LEI Nº 1.006/2019 DE, 29 DE NOVEMBRO DE 2019.

INSTITUI A COBRANÇA DE TAXA DE SERVIÇOS SOBRE ATIVIDADES DE LICENCIAMENTO E FISCALIZAÇÃO AMBIENTAL NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE GENERAL CARNEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Sr. MARCELO DE AQUINO, Prefeito de General Carneiro, Estado de Mato Grosso, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte lei:

Art. 1° - Fica a Subsecretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente - SEMAMA, autorizada a cobrar pelos serviços de análise, inspeção e vistoria, para fins de licenciamento, dos estabelecimentos e atividades que utilizem recursos ambientais, de acordo com os parâmetros definidos nos Anexos desta lei.

Parágrafo único - A arrecadação advinda dos serviços cobrados por esta lei constituirá Receita do Fundo Municipal do Meio Ambiente - FMA, que reverter-se-á em ações, programas, projetos, atividades e equipamentos necessários à execução da Política Municipal do Meio Ambiente.

Art. 2° - É sujeito passivo de recolhimento desta taxa todo aquele que exerça as atividades constantes do Anexo único da Resolução CONSEMA nº 85/2014 ou outra que sucedê-la.

Art. 3° - A Taxa é devida por atividade licenciável pelo município no ato de protocolo do devido processo administrativo de licenciamento ambiental municipal e os seus valores são os fixados nos Anexos desta lei.

Art. 4º - A SEMAMA estabelecerá os prazos de validade de cada tipo de licença ou autorização ambiental, observado o cronograma apresentado pelo empreendedor e os seguintes limites:

I – Licença Prévia: mínimo de 3 (três) anos e máximo de 4 (quatro) anos;

II – Licença de Instalação: mínimo de 3 (três) anos e máximo de 5 (cinco) anos;

III – Licença de Operação: mínimo de 3 (três) anos e máximo de 6 (seis) anos;

Art. 5º - Fica isenta do pagamento de licenciamento ambiental a implantação de obras públicas municipais e unidades de saúde da rede pública ou filantrópicas.

Art. 6º Fica assegurado o desconto de 30% (trinta por cento) sobre as taxas de renovação de licença de operação dos empreendimentos que atenda, a pelo menos, um dos itens abaixo:

1) utilizem resíduos para reciclagem;

2) utilizem resíduos para geração de energia;

3) reaproveitem a água utilizada;

4) disponham de certificação por órgão credenciado em qualidade ambiental, nos termos do regulamento;

5) implementem plano de gerenciamento de resíduos sólidos;

6) sejam de responsabilidade direta de Prefeituras, órgãos do Governo Estadual, órgãos do Governo Federal, Organização não Governamental - ONG e Organização da Sociedade Civil de Interesse Público – OSCIP.

§ 1º - Os descontos não serão cumulativos.

§ 2º - A comprovação da existência dos itens de que trata o caput será feita na ocasião das vistorias.

§ 3º - Para ter acesso a um dos descontos acima mencionado o empreendedor deverá preencher declaração, na ocasião do pedido, informando qual das atividades descritas no art. 6° deste Lei o mesmo exerce.

§ 4º O empreendedor é responsável pela manutenção do item pelo qual recebeu o benefício no decorrer do funcionamento de sua atividade. A constatação do não funcionamento de qualquer dos itens pelo qual foi beneficiado ensejará emissão compulsória de boleto com os valores referentes ao benefício sem prejuízo das sanções penais e administrativas pelo fornecimento de informações não comprováveis.

Art. 7º - Fica assegurado o desconto de 50% (cinquenta por cento) sobre a taxa de renovação de Licença Prévia -LP e de Licença de Instalação –LI quando o requerimento de renovação for realizado no mínimo 120 (cento e vinte) dias antes do vencimento da licença em vigor.

Parágrafo único - Nas hipóteses em que o prazo de validade da Licença de Operação -LO seja superior a 03 (três) anos, o empreendedor deverá recolher, anualmente, 10% (dez por cento) do valor em UPF/MT da referida licença, a título de pagamento pelos serviços de fiscalização e monitoramento.

Art. 8º - Fica a SEMAMA autorizada a cobrar pelo ingresso, uso do espaço físico e utilização de imagens de unidades de conservação e jardins zoobotânicos, sendo a importância arrecadada revertida para a manutenção das respectivas áreas, nos seguintes termos:

I - ingresso: até 10% (dez por cento) de 1 (uma) UPF/MT;

II - uso do espaço físico: de 10 a 150 UPF/MT;

III - utilização de imagens: de 10 a 80 UPF/MT.

Parágrafo único - O valor do ingresso, uso do espaço físico e utilização de imagens de unidades de conservação e jardins zoobotânicos será definido em decreto.

Art. 9º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Registre-se.

Publique-se.

Cumpra-se.

Gabinete do Prefeito, em 29 de novembro de 2019.

Marcelo de Aquino

Prefeito

ANEXO I

PARÂMETROS PARA CLASSIFICAÇÃO DOS EMPREENDIMENTOS SEGUNDO O PORTE (CLASSIFICAÇÃO GENