LEI Nº 1.002/2019 DE, 29 DE NOVEMBRO DE 2019.

“Revoga a Lei Municipal n° 845/2017, de 17 de janeiro de 2017, que dispõe sobre a Constituição do Serviço de Inspeção Sanitária Municipal e dá outras providências.”

Sr. MARCELO DE AQUINO, Prefeito de General Carneiro, Estado de Mato Grosso, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte lei:

Art. 1º -Fica revogada em sua íntegra a Lei Municipal n° 845/2017, de 17 de janeiro de 2017, que dispõe sobre a Constituição do Serviço de Inspeção Sanitária em estabelecimentos que produzam produtos de origem animal no Município de General Carneiro.

Art. 2º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Registre-se.

Publique-se.

Cumpra-se.

Gabinete do Prefeito, em 29 de novembro de 2019.

Marcelo de Aquino

Prefeito