LEI Nº. 569 05 DE DEZEMBRO DE 2019.

(PROJETO DE LEI Nº 22/2019)

SÚMULA: “Autoriza a substituição do anexo IIA – Programas, Metas e Ações na Lei nº. 557 de 26 de Setembro de 2019, e dá outras providencias”.

O Prefeito Municipal de Nova Nazaré – MT, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas por Lei faz saber que a Câmara Municipal de Nova Nazaré aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º. – Fica substituído o Anexo IIA – Programas, Metas e Ações da Lei nº. 557 de 26 de setembro de 2019 que dispõe sobre a LDO, os programas para os exercícios de 2020, conforme valores e objetivos especificados em anexo.

Art. 2º. - Os recursos necessários para fazer face ao cumprimento dos programas mencionados em anexo, deverão constar de dotação específica nas Lei Orçamentária de 2020.

Art. 3º. – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Nova Nazaré – MT, aos cinco dias do mês de dezembro de 2019.

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JOAO TEODORO FILHO

PREFEITO MUNICIPAL