DECRETO N.º 161/2019
6 de Dezembro de 2019
DECRETO N.º 161/2019
Aprova Projeto Urbanístico de Parcelamento do Solo denominado “CIDADE DE MARIA”, e dá outras providências.
SILMAR DE SOUZA GONÇALVES, Prefeito Municipal de Nossa Senhora do Livramento, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica do Município e de conformidade com o disposto na Lei 6.766, de 19 de dezembro de 1979 e demais disposições legais, e;
Considerando o que consta dos Processos Administrativos nº 004278/2018 e 005004/2019-1, tendo por objeto pedido de aprovação do projeto de urbanismo e parcelamento de solo, formulado por Iracema Caldas Nunes Ribeiro Neta;
Considerando que o projeto apresentado, segundo informam os referidos processos administrativos e conforme Parecer Técnico exarados cumpriram todas as exigências para a sua aprovação, inclusive relativa as licenças previa e de instalação junto a SEMA/MT ;
Considerando que a aprovação do projeto não desonera os empreendedores do cumprimento das suas obrigações legais, nem do preenchimento dos requisitos legalmente estatuídos para a regularidade do empreendimento, mesmo subsequente ao ato de aprovação;
Considerando ainda que, mesmo posteriormente à aprovação e registro do empreendimento, as eventuais omissões ou irregularidades do projeto são passíveis de notificação para a devida regularização, a qual se não executada ensejará a Administração Pública efetuar as obras necessárias e exigir o respectivo pagamento do responsável;
DECRETAArt. 1º Fica aprovado o projeto de loteamento de projeto urbanismo e parcelamento de solo denominado “Cidade de Maria”, com área total loteada conforme descrição nos anexos deste decreto, tudo conforme Processo Administrativo nº 004278/2018, protocolado nesta Prefeitura Municipal.
Art. 2º A aprovação do projeto de urbanismo e parcelamento do solo loteamento se dá de forma definitiva, porém não exime o responsável pelo cumprimento de todas e quaisquer exigências legais que eventualmente se comprove não terem sido integralmente cumpridas, de conformidade com as Leis nº 6.766/79, e demais disposições legais, especialmente as respectivas licenças ambientais e inclusive o recolhimento dos tributos devidos.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua assinatura, condicionada a sua validade à publicação no Diário Oficial dos Municípios, revogadas as disposições em contrário.
Nossa Senhora do Livramento -MT, 04 de dezembro de 2019.
SILMAR DE SOUZA GONÇALVES
PREFEITO MUNICIPAL