercalando 10 (dez) horas de trabalho e 30 (trinta) horas de descanso e obedecerá a escala de horário constante do ANEXO I desta Portaria.

PARÁGRAFO ÚNICO - Será concedido adicional noturno ao profissional Vigilante que cumprir sua jornada de trabalho no período noturno entre às 22h00 e 05h00.

§ 1º O quantitativo de Profissionais para o cargo de Apoio Administrativo Educacional na função limpeza, é calculada com base no número de salas de aula da unidade escolar, número de turmas e conforme necessidade específica da escola.

§ 2º O quantitativo de Profissionais para o Cargo de Apoio Administrativo Educacional-Nutrição Escolar deverá obedecer a critérios estabelecidos em portaria.

ART 18º para BIBLIOTECA MUNICIPAL;

§ 1º - 01 (um) cargo, preferencialmente com atribuição de um profissional efetivo (Professor ou TAE) ou servidor efetivo com 30 horas, remanescente, sendo que este deverá atender ao disposto no Orientativo Pedagógico.

§ 2º - O profissional bibliotecário cumprirá carga horária de 30 (trinta) horas semanais, devendo a biblioteca estar aberta ao público nos períodos matutino e vespertino de segunda-feira a sexta feira;

§ 3º - O profissional bibliotecário deverá desenvolver projetos visando o chamamento do público para a biblioteca Municipal remetendo mensalmente relatórios contendo fotografias e vídeos das atividades desenvolvidas a Secretaria Municipal de Educação para ciência de providências cabíveis.

ART 19º- A Comissão de Atribuição deverá informar à Secretaria Municipal de Educação, ao término das inscrições os nomes dos profissionais efetivo-estabilizados que constam no quadro de 2019 e não comparecerem para contagem de pontos para a jornada de trabalho/ 2020 e nem apresentaram documento legal autorizado a ser afastado da Unidade Escolar.

ART. 20º – O número de Técnico Administrativo Educacional Técnico Administrativo e de Apoio Administrativo Educacional da unidade escolar será definido de acordo com o critério estabelecido no Anexo I, desta Portaria;

ART. 21º – Os Servidores Administrativos Educacionais (Técnico Administrativo Educacional-Instrutor, Apoio Administrativo Educacional) que excederem ao número definido por unidade escolar, ficarão como remanescentes a serem redistribuídos pela Secretaria Municipal de Educação, nas unidades escolares onde houver vaga, ou em setor de interesse da administração sem prejuízo de remuneração e interferência na carga horária estabelecida. O funcionário remanescente mesmo atribuído em uma função poderá ser remanejado para outra, quando houver necessidade.

ART. 22º - A comissão de Atribuição deverá elaborar ATAS ao término de cada etapa e fase do processo de atribuição da jornada de trabalho, discriminando classes e/ou aulas, cargos/funções administrativas atribuídas ou não atribuídas, professores, técnicos e apoio, observando que na ATA deverá conter assinatura de todos os membros da Comissão de Atribuição e interessados.

DOS CONTRATOS TEMPORÁRIOS/EFETIVO, RESSALVA O ART. 25 E SEUS INCISOS.

ART. 23º - Professores interinos candidatos a contratos temporários em aulas livres deverão participar do processo seletivo a ser definido em portaria e/ou edital específico pela Secretaria Municipal de Educação.

ART. 24º- As inscrições para candidatos a contrato temporário só serão abertas após comprovação de vagas para turmas e/ou cargos livres e substituições, após o processo de atribuição:

§1º Os candidatos aptos ás vagas, ficarão no Cadastro Geral da Secretaria Municipal de Educação, de acordo com a opção de função constante na Ficha de inscrição do Processo Seletivo, a serem convocados de acordo com a necessidade da Escola.

§ 2º O interino que não fizer a prova escrita estará automaticamente desclassificado;

§ 3º A prova terá nota de peso maior valendo 0 a 10.

ART. 25º– A solicitação de contrato temporário, permitidos por lei, deverá ser enviada à SME no prazo máximo de 72 (setenta e duas horas), devidamente justificada a necessidade da substituição e ficará sob a responsabilidade da SME o encaminhamento do profissional para a unidade e se dará.

