LEI Nº 998/2019 DE, 29 DE NOVEMBRO DE 2019.

“Estabelece a Zona Suburbana da cidade de General Carneiro, Estado de Mato Grosso, e dá outras.”

O PREFEITO DE GENERAL CARNEIRO, Sr. Marcelo de Aquino, faz saber que, a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica criada a Zona Suburbana do Município de General Carneiro compreendendo o território intermediário entre o espaço urbano e o rural, com baixa densidade populacional, onde podem existir pequenas propriedades agrícolas, condomínios, parques e até indústrias.

Art. 2° - De acordo com o artigo anterior todas as matrículas que fizerem divisa com o perímetro urbano da cidade de General Carneiro estabelecido pela Lei Municipal n° 968/2019, de 15 de julho de 2019, passará a pertencer a Zona Suburbana deste Município.

Art. 3° - Fica estabelecido que todas as Áreas Suburbanas do Município de General Carneiro são Zonas Especiais de Interesse Social (ZEIS) podendo ainda serem área para expansão industrial.

Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Registre-se.

Publique-se.

Cumpra-se.

Gabinete do Prefeito, em 29 de novembro de 2019.

Marcelo de Aquino

Prefeito