“Dispõe sobre a concessão do benefício Pensão por Morte em favor do Sr. Cleiton Carneiro Rios e do menor Riquelme da Silva Rios, em decorrência do falecimento da servida Sra. Aila Maria da Silva.”

O Diretor Executivo do SIMPREV - Fundo Municipal de Previdência Social dos Servidores Públicos do Município de Nova Olímpia, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais e;

Considerando o Art. 40, § 7º, inciso II, da Constituição Federal com redação dada pela Emenda Constitucional n.º 41/2003, c/c Art. 28, inciso II, art. 7º, inciso I e art. 30 inciso I, todos da Lei Municipal n.º 852 de 16 de julho de 2009, que Reestrutura o Regime Próprio de Previdência Social do Município Nova Olímpia/MT;

Resolve:

Art. 1º. Conceder o benefício Pensão por Morte, em decorrência do falecimento da Sra. Aila Maria da Silva, brasileira, convivente, portadora da cédula de identidade RG n.º 1812344-9 SSP/MT, inscrita no CPF sob o n.º 023.095.291-76, servidora efetiva, matricula nº 327, lotado na Secretaria Municipal de Administração, Classe “D”, Nível “7”, na proporção de 50% (cinquenta por cento) da cota e em caráter temporário em favor do menor Riquelme da Silva Rios, portador da cédula de identidade nº 2893855-0 SESP-MT, inscrito no CPF sob o nº 069.270.791-30, na qualidade de filho menor; e na proporção de 50% (cinquenta por cento) da cota e em caráter vitalício em favor do Sr.Cleiton Carneiro Rios, portador da cédula de identidade nº 1452706700 SSP/BA, inscrito no CPF nº 023.095.291-76, na qualidade de convivente (união estável), conforme processo administrativo do SIMPREV, n.º 2019.07.00055P a partir de 13/11/2019, data do óbito, até posterior deliberação.

Art. 2º. Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos legais a data do óbito, ocorrido em 13 de novembro de 2019, revogadas as disposições em contrário.

Registre-se, publique-se, cumpra-se.

Nova Olímpia/MT, 05 de Dezembro de 2019.

CARLOS MARCOS MASCARENHAS ALMEIDA DIRETOR EXECUTIVO DO SIMPREV

Homologo:

JOSÉ ELPÍDIO DE MORAES CAVALCANTE PREFEITO MUNICIPAL