DECRETO MUNICIPAL N° 088/2019

DATA: 03 DE DEZEMBRO DE 2019

SUMULA: ABRE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R$ 55.000,00 (CINQUENTA E CINCO MIL REAIS), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

RAFAEL PAVEI, PREFEITO MUNICIPAL DE FELIZ NATAL, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas em Lei e especialmente a Lei Municipal nº 639/2018, Art. 4º, Inciso III.

Decreta:

Art. 1º - Fica aberto no Orçamento Geral do Município de 2019, um Crédito Especial nas seguintes dotações Orçamentárias:

06 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

06.00002 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

06.00002.10 – SAÚDE

06.00002.10. 302 – ASSISTÊNCIA HOSPITALAR E AMBULATORIAL

06.00002.10.302.0011 - APERFEIÇOAMENTO DO SISTEMA DE SAÚDE - SUS

06.00002.10. 302.0011.2034 – ASSISTÊNCIA MÉDICO HOSPITALAR – BLOCO III - MAC

339039.00.00.01460000 – Outros Serv. de Terc. –P.J... R$ 55.000,00

T O T A L ...........................................R$ 55.000,00

Art. 2º - Para cobertura do crédito adicional especial, aberto no Artigo 1º desta Lei, serão utilizados recursos decorrentes do excesso de arrecadação decorrente da Receita 1718032100 Transferência de Recursos do SUS – Atenção de Média e Alta Complexidade, a seguir distribuídos:

CÓDIGO	ESPECIFICAÇÃO	EXCESSO A UTILIZAR
01.46	Transferência de Recursos do SUS	637.777,00
	Saldo Utilizado (Suplementado) Decreto 077/2019.......64.390,95 Decreto 088/2019.......55.000,00	119.390,95
	Disponível	518.386,05

Art. 3º. – Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

GABINETE DO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL, CENTRO ADMINISTRATIVO DE FELIZ NATAL, ESTADO DE MATO GROSSO, AO TERCEIRO DIA DO MÊS DE DEZEMBRO DE 2019.

Rafael Pavei

PREFEITO MUNICIPAL

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