LEI MUNICIPAL Nº 1068/2018, DE 19 DE JUNHO DE 2018.

Autoriza o Poder Executivo Municipal a criar ao Conselho Municipal de Cultura e Fundo Municipal de Cultura, e dá outras providências.

A Excelentíssima Senhora INÊS MORAES MESQUITA COELHO, Prefeita Municipal de Torixoréu, Estado de Mato Grosso, usando das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ela sanciona e promulga a seguinte lei:

CONSTITUIÇÃO DO

CONSELHO MUNICIPAL DE CULTURA

Capítulo I Das Diretrizes da Política Municipal de Cultura

Artigo1º. Fica o Poder Executivo autorizado a criar o Conselho Municipal de Cultura órgão normativo, consultivo, deliberativo e de assessoramento, vinculado à Secretaria Municipal de Cultura, como um mecanismo permanente de participação das entidades representativas no processo de planejamento e execução da Política Municipal de Cultura, nos termos desta Lei e do Decreto que a regulamenta, servindo de parâmetro para a elaboração do Regimento Interno.

§ 1°. As expressões “CMC”, “Conselho Municipal de Cultura”, são equivalentes quando assim referidas no corpo desta Lei e do Regimento Interno do Conselho.

Artigo 2º. A Política Municipal de Cultura tem como diretriz geral a proteção e preservação do patrimônio histórico, artístico, cultural e arquitetônico constituídos pelos bens materiais e imateriais, valores, ideias, conceitos estéticos, símbolos, objetos e relações construídas pela sociedade ao longo da história.

Artigo 3º. São diretrizes específicas da Política Municipal de Cultura, dentre outras:

I -Promover e incentivar a valorização, a restauração e utilização adequadas dos bens de significativo valor histórico, cultural, artístico e natural do Município;

II- Realizar e apoiar eventos culturais, artísticos e tradicionais do Município;

III- Propor legislação específica municipal de proteção ao patrimônio histórico, artístico e cultural;

IV- Promover o tombamento dos bens culturais de significativo valor histórico e cultural.

Artigo 4°. À Secretaria Municipal de Cultura, na qualidade de titular do órgão executor da Política Municipal de Cultura,sem prejuízos de suas demais atribuições legais, compete:

I – Providenciar e manter todo apoio administrativo e técnicos necessários ao bom desempenho do Conselho no cumprimento de suas finalidades;

II – Manter em funcionamento permanente a Secretaria Executiva do Conselho;

III – Acompanhar e orientar o Plenário do Conselho mobilizando seus membros para a escolha das funções de Presidente, Vice Presidente e Secretário do Conselho.

Artigo 5º. À Secretaria Municipal de Cultura, caberá prover, por meio da Prefeitura Municipal, todos os meios materiais e serviços de apoio administrativo necessários ao funcionamento do Conselho, nos termos da Lei e do seu Regimento Interno.

Capítulo II

Do Conselho e suas Finalidades

Artigo 6º. O Conselho Municipal de Cultura de Torixoréu – MT tem por finalidade: I - Aperfeiçoar o planejamento de ações com a participação da comunidade organizada e dos produtores culturais, em um plenário integrado por conselheiros indicados e/ou nomeados, nos termos desta Lei, do Regimento Interno do Conselho e da legislação pertinente; II - Promoção e democratização da ação pública de incentivo à preservação, produção e difusão de bens culturais do Município e dos diferentes segmentos sociais que compõem a sua cultura, usos, tradições, costumes e folclore; III - Integração regional da cultura municipal por meio do apoio às vocações artísticas e às manifestações culturais locais, facilitando o acesso de toda a população aos produtos culturais; IV - Promoção prioritária de projetos culturais propostos pelos estudantes e jovens que, além da qualidade artística evidenciada, exaltarem valores e temas culturais associados ao ideal coletivo da comunidade municipal e do país, voltados para a sustentabilidade sócio-econômico-ambiental da humanidade, em suas sucessivas gerações; V - Promoção, por meio da música, da poesia, da literatura, do teatro, do cinema e das artes em geral, a internalização comunitária dos valores que consagram a identidade e a evolução cultural do povo do Município.

Capítulo III

Dos Objetivos do Conselho Municipal de Cultura

Artigo 7°. O Conselho Municipal de Cultura de Torixoréu – MT tem por objetivos:

I-Formular a Política Municipal, visando criar condições para o incremento e o desenvolvimento das atividades culturais no âmbito do Município de Torixoréu-MT, bem como o acesso às fontes da cultura nacional e estadual;

II- Promover a participação democrática dos vários segmentos da sociedade que integram a ação cultural no Município, visando garantir a todos o pleno exercício dos direitos culturais, além de apoiar e incentivar a valorização e a difusão das manifestações culturais;

III – Oferecer mecanismo permanente de cooperação das associações representativas da comunidade municipal, no planejamento, acompanhamento e execução da Política Municipal de Cultura;

IV – Promover a integração programática das agências governamentais locais, principalmente às relacionadas à cultura, visando a sua convergência para os objetivos comuns de desenvolvimento cultural do Município;

V – Promover o entrosamento entre as atividades culturais do Município e as dos municípios vizinhos, visando à consolidação da Política Municipal de Cultura de forma integrada em nível regional.

Capitulo IV

Da Competência do Conselho

Artigo 8º. Para o cumprimento de suas finalidades, ao Conselho Municipal de Cultura, compete:

I – Estabelecer, formular e aprovar uma proposta de Política Municipal de Cultura, definindo as diretrizes, os objetivos, as estratégias e as metas que orientarão o processo de planejamento e gestão, incluindo políticas nas áreas de bibliotecas, fomento às artes e promoção do patrimônio cultural;

II – Participar da elaboração do Plano Municipal de Cultura de Torixoréu – MT, definindo metas, diretrizes, estratégias e objetivos referentes à cultura, bem como suas relações com a sociedade civil, no contexto da Constituição Federal, Lei Orgânica do Município e Plano Diretor, com vistas a manter atualizada a Política Municipal de Cultura;

III – Apreciar o Plano Municipal de Cultura de Torixoréu – MT, as respectivas propostas e ações da Secretaria Municipal de Cultura, visando adequar suas metas às reais necessidades e aspirações da comunidade; IV – Elaborar, atualizar, avaliar e aprovar o Regimento Interno do Conselho, atentando para suas normas e procedimentos legais;

V-Apreciar e aprovar o Plano de Ação, como também os instrumentos programáticos e orçamentários anuais correspondentes, definindo prioridades na consecução da Política Municipal de Cultura e na aplicação dos recursos públicos destinados à cultura; VI - Promover a integração programática das agências governamentais locais, visando a sua convergência para os objetivos comuns de desenvolvimento cultural do Município;

VII - Articular-se com órgãos estaduais e federais de apoio à Cultura, elaborando normas e diretrizes para o financiamento de projetos culturais,visando a complementação de esforços, apoio técnico e financeiro para viabilização do Programa Municipal de Cultura; VIII - Celebrar acordos e mecanismos de seleção de projetos culturais a serem apoiados por programas governamentais de incentivo, visando a adoção de critérios de prioridade de atendimento segundo o grau de interesse coletivo do Município, atributo este a ser formalmente declarado pelo Conselho Municipal de Cultura;

IX – Apreciar as proposições, assim como, os processos de encaminhamento dos projetos culturais, de acordo com os procedimentos técnicos recomendados, nos termos da Lei e do Regimento Interno;

X – Pronunciar-se, emitir e votar pareceres técnicos culturais, emitidos sobre processos de encaminhamento de Projetos Culturais submetidos ao Conselho, inclusive sobre as implicações culturais de planos governamentais no âmbito do Município;

XI- Elaborar propostas e prestar informações sobre assuntos que digam respeito à Cultura, quando solicitado pelo Poder Público, pela sociedade civil ou por iniciativa própria, para fins de recebimento de incentivos do programa municipal de apoio à Cultura;

XII -Analisar e deliberar sobre projetos de caráter cultural, educacional e artístico, aprovando normas e diretrizes para celebração de convênios culturais;

XIII - Exercer vigilância e controle social sobre a execução das ações, registrando a eficiência gerencial do desempenho executivo e explorando a eficácia social de seus resultados;

XIV-Colaborar para o estudo e o aperfeiçoamento da Legislação concernente à Cultura, em âmbito Municipal, Estadual e Federal; XV-Acompanhar e participar das atividades culturais promovidas pela Secretaria Municipal de Cultura, bem como pelas entidades culturais conveniadas com a Prefeitura, contribuindo, sugerindo e participando das atrações culturais realizadas no Município;

XVI- Atuar perante os diversos segmentos da sociedade, procurando sensibilizá-los para a importância do investimento em Cultura, criando mecanismos que permitam sua comunicação com a comunidade, para que possa cumprir seu papel de mediador entre a sociedade civil e o Governo Municipal, no campo cultural;

XVII- Apontar e colaborar para a identificação, no âmbito do Município de Torixoréu e região, de bens de valor artístico, histórico, turístico e paisagístico, adotar ou propor mecanismos para sua proteção, por meio de inventários, registros, vigilância, tombamento, restauração, desapropriação e de outras formas de acautelamento e preservação.

Seção I

Da Competência dos Conselheiros

Artigo 9º. Aos Conselheiros compete:

I – Participar dos trabalhos do Conselho, com assiduidade, pontualidade, espírito participativo e solidário, na busca de soluções comuns de forma a atender aos objetivos do Conselho;

II – Participar de uma das Comissões Temáticas do Conselho, atentando para a dedicação à causa comunitária;

III – Buscar a constante compatibilização das proposições de sua comunidade com a estratégia global de desenvolvimento cultural do Município;

IV – Cumprir e promover o cumprimento do estabelecido em Lei, no Regimento Interno e nas normas complementares emitidos pelo Conselho;

V – Votar e serem votados, segundo as normas em vigor;

VI –Requerer, com apoio de um terço dos membros, a convocação de reuniões do Conselho;

VII–Assinar atas e Resoluções, entre outros de sua competência.

CAPÍTULO V

Da Composição e Organização do Conselho

Artigo 10º. O Conselho Municipal de Cultura é composto por doze (12) Conselheiros, sendo dois terços (2/3) dos quais eleitos pela sociedade civil organizada, representantes dos órgãos, entes, grupos de instituições e segmentos culturais e um terço (1/3) indicado pelo Poder Executivo e Legislativo de Torixoréu, nomeados para 02 anos, de acordo com a estrutura representativa estabelecida abaixo.

I - Área Governamental - a ser composta por representantes indicados pelo Poder Executivo Municipais;

II- Representante da Câmara Municipal de Torixoréu; III - Produtores Culturais - área a ser composta por representantes indicados pelos Produtores Culturais;

IV - Sociedade Civil Organizada - integrada por representantes eleitos e/ou indicados pelos seus pares.

§ 1º. – Os representantes previstos nos incisos I a IV, serão indicados pelos seus respectivos órgãos, instituições ou fundações, poderão ser substituídas a qualquer tempo, se houver cessação de vínculo com a entidade que os elegeu e/ou indicou.

§ 2º. A indicação dos Conselheiros representantes das áreas não-governamentais será sugestão e/ou escolha feita pela comunidade, para um mandato de 02 (dois) anos, passível de uma reeleição.

§ 3º. – Para cada membro titular haverá um membro suplente, igualmente eleito e/ou indicado, que o substituirá em seus impedimentos temporários e o sucederá no caso de vacância, conforme previsto em Lei e no Regimento Interno.

Artigo 11. A função dos membros eleitos e/ou indicados para o Conselho Municipal de Cultura - CMC - não será remunerada e constituirá serviços públicos relevantes, admitida uma recondução ao cargo;

Artigo 12. A estrutura organizacional do CMC terá a seguinte expressão:

I – Plenário;

II – Mesa Diretora:

a) Presidente;

b) Vice Presidente;

c) Secretário do Conselho;

III – Comissões Temáticas, conforme definida no Regimento Interno.

Parágrafo Único: Havendo necessidade de substituição dos Conselheiros, a qualquer tempo e em função de justificativa acatada pelo Conselho, os membros reunir-se-ão para eleger um ou mais substitutos, os quais cumprirão o tempo restante do mandato do(s) conselheiro(s) substituído(s).

Seção I

Do Plenário

Artigo 13. O Plenário é constituído por todos os representantes regularmente empossados e ativos junto ao Conselho. É o seu órgão deliberativo, cabendo-lhe votar, por maioria simples, os temas constantes da ordem do dia para deliberação.

Artigo 14. As deliberações do Conselho serão divulgadas por meio de resoluções de Conselho, as quais serão numeradas por ordem cronológica, em séries anuais e encaminhadas à Secretaria Municipal de Cultura, para os devidos fins.

Seção II

Da Mesa Diretora

Artigo 15. A mesa diretora dos trabalhos do Conselho será eleita pelo Plenário na primeira reunião ordinária do ano, para um período de dois anos, compreendendo a eleição do Presidente, Vice Presidente e do Secretário do Conselho.

§ 1º. A Mesa Diretora do Conselho Municipal de Cultura será paritária, sendo composta por um membro representante do poder público e outro da área civil.

§ 2°. A escolha do nome para assumir a função de Presidente do Conselho constitui competência dos membros e seus pares.

§ 3°. A escolha do nome para assumir a função de Secretário do Conselho acontecerá entre os membros que formam o Conselho.

Seção III

Do Presidente e Vice Presidente

Artigo16. A Presidência e Vice Presidência do Conselho Municipal de Cultura serão exercidas por Conselheiros eleitos entre seus pares.

Artigo 17. Compete ao Presidente do CMC:

I – Presidir as reuniões do Conselho e coordenar os debates;

II – Convocar os Conselheiros para as reuniões ordinárias e extraordinárias;

III – Representar o Conselho em suas relações externas, em juízo e fora dele;

IV – Assinar documentos, Resoluções e dar-lhes publicidade;

V – Promover a negociação política e a dinamização operativa, visando à execução das decisões do Conselho;

VI – Receber dos novos Conselheiros a documentação exigida e dar-lhes posse nos termos da Lei, do Regimento Interno e de normas complementares estabelecidas pelo Conselho;

VII – Supervisionar e opinar sobre as atividades das Comissões Temáticas;

VIII – Distribuir, para estudo, parecer e relato, os assuntos submetidos à apreciação do Conselho;

IX– Desempenhar outras atribuições pertinentes, para o bom funcionamento do Conselho;

X- Administrar meios, fundos, e recursos visando a execução dos planos, programas e projetos aprovados pelo Conselho, no uso de suas atribuições legais.

Artigo 18. Ao Vice Presidente, compete ajudar o Presidente em suas atribuições e substituí-lo em seus impedimentos, praticando todas as atribuições que lhe são pertinentes, conforme Regimento Interno.

Seção IV

Da Secretaria do Conselho

Artigo 19. A Secretaria do Conselho é exercida por um conselheiro escolhido entre os pares e apreciado pelo Plenário, para secretariar as reuniões, executar e fazer executar as atividades da Secretaria do Conselho no cumprimento de suas atribuições, prestando serviços de apoio administrativo ao bom funcionamento do Conselho, conforme atribuições definidas no Regimento Interno.

Artigo 20. Ao Secretário do Conselho compete:

I – Secretariar os trabalhos do Conselho;

II -Prestar assistências ao Presidente e às Comissões Temáticas no cumprimento de suas atribuições;

III -Articular-se com o responsável pela pasta da Cultura, visando ao suprimento de material de expediente, equipamentos e serviços necessários ao funcionamento satisfatório da Secretaria Executiva do Conselho;

IV – Transmitir ordens, informações e convites emanados do Presidente do Conselho;

V – Expedir e receber correspondências;

VI – Manter atualizado o cadastro dos Agentes Culturais e das entidades comunitárias participantes e das ainda não participantes das ações do Conselho;

VII – Manter sistema organizado de protocolo e arquivamento de documentos relacionados com o Conselho: processos de encaminhamento de projetos culturais, resoluções emitidas, estudos, bibliografia técnica, relatórios de acompanhamento físico financeiro, relatórios anuais, planos de projetos, etc;

VIII – Lavrar atas das reuniões e colher assinaturas, emitir parecer informativo, distribuir e instruir processos submetidos à apreciação do Conselho;

IX – Outras atividades correlatas, atribuídas pelo responsável pelo departamento de Cultura;

X – Estabelecer relacionamentos com outros Conselhos e com outros Municípios, visando à integração regional das ações e de apoio à Cultura;

XI – Cadastrar as entidades integrantes do subsistema, mantendo atualizados os dados informativos, de acordo como as recomendações em vigor;

XII – Manter atualizado o sistema de documentação técnica, burocrática e histórica inerentes ao funcionamento do Conselho;

XIII – Reunir, indexar e ordenar as resoluções do Conselho;

XIV– Executar outras tarefas que lhe forem atribuídas pelo exercício natural da função ou por dispositivo legal e regimental.

Seção V

Das Entidades Representadas

Artigo 21. Às entidades representadas no CMC compete:

I – Indicar seu representante e encaminhar-lhe regularmente as proposições efetivamente formuladas pela comunidade ou oficialmente elaboradas pela instituição;

II – Dar legitimidade ao desempenho de seu representante junto ao Conselho, pela aprovação comunitária das proposições encaminhadas ao Conselho através de seu representativo;

III – Manter-se atualizada em suas condições legais e de funcionamento, buscando o cumprimento satisfatório de suas atribuições de interesse do Município;

IV – Habilitar-se para o gerenciamento eventual de projetos culturais por meio de celebração de convênios ou contratos com o Governo Municipal, nos termos da legislação cultural em vigor;

V – Propor ao Conselho, a qualquer tempo, substituição do seu representante, mediante justificativa a ser apreciada pelo Plenário do Conselho;

VI – Atender ao convite do Presidente do Conselho para participação em eventos culturais, de confraternização e de mobilização comunitária promovidos pelo Conselho.

Seção VI

Das Comissões

Artigo 22. As comissões poderão ser temáticas (permanentes) ou especiais. As comissões permanentes submetem-se, respectivamente, aos seguintes temas:

I – Literatura e Música;

II – Preservação do Patrimônio Cultural;

III – Audiovisuais e Artes Cênicas;

IV – Atrações culturais e festividades tradicionais do Município.

§ 1°. As comissões permanentes serão definidas na mesma data da composição da mesa diretora, da presidência e da relatoria de cada comissão.

§ 2°. As comissões especiais terão caráter temporário e suas atribuições serão definidas no ato interno de sua criação, devidamente registradas em ata.

Seção VII

Das Reuniões

Artigo 23. As reuniões serão coordenadas pelo Presidente, na sua ausência, pelo Vice-Presidente e, ainda, na ausência de ambos, por um Conselheiro indicado pelos Conselheiros presentes.

§ 1º.A presença dos Conselheiros nas sessões será comprovada por assinatura em livro ata próprio, sob a responsabilidade do secretário do Conselho.

Artigo 24. As reuniões do Conselho funcionarão com a presença mínima de 10 (dez) Conselheiros e as decisões serão tomadas por maioria simples.

Artigo 25. Os trabalhos do Conselho, quando em reunião ordinária, obedecerão, invariavelmente, a pauta estabelecida e comunicada tempestivamente aos Conselheiros.

Parágrafo Único: O desenvolvimento da reunião ordinária do Conselho proceder-se-á em três expedientes ou momentos contínuos, segundo a ordem de precedência apresentada no quadro a seguir:

I – Expediente Deliberativo: Rigoroso cumprimento do que apresenta a pauta de deliberações programadas previamente para apreciação, debate e votação no dia;

II – Expediente de Estudos: Votada à última matéria da pauta estabelecida, passa-se a exposição e debate de temas (previamente inscritos) de interesse informativo, cientifico ou político-institucional do Conselho;

III – Palavra Livre: Inscrição e comentário resumido de temas para futuras exposições. Apresentação de proposições comunitárias, propostas institucionais de trabalho, pareceres, etc. para futuros encaminhamentos pela Mesa Diretora. Outras informações pertinentes, a juízo do usuário da palavra.

Artigo 26. O Regimento Interno do Conselho Municipal de Cultura determinará a periodicidade das reuniões, ordinárias e extraordinárias e suas formas de convocação.

Capítulo VI

Do Fundo Municipal de Cultura

Artigo 27. Fica criado o Fundo Municipal de Cultura, de natureza contábil vinculado à Secretaria Municipal de Cultura de Torixoréu-MT, contemplado no Regimento Interno do Conselho.

§ 1º. É vedada a utilização de recursos do Fundo Municipal de Cultura de Torixoréu – MT, em despesas com pessoal e respectivo encargo, exceto remuneração por serviço de natureza eventual, vinculados a projetos específicos, estritamente relacionados às atividades mencionadas no caput deste artigo.

Capitulo VII

Das Disposições Gerais

Artigo 28. A Secretaria Municipal de Cultura organizará e manterá o funcionamento da Secretaria do CMC, conforme sua estrutura organizacional.

Artigo 29. Os equipamentos e materiais do acervo da Cultura poderão ser emprestados somente para outros setores da Prefeitura, mediante solicitação do responsável pelo setor interessado, contendo os bens relacionados e aprovação pela Secretaria Municipal de Cultura e CMC.

Artigo 30. O Regimento Interno do CMC é elaborado em consonância com a presente Lei, e, poderá ser alterado, no que não colidir com a Lei maior, mediante proposta fundamentada de qualquer membro do CMC, aprovada por dois terços dos seus membros.

Artigo31. O Conselho Municipal de Cultura providenciará dentro do prazo máximo de 30 (trinta) dias a partir de sua nomeação a elaboração do Regimento Interno do Conselho.

Artigo 32. Os casos omissos serão resolvidos pelo Plenário do Conselho e Secretaria Municipal de Cultura.

Artigo 33. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete da Prefeita, Sede do Poder Executivo de Torixoréu – MT, aos19 dias do mêsde junho de 2018.

INÊS MORAES MESQUITA COELHO

Prefeita Municipal de Torixoréu -MT