LEI Nº 1.004/2019 DE, 29 DE NOVEMBRO DE 2019.

“Cria o Fundo Municipal de Meio Ambiente e dá outras providências.”

Sr. MARCELO DE AQUINO, Prefeito de General Carneiro, Estado de Mato Grosso, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte lei:

Art. 1º - Fica criado o Fundo Municipal de Meio Ambiente – FMA.

Art. 2º - O Fundo Municipal de Meio Ambiente – FMA, tem como finalidade captar, gerenciar e aplicar recursos na proteção, conservação e promoção da qualidade ambiental, especialmente a execução de políticas públicas de Gestão Ambiental das atividades de impacto local.

Parágrafo único - Incluem nas finalidades do caput as metas da Agenda 21 (Vinte e Um), bem como equipar o órgão municipal de meio Ambiente incumbido da vigilância e promoção da qualidade ambiental.

Art. 3º - Constituem receitas do FMA os recursos provenientes da:

I – dotação orçamentária do município, no mínimo 0,55% (meio por cento) da receita tributária;

II – arrecadação de multas por danos ao meio ambiente;

III – convênios, contribuições, subvenções e auxílios da União, do Estado, bem como das respectivas autarquias, empresas públicas e sociedade de economia mista e fundações para promoção da qualidade ambiental;

IV – parcelas de compensação financeira estipulada no Artigo 20, parágrafo primeiro da Constituição Federal;

V – rendimento de qualquer natureza proveniente da aplicação do seu patrimônio;

VI – recursos provenientes de ajuda e cooperação internacional e acordos bilaterais entre governos;

VII – arrecadação de taxas de licenciamento ambiental;

VIII – arrecadação de taxas de controle e fiscalização ambiental;

IX – transferência do Fundo Estadual de Meio Ambiente;

X – transferência do Fundo Nacional de Meio Ambiente;

XI – doações de pessoas físicas ou jurídicas;

XII – recursos oriundos de condenações judiciais de empreendimentos sediados no município e/ ou que afete o território municipal, decorrentes de danos ocasionados ao meio ambiente;

XIII – outros recursos que por sua natureza possam ser destinados ao FMA.

Parágrafo único - Os recursos financeiros previstos neste artigo serão depositados em instituições financeiras oficiais em conta corrente denominada MUNICÍPIO DE GENERAL CARNEIRO - Fundo Municipal de Meio Ambiente.

Art. 4º - Os recursos que compõem o Fundo poderão ser aplicados em:

I – aquisição de equipamentos, material permanente, material de consumo e de outros instrumentos necessários a execução da política municipal de meio ambiente;

II – contratação de serviços de terceiros para execução de planos, programas e projeto ambientais;

III – projetos e programas de interesse ambiental para o município;

IV – capacitação e treinamento de recursos humanos em questões ambientais;

V – pagamento de despesas relativas a valores e contrapartidas estabelecidas em convênios e contratos com órgãos públicos ou privados cujo objetivo seja de interesse ambiental;

VI – outros de interesse e relevância ambiental.

Art. 5º - O FMA será administrado pelo poder executivo municipal segundo diretrizes emanadas do Conselho Municipal de Meio Ambiente.

Art. 6º - Fica criado a Unidade do Fundo Municipal de Meio Ambiente (UFMMA), vinculado à Secretaria Municipal de Meio Ambiente.

Art. 7º - Fica o Poder Público Municipal autorizado a abrir crédito especial na importância de R$ 80.000,00 (Oitenta Mil Reais) para a Secretaria Municipal de Meio Ambiente.

Art. 8° - Esta lei entrará em vigor na data se sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Registre-se.

Publique-se.

Cumpra-se.

Gabinete do Prefeito, em 29 de novembro de 2019.

Marcelo de Aquino

Prefeito