§ 1º - Em caso de substituição de licença médica por mais de 30 dias;

§ 2º - A não apresentação do laudo médico na data prevista resulta na não contratação do substituto para a função do profissional em licença médica;

§ 3º -A Secretaria Municipal de Educação não autorizará pagamentos por atestados inferiores a 03(três) dias, nem cumulativos de três com dias alternados, ficando a unidade escolar responsável da organização para garantir o direito ao servidor e aos alunos dos dias letivos previstos, podendo a unidade solicitar a convocação de um servidor em desvio de função para substituição se seu estado permitir e/ou outras alternativas.

§ 4º - Os casos de contratação deverão ser resolvidos dentro do mês do referido contrato;

§ 5º- A solicitação de contrato autorizada pela Secretaria Municipal de Educação será enviada à Secretaria Municipal de Administraçãopara que seja efetuada a contratação.

§ 6º- O Profissional da Educação terá direito de substituição paga pelo órgão empregador, caso o atestado com Cid seja do próprio profissional, acompanhamento necessário de filho menor de idade (sem emancipação legal) ou de pais, sendo os atestados a partir de 03 dias consecutivos, com intervalo mínimo de 60 dias (cabendo outros casos, análise da Secretaria de Administração e Setor Pessoal para encaminhamentos necessários ao INSS). Parágrafo Único: Fica estabelecido nesta portaria para análise após seleção dos candidatos a contrato temporário os seguintes critérios para lotação:

I – Prioridade para aqueles que não possuem outro vínculo em outra rede ou privado;

II – Carga horária máxima de 30 horas semanais.

III – quando da atribuição de professor que ocupe outro cargo público licitamente acumulável, deve-se observar que no cômputo geral de sua jornada de trabalho, não exceda a 60 horas semanais / compatibilidade de horário.

IV - O professor candidato a contrato temporário que ocupe outro cargo público licitamente acumulável deverá apresentar documento de sua carga horária que comprove a compatibilidade de horário a ser cumprido;

ART. 26º– Todos os profissionais da educação interino, candidatos a contratos temporários deverão participar do processo seletivo a ser definido em portaria e/ou edital específico e deverá ser observado no ato da atribuição:

I – Prioridade de atribuição para aqueles que não possuem outro vínculo público e/ou privado;

II – Carga horária máxima de 30 horas;

III - O Apoio Administrativo candidato a contrato temporário deverá apresentar declaração de que não possui outro vínculo empregatício;

ART. 27º – Os contratos temporários de professores para aulas adicionais, aulas livres e/ou substituição e os contratos temporários para os cargos de Técnico Administrativo Educacional e Apoio Administrativo Educacional terão durabilidade até a data final do contrato e serão rescindidos no decorrer da vigência nas seguintes situações:

I. No caso de nomeação de concursados;

II. A pedido do interessado;

III. Quando do retorno do professor, do técnico administrativo educacional e do apoio administrativo educacional em condições de assumir a função do cargo efetivo;

IV. Apresentar no bimestre 10% (dez por cento) ou mais de faltas injustificadas;

V. Descumprirem as atribuições legais inerentes aos respectivos cargos;

VI. Desempenho nas atribuições de forma insatisfatória;

VII. Prática educativa que contrarie as concepções do Projeto Político Pedagógico da escola;

VIII. A título de penalidade, nos termos da legislação pertinente;

IX. Geração de subemprego;

X. Em caso de junção de turmas;

XI. Em caso de retorno do profissional da educação efetivo/estabilizado, fora do período de férias, amparada por Lei;

I - Interesse da administração pública;

II - Confirmada a prática de NEPOTISMO;

III - Atitudes incoerentes com as regras e normas das unidades escolares.

ART. 28º – Nas hipóteses previstas nos incisos IV e IX, do Artigo 26 desta Portaria, a rescisão do contrato será efetuada com base em relatório circunstanciado, elaborado pela equipe gestora escolar, validado pela Secretaria Municipal de Educação.

ART. 29º – Fica sob a responsabilidade da equipe gestora escolar a verificação e a comunicação a Secretaria Municipal de Educação da ocorrência das situações que constam no Artigo 26 e seus incisos, desta Portaria, no prazo máximo de 24 (vinte e quatro) horas a partir da confirmação do fato.

ART. 30º– Não poderão ser contratados temporariamente profissionais da educação que se encontrem nas seguintes situações:

I. O professor – detentor de dois vínculos empregatícios, público ou privado que apresentarem incompatibilidade de horário entre as redes de ensino;

II.Técnico administrativo educacional e apoio administrativo educacional que possuem vínculos empregatícios na rede estadual ou privada;

III. O professor, o técnico administrativo educacional e o apoio administrativo educacional que exerce função em regime de Dedicação Exclusiva (Diretor, Coordenador Pedagógico, ou em qualquer outra esfera da administração pública ou privada);

IV. O professor, o técnico administrativo educacional e o apoio administrativo educacional em situação de cedência;

V. O professor, o técnico administrativo educacional e o apoio administrativo educacional que estiverem em gozo de licença de qualquer natureza;

VI. O professor, o técnico administrativo educacional e o apoio administrativo que apresentarem no decorrer do ano letivo anterior 10% (dez por cento) de faltas injustificadas;

VII.O professor, o técnico administrativo educacional e o apoio administrativo educacional que tenha sido penalizado com enquadramento no Código de Ética do Servidor Público e no Estatuto do Servidor Público, Lei, ainda não reabilitado.

ART. 31º – Os casos omissos deverão ser solucionados em primeira instância pelas Comissões de Atribuições de classes e/ou aulas e regime/jornada de trabalho instituída no processo do ano letivo de 2020, e em caso de impossibilidade, deverão ser encaminhados SME para conhecimento, análise e parecer.

ART. 32º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, sendo facultado á Comissão as alterações necessárias para ajustes do Cronograma, revogada as disposições em contrário.

Luciara-Mt, 26 de novembro de 2019.

Registrada nesta Secretaria Municipal de Educação e Publicada por afixação no local público de costume, conforme determina a Legislação em vigor.

_______________________________________

Rozângela Pereira Dary

Secretária Municipal de Educação

Portaria 009/2019

ANEXO I

TABELA SEMANAL DE HORÁRIO DOS VIGIAS / 3 VAGAS POR ESCOLA.

VIGIAS	SEG	TER	QUAR	QUI	SEX	SAB DIA	SAB NOITE	DOM DIA	DOM NOITE
A	A			A			A
B		B			B			B
C			C			C			C

ANEXO II

QUADRO DE VAGAS PARA TÉCNICO ADMINISTRATIVO EDUCACIONAL / TECNICO ADMINISTRATIVO / TÉCNICO / AUXILIAR BIBLIOTECÁRIO

INSTITUIÇÃO	Nº DE TÉC. POR TURNO.	TOTAL
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO	2	2
BIBLIOTECA MUNICIPAL	1	1
ESCOLA MUNICIPAL RAIMUNDO DE PANO	1	2
CRECHE MUNICIPAL PEQUENO POLEGAR	1	2
ESCOLA MUNICIPAL RURAL SÃO BENTO	1	1

ANEXO III

QUADRO DE VAGAS PARA APOIO INFRAESTRUTURA ESCOLAR (ZELADOR)

INSTITUIÇÃO	Nº DE TÉC. POR TURNO.	TOTAL
CRECHE MUNICIPAL PEQUENO POLEGAR	1	1
ESCOLAMUNICIPAL RURAL SÃO BENTO	1	1

ANEXO IV

QUADRO DE VAGAS PARA APOIO INFRAESTRUTURA ESCOLAR (SERVIÇOS GERAIS)

INSTITUIÇÃO	Nº DE APOIO P/ TURMA (2 P/ turno com + 4 turmas) ou em caso de portador com necessidade especial comprovada	TOTAL
BIBLIOTECA MUNICIPAL	1	1
ESCOLAMUNICIPAL RAIMUNDO DE PANO	2	2
CRECHE MUNICIPAL PEQUENO POLEGAR	2
ESCOLAMUNICIPAL RURAL SÃO BENTO	2	2

ANEXO V

QUADRO DE VAGAS PARA APOIO INFRAESTRUTURA ESCOLAR (NUTRIÇÃO)

INSTITUIÇÃO	Nº DE APOIO P/ TURMA (2 P/ turno com + 4 turmas)	TOTAL
ESCOLA MUNICIPAL RAIMUNDO DE PANO	1	1
CRECHE MUNICIPAL PEQUENO POLEGAR	1	2
ESCOLA MUNICIPAL RURAL SÃO BENTO	1	1

ANEXO VI

QUADRO DE VAGAS PARA APOIO INFRAESTRUTURA ESCOLAR ( MOTORISTA)

INSTITUIÇÃO	Nº DE APOIO P/ TURMA (2 P/ turno com + 4 turmas)	TOTAL
ESCOLA MUNICIPAL RURAL SÃO BENTO	3	3

ANEXO VIII

CALENDÁRIO DO PROCESSO DE ATRIBUIÇÃO/2019

DATA	PERÍODO	ATIVIDADE	EQUIPE
26/11/19		Estudo das Portarias	SME
02/12/19	Matutino	Composição e posse da “Comissão de Atribuição”	SME / COMISSÃO
02/12/19	Matutino	Análise da portaria de atribuição	SME / COMISSAO
02/12/19	Vespertino	Reunião para correção da portaria	SME
02/12/19	Vespertino	Publicação da Portaria	SME
04/12/19	Noturno	Assembleia para apresentação das portarias	TODOS OS SERVIDORES DA EDUCAÇÃO
06/12/19		Possíveis alterações na Portaria	COMISSÂO
09 /12 10/12/19		Abertura do período de inscrição (Efetivos)	COMISSÃO/SME/ESCOLA
11/12 e 12/12/19		Contagem de Pontos/Validação das inscrições/ abertura das matriculas nas escolas.	COMISÃO
13/12/19		Divulgação das pontuações	COMISSÃO
16/12/19		Prazo para receber recurso (até 24 horas após a divulgação)	SERVIDORES/ SME
16/12/19	Vespertino	Conferência das turmas (enturmarão) Chancelamento	RAIMUND DE PANO SÃO BENTO/ SME
17/12/19		(Conferência das turmas (enturmação) Chancelamento)	CRECHE
20/12/19		Atribuição de Classe e/ou Jornada de Trabalho/ eleição de coordenação pedagógica.	COMISSÃO / SERVIDORES
13/01/20		Planejamento da Semana Pedagógica	Técnicos de Assuntos Educacionais/ Coordenador Pedagógico
15/01/20		Atribuição dos funcionários remanescentes	Técnicos de Assuntos Educacionais/ Coordenador Pedagógico / SM
16/01/20		Levantamento de demanda para Contrato Temporário	SME
20/01/20		Abertura de Edital específico para Contrato Temporário/Publicação	SME
21, 22 e 23/01/20		Período de Inscrição	SME
24/01/20		Validação das inscrições/Provas	SME
27/01/20		Contagem de Pontos e Publicação.
28/01/20		Prazo para recurso (24 horas após a divulgação)	SME
29/01/20		Atribuição/Interinos	SME
30/01 a 31/01/20		Mutirão de limpeza das escolas	TODOS OS SERVIDORES
03/02 a 07/02//20		Semana Pedagógica	TODOS OS SERVIDORES

COMISSÃO DE ATRIBUIÇÃO

Ailton Menezes Martins

Claudilene Nascimento Pereira

Cléia Rodrigues Alves

João Bosco Bezerra Costa

Keila de Sousa Ribeiro Freitas

Luciana Silva dos Santos

Maria Auxiliadora Carvalho Sousa

Maria Milvanice Lemos da Silva

Marília Irineu Cunha

Rozângela Pereira Dary

Sara Quedi Linn