LEI Nº 999/2019 DE, 29 DE NOVEMBRO DE 2019.

“Dispõe sobre prorrogação de contratação temporária de pessoal de excepcional interesse público do Departamento da Assistência Social e dá outras providências.”

Sr. MARCELO DE AQUINO, Prefeito de General Carneiro, Estado de Mato Grosso, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte lei:

Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a prorrogar contrato temporário do Departamento de Assistência Social para o cargo de Assistente Social pelo período de mais 02 (dois) meses, ou seja, do período de 01/01/2020 até a data de 29/02/2020, objetivando a continuidade do serviço público em tal Departamento.

Art. 2º - A contratação autorizada por esta Lei, não constituirá vínculo empregatício algum em função do disposto no inciso II do art. 37 da Constituição Federal.

Art. 3º- O servidor contratado por esta Lei perceberá o vencimento fixado no anexo I, integrante desta lei.

Art. 4º - O Regime Jurídico Único do contratado temporário permitido por lei será Celetista, adotando-se para todos os efeitos o Regime Geral da Previdência Social.

Art. 5º - A contratação estabelecida por esta Lei terá dotação específica e será coberta com recursos previstos no Orçamento Programa anual do Município.

Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se disposições em contrário.

Registre-se.

Publique-se.

Cumpra-se.

Gabinete do Prefeito, em 29 de novembro de 2019.

Marcelo de Aquino

Prefeito

ANEXO ÚNICO –LEI Nº. 999/2019, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2019.

Cargos/Subsecretaria	Quantidade de Vagas	Vencimento	Jornada de Trabalho
Assistente Social (Assistência Social)	01	R$ 2.300,00	40 h semanais