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Pref. Terra Nova do Norte

SÚMULA: “NOMEIA COMISSÃO PROCESSANTE DISCIPLINAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

O PREFEITO MUNICIPAL DE TERRA NOVA DO NORTE, ESTADO DE MATO GROSSO, SENHOR VALTER KUHN, NO USO DAS ATRIBUIÇÕES QUE LHE SÃO CONFERIDAS POR LEI;

RESOLVE:

O Prefeito Municipal Senhor Valter Kuhn, no uso das atribuições previstas na Lei 128/1990 instaura Processo Administrativo Disciplinar, tendo em vista o disposto nos artigos 143, 148 e 149 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, resolve:

Art. 1º A Comissão terá os seguintes servidores como membros:

I. PRESIDENTE (A): ELAINE LEMES DA SILVA, Matrícula nº 137, portador do RG nº 163818 SSP/MS, e inscrito no CPF nº 403.629.731-72;

II. SECRETÁRIO (A): MARCIA FERNANDES DOS SANTOS, portadora do RG nº. 2488494-4 SSP/MT, e inscrita no CPF 003.466.711.32;

III. MEMBRO (A): NELSO TARIGA, Matrícula nº 1966, portador do RG nº 1150804-3 SSP/MT, e inscrita no CPF sob nº 566.148.610.34.

Para que sob a presidência do primeiro, possam constituir a Comissão de Processo Administrativo Disciplinar, destinada a apurar no prazo de 60 dias, conforme se trate os fatos no Processo nº 1190/2019, do servidor efetivo Sr. W. I. S. bem como os fatos conexos que emergirem no decorrer dos trabalhos.

Art. 3º - A comissão processante será assessorada no que couber, pela Procuradoria Jurídica do Município.

Art. 4º - Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições contrárias.

Gabinete do Prefeito Municipal de Terra Nova do Norte, Estado de Mato Grosso, aos vinte e sete dias do mês de novembro do ano de dois mil e dezenove.

Valter Kuhn

Prefeito Municipal