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Pref. Nossa Senhora do Livramento

Portaria nº 499/2019

DESIGNAÇÃO

Através desta Portaria, o Prefeito Municipal de Nossa Senhora do Livramento/MT, Silmar de Souza Gonçalves, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, e considerando as determinações da Lei Federal nº 8.666/93. RESOLVE:

Designar o servidor da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Rural o Sr. José Carlos da Silva, brasileiro, RG: 07989245 SSP/MT, CPF: 622.599.621.49,residente na Rua Jose Mariano da Costa – nº 184 – COHAB Nova em Nossa Senhora do Livramento -MT, como fiscal do objeto do Contrato nº 089/2019, Contratação de empresa para prestação de serviços de locação de (SIGITR) Sistema de Informação Geográficas para apoio a fiscalização do imposto sobre a propriedade rural – ITR, com Serviços de assessoria e fornecimento de laudo/levantamento técnico do valor da Terra Nua (VTN), a Secretaria da Receita Federal do Brasil, nos termos da Instrução Normativa RFB nº. 1877 de 14 de março de 2019, para atendimento de todas as áreas rurais do Município de Nossa Senhora do Livramento/MT no Processo Administrativo Nº 003036/2019, Inexigibilidade Nº 006/2019, para atender a Sec. Mun. de Des. Rural, Empresa MULTISIG GEOPROCESSAMENTO LTDA, a partir de 29/11/2019.

Revogam-se todas as disposições em contrário.

Publique-se e cumpra-se

Nossa Senhora do Livramento/MT, 29 de Novembro de 2019.

Silmar de Souza Gonçalves

Prefeito Municipal