Excelentíssimo Senhor MARTINS DIAS DE OLIVEIRA, Prefeito de Porto Esperidião/MT, no uso das atribuições legais, FAÇO SABERque a Câmara de Vereadores APROVOU e Eu SANCIONO a seguinte LEI:

Art. 1º- Para atendimento às obrigações legais quanto a compatibilidade das peças de Planejamento, os anexos das Leis Municipais nº 778/2017 – Plano Plurianual, para o quadriênio 2018 à 2021, e Lei 822/2019 – Lei de Diretrizes Orçamentárias, para o exercício financeiro de 2020, passam a vigorar nos termos dos relatórios contidos nos itens I e II desta lei.

Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Porto Esperidião/MT, em 03 de dezembro de 2019.

MARTINS DIAS DE OLIVEIRA

Prefeito Municipal