Lei Municipal nº 950/2019 05 de Dezembro de 2019.

EMENTA: Autoriza o Poder Executivo a conceder desconto no IPTU – Imposto Predial e Territorial Urbano de 2020, e na dívida ativa de ISSQN, IPTU e Alvará de Licença.

O MUNICÍPIO DE PONTAL DO ARAGUAIA-MT, neste ato representado pelo EXCELENTÍSSIMO SENHOR PREFEITO GERSON ROSA DE MORAES, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelos incisos VI do artigo 10, inciso II do artigo 33, ambos da Lei Orgânica, encaminha ao augusto escrutínio dos Membros desta Casa Legislativa, Projeto de Lei Complementar, nos seguintes termos:

Artigo 1º - Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a conceder desconto sobre o IPTU do exercício de 2020, nas condições a seguir explicitadas:

I - 30% (trinta por cento) em cota única, ao contribuinte que não estiver inscrito na dívida ativa, não podendo ser o mesmo parcelado, onde terá o prazo para pagamento até 30 de julho de 2020.

II - 15%(quinze por cento) em cota única, ao contribuinte que estiver na dívida ativa, não podendo ser o mesmo parcelado, onde terá prazo para pagamento de até 30 de julho de 2020.

Artigo 2º - Para o contribuinte que não optar pela parcela única citada no artigo anterior, será permitido o parcelamento do IPTU 2020 sem desconto, em até 03 (três) parcelas, onde o montante do referido débito não seja inferior ao valor de R$ 30,00 (trinta reais) por parcela e não ultrapassando para o próximo exercício.

Parágrafo Primeiro - Para que o contribuinte possa beneficiar do parcelamento constante deste artigo, é obrigatório o reconhecimento da integralidade do débito e assinatura do termo de parcelamento.

Parágrafo Segundo – Caso o beneficiário do parcelamento, torne-se inadimplente no curso das parcelas, será cobrado do mesmo, juros e multas pelo atraso desde a data do fato gerador, sendo as importâncias pagas serão diluídos no saldo devedor.

Artigo 3º - O Contribuinte que estiver inscrito na dívida ativa de IPTU, ISSQN e Alvará de Licença terá desconto de juros e multas, da seguinte forma:

I – 100% (cem por cento) de juros e multas, para pagamento em parcela única;

II – 80% (oitenta por cento) de juros e multas, para pagamento em até 03(três) parcelas consecutivas;

III – 60% (sessenta por cento) de juros e multas, para pagamento em até 6(seis) parcelas consecutivas;

IV – 30% (trinta por cento) de juros e multa, para pagamento até 8 (oito) parcelas consecutivas.

Parágrafo Primeiro - As parcelas a que se referem os incisos deste artigo, não poderão ter valores menores que R$ 30,00 (trinta reais) e não poderão ultrapassar para o próximo exercício.

Parágrafo Segundo - Para concessão do parcelamento é obrigatório o atendimento dos procedimentos dos incisos abaixo:

I – no parcelamento, só será concedido mediante requerimento do interessado, o que implicará no reconhecimento da dívida, assinado o Termo de Parcelamento;

II – a primeira parcela será recolhida no ato da assinatura do Termo de Parcelamento;

III – o atraso do pagamento de 02 (duas) parcelas consecutivas acarretará automaticamente o cancelamento do Termo de Parcelamento, importando no vencimento antecipado das demais parcelas e na imediata cobrança do crédito, ficando proibida sua renovação para o mesmo débito.

IV – o contribuinte para fazer o pedido de parcelamento de tributos municipais em Dívida Ativa como IPTU, ISSQN e Alvará de Licença terá que estar com nenhum débito com o SAE – Sistema de Abastecimento de Água do Município de Pontal do Araguaia/MT ou parcelamento que esteja em andamento sem nenhum atraso.

V – o contribuinte terá direito a tirar certidão negativa estando em dias com os seus débitos municipais (IPTU, ISSQN, Alvará de Licença, Contas de Água, etc.), ou parcelamento que esteja em andamento sem nenhum atraso.

Parágrafo Terceiro - Os débitos parcelados, quando não pagos na data dos respectivos vencimentos, e não contrariando o parágrafo anterior, serão acrescidos de atualização monetária, multas e juros de mora em conformidade com a Lei Complementar nº 306/2001 e suas modificações posteriores – Código Tributário Municipal.

Artigo 4º ­- Para execução desta Lei Complementar, o Executivo Municipal deverá fazer divulgação do evento por qualquer meio de publicidade, desde que, alcance toda a comunidade, sendo facultativo a notificação pessoal do sujeito passivo da obrigação tributária.

Artigo 5º - Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito do Município de Pontal do Araguaia – MT, 05 de Dezembro de 2019.

GERSON ROSA DE MORAES

Prefeito Municipal