LEI Nº. 568 de 05 DE DEZEMBRO DE 2019.

(PROJETO DE LEI Nº 030/2019 DE 25 DE NOVEMBRO DE 2019.)

“Autoriza o Poder Executivo a conceder subsídios (doação de calcário) aos agricultores da Agricultura Familiar e aos participantes do projeto Balde Cheio, para preparo do solo e dá outras providências”.

Art. 1o O Poder Executivo, visando o desenvolvimento rural do Município de Nova Nazaré – MT e objetivando incentivar o aumento da produtividade nas propriedades dos pequenos produtores rurais da Agricultura Familiar e ainda incrementando o programa Balde Cheio fica autorizado a conceder por meio de doação anualmente:

I – até cinco (05) Toneladas de Calcário para cada produtor participante do programa Balde Cheio; II – até duzentas (200) Toneladas de Calcário, Dividas em Partes iguais a todos Parceleiros do Município, de acordo com a demanda que surgir.

Art. 2o O Município fica autorizado pela entrega e carregamento do calcário nas propriedades rurais.

§ Único A semeadura do Calcário, é de responsabilidade dos beneficiados com a doação.

Art. 3o As doações de que tratam essa Lei deverão ser devidamente submetidas a apreciação do Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural (COMDER)

§1o As solicitações de auxílios (doações) de que tratam o Art. 1o, serão apreciadas pela Secretária Municipal de Agricultura, que poderá requerer documentação para subsidiar eventual deferimento.

Art. 4o O subsídio de que trata essa Lei será concedido para os agricultores que possuam inscrição estadual de produtor, e que se enquadrem na categoria de Pequeno Produtor Rural da Agricultura Familiar e participantes do Programa Balde de Cheio.

Art. 5o Eventuais prestações de serviços similares, não previstos nessa lei, poderão ser realizados, mediante parecer favorável do Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural.

Art. 6o As despesas decorrentes desta lei, correrão por conta de rubricas orçamentárias próprias ou do Fundo Municipal de Desenvolvimento Rural de Nova Nazaré – FUMDER.

Art. 7º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Nova Nazaré – MT, em 05 de dezembro 2019.

_________________________________

JOÃO TEODORO FILHO

PREFEITO MUNICIPAL