LEI Nº 1.003/2019 DE, 29 DE NOVEMBRO DE 2019.

“Dispõe sobre a inspeção e fiscalização sanitária de produtos de origem animal referente às agroindústrias de pequeno porte e agroindústrias artesanais no município de General Carneiro, Estado de Mato Grosso, e dá outras providências.”

Sr. MARCELO DE AQUINO, Prefeito de General Carneiro, Estado de Mato Grosso, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte lei:

Art. 1º - Esta Lei regula e normatiza a obrigatoriedade da inspeção e fiscalização sanitária de produtos de origem animal referente às agroindústrias de pequeno e médio porte no município de General Carneiro, Estado de Mato Grosso, destinados ao comércio na área do município, com amparo na Legislação Federal nº 1283/1950.

Parágrafo único – Esta Lei está em conformidade à Lei Federal nº 9712/1998, ao Decreto Federal nº 5741/2006 alterado pelo Decreto Federal nº 8445/2015 e pelo Decreto Federal nº 8471/2015 e ao Decreto Federal nº 7216/2010, que constitui e regulamentou o Sistema Unificado de Atenção à Sanidade Agropecuária (SUASA), bem como à Instrução Normativa MAPA nº 16 de 23 de junho de 2015, Instrução Normativa MAPA nº 05 de 14 de fevereiro de 2017 e Lei Estadual nº 10.502, de 18 de janeiro de 2017.

§1º - Para efeitos desta Lei considera-seagroindústrias de pequeno porte, os estabelecimentos com áreas construídas de até 250 m², não sendo considerados para os fins do cálculos com área útil construída os vestiários, sanitários, escritórios, áreas de descanso, área de circulação externa, área de projeção de cobertura da recepção e expedição, área de lavagem externa de caminhões, refeitório, caldeira, sala de máquinas, estação de tratamento de água de abastecimento e esgoto, quando existentes, devendo o estabelecimento ser registrado no serviços de inspeção, podendo ser inclusive anexo a residência o estabelecimento agroindustrial.

Art. 2° Por ato do Poder Executivo será criado o Conselho de Inspeção Municipal, ao qual será Vinculado a Secretária Municipal de Meio Ambiente, através do Serviço de Inspeção Municipal (S.I.M.), para dar cumprimento às normas estabelecidas na presente Lei e aplicar as penalidades nela previstas.

Parágrafo único – A Inspeção Municipal, depois de instalada, pode ser executada de forma permanente ou periódica.

§1º A Inspeção deve ser executada obrigatoriamente de forma permanente nos estabelecimentos durante o abate das diferentes espécies animais.

I – entende-se por espécies animais de abate, os animais domésticos de produção, silvestres e exóticos criados em cativeiros ou provenientes de áreas de reserva legal e de manejo sustentável.

§2º Nos demais estabelecimentos previstos nesta Lei a inspeção será executada de forma periódica.

I – os estabelecimentos com inspeção periódica terão a frequência de execução de inspeção estabelecida em normas complementares expedidos por autoridade competente da Secretaria de Agricultura, considerando o risco dos diferentes produtos e processos produtivos envolvidos e o resultado da avaliação dos controles dos processos de produção.

Art. 3° Para efeito desta Lei entende-se por:

I – Agroindústria de pequeno porte como o estabelecimento agroindustrial de pequeno porte de produtos de origem animal de forma individual ou coletiva, com área útil construída de até 250 m² (duzentos e cinquenta metros quadrados), dispondo de instalações para:

Abate ou industrialização de animais produtores de carnes;

a) Processamento de pescado ou seus derivados;

b) Processamento de leite ou seus derivados;

c) Processamento de ovos ou seus derivados;

d) Processamento de produtos das abelhas ou seus derivados.

II – Agroindústria artesanal como o estabelecimento onde se processa a transformação de produtos de origem animal e vegetal elaborado em pequena escala, com características tradicionais ou regionais próprias, devidamente identificadas para a comercialização.

Parágrafo único – Na agroindústria artesanal deverá ser utilizado no mínimo cinquenta por cento da mão de obra familiar.

Art. 4° As normas específicas relativas à defesa agropecuária servirão de referência para todos os serviços de inspeção e fiscalização sanitária, para:

I – produção na preparação, manipulação ou armazenagem doméstica de produtos de origem animal para consumo familiar, que ficará dispensada de registro, inspeção e fiscalização.

II – venda ou não fornecimento a retalho ou a granel de pequenas quantidades de produtos de origem animal provenientes da produção primária, direto ao consumidor final, pelo agricultor familiar ou equivalente e suas organizações ou pelo pequeno produtor/empreendedor que os produz; e

III – na Agroindustrialização realizada pela agricultura familiar ou equivalente, suas organizações e pelo pequeno produtor, inclusive quanto às condições estruturais e de controle de processo.

§1º o Chefe do Poder Executivo ou a Secretaria de Agricultura e Meio Ambiente, poderá estabelecer parceria e cooperação técnica diretamente com outros municípios, com o Estado de Mato Grosso e a União; poderá participar de consórcio de municípios para facilitar o desenvolvimento de atividades e para a execução do serviço de Inspeção sanitária em conjunto com outros municípios.

Art. 5° As ações dos serviços de inspeção e fiscalização sanitária respeitarão os seguintes princípios:

I – a inclusão social e produtiva da agroindústria de pequeno porte;

II – harmonização de procedimentos para promover a formalização e a segurança sanitária da agroindústria de pequeno porte; e

III – atendimento aos preceitos estabelecidos na Lei Federal nº 11.598, de 3 de dezembro de 2007, no Decreto Federal nº3.551, de 4 de agosto de 2000, na Lei Complementar Federal nº123, de 14 de dezembro de 2006, e suas alterações, na Lei Federal nº11.326, de 24 de julho de 2006, e no Decreto Federal nº7.358, de 17 de novembro de 2010,

IV – na transparência dos procedimentos de regularização;

V – racionalização, simplificação e padronização dos procedimentos e requisitos de registro sanitário dos estabelecimentos, produtos e rotulagem;

VI – integração e articulação dos processos e procedimentos junto aos demais órgãos e entidades referentes ao registro sanitário dos estabelecimentos, a fim de evitar a duplicidade de exigências, na perspectiva do usuário;

VII – razoabilidade quanto às exigências aplicadas;

VIII – disponibilização presencial e/ou eletrônica de orientações e instrumentos para o processo de registro sanitário dos estabelecimentos, produtos e rótulos; e

IX – fomento de políticas públicas e programas de capacitação para os profissionais dos serviços de inspeção sanitária para atendimento à agroindústria.

Art. 6° Para o registro do estabelecimento agroindustrial de pequeno porte serão necessários os seguintes documentos:

I – requerimento de registro;

II – laudo de análise microbiológica da água, quando a fonte da água não advir de sistema de fornecimento de água canalizado;

III – apresentação da inscrição estadual, contrato social ou firma individual e Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas – CNPJ, respeitando o que for pertinente a condição de microempreendedor individual;

IV – croqui das instalações na escala 1:100, que pode ser elaborado por profissionais habilitados de órgãos governamentais ou privados;

V – licenciamento ambiental, de acordo com a Resolução do CONAMA n 85/2014;

VI – alvará de licença e funcionamento da prefeitura; e

VII – atestado de saúde dos trabalhadores.

§1º - As agroindústria poderão localizar-se na área rural, suburbanas ou urbanas, de acordo com o tipo de atividade a ser desenvolvida, devendo o critério ser analisado pelo SIM.

§2º - quando o estabelecimento possuir mais de uma atividade deve ser acrescentado classificação secundária à sua classificação principal.

§3º - ao estabelecimento que realize atividades distintas na mesma área industrial, em dependências diferentes ou não, e pertencente ou não à mesma razão social, será concedido a classificação que couber a cada atividade, podendo ser dispensada a construção isolada de dependências que possam ser comuns.

Parágrafo único - No estabelecimento agroindustrial de pequeno porte o responsável técnico poderá ser suprido por profissional técnico de órgãos governamentais ou privado ou por técnico de assistência técnica, exceto agente de fiscalização sanitária.

Art. 7° As agroindústrias de pequeno porte e médio porte e as agroindústrias artesanais seguirão características gerais definidas em Instruções Normativas e Decretos.

Art. 8° Será objeto de inspeção e fiscalização prevista nesta Lei:

I – os animais destinados ao abate, seus produtos, seus subprodutos e matérias primas;

II – os pescados e seus derivados;

III – o leite e seus derivados;

IV – os ovos e seus derivados;

V – os produtos das abelhas e seus derivados.

§1º - Fica proibido o abate de equídeos e o consumo humano.

Art. 9° A área de recepção deve ser em tamanho suficiente para o recebimento da matéria prima.

§1º - o estabelecimento que recebe leite em latões deve possuir área destinada a lavagem e higienização dos mesmos, localizada de forma a garantir que não haja contaminação do Leite.

§2º - a higienização das caixas de transporte dos ovos e seus derivados, quando realizados nos estabelecimento, deve ocorrer em área exclusiva, próxima a área de recepção, dotada de ponto de água corrente e local coberto para secagem.

Art. 10 a fabricação de queijos poderá ocorrer a partir de leite cru, quando então será denominado queijos artesanais, devendo a queijaria estar de acordo com as normas de inspeção sanitária dos produtos de origem animal.

Art. 11 Os empreendimentos agroindustriais de pequeno porte, bem como seus produtos, rótulos e serviços ficam isentos do pagamento de taxas de registro e de inspeção e fiscalização sanitária, conforme definido na Lei Complementar nº123/2006.

Art. 12 As infrações e normas previstas nesta lei serão aplicadas, isoladas ou cumulativamente, sem prejuízo das punições de natureza cível e penal.

I – advertência – quando o infrator for primário ou não tiver agido com dolo ou má fé;

II – multa de até 500 (quinhentos) UPFM (Unidade Padrão Fiscal do Município), nos casos de reincidência, dolo ou má fé;

III – apreensão ou inutilização das matérias primas, produtos, subprodutos e derivados de origem animal quando não apresentarem condições higiênico-sanitárias adequadas ao fim a que se destinam ou adulterados;

IV – suspensão das atividades do estabelecimento se causar risco ou ameaça de natureza higiênico-sanitária ou embaraço aos fiscalizadores;

V – a interdição total ou parcial, quando a infração versar sobre falsificação e adulteração de produtos, verificando-se a inexistência de condições higiênico-sanitárias adequadas;

§1º Constitui agravante se a infração for por artifícios, ardil, simulação, desacato, embaraço ou resistência na ação fiscal.

§2º A suspensão poderá ser levantada após ser completamente atendida às exigências que deram origem à sanção.

§3º Não providenciada o levantamento da suspensão nos termos do parágrafo anterior, o registro no S.I.M., será cancelado no prazo de 180 (cento e oitenta) dias.

Art. 13 É proibido o abate de equídeos destinados ao consumo humano.

Art. 14 As penalidades impostas na forma desta lei serão aplicadas pela direção do S.I.M.

Art. 15 Esta lei será regulamentada por meio de Decreto do Chefe do Poder Executivo Municipal ou portaria pela Secretária competente, a ser editado no prazo máximo de 120 dias.

Art. 16 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Registre-se.

Publique-se.

Cumpra-se.

Gabinete do Prefeito, em 29 de novembro de 2019.

Marcelo de Aquino

Prefeito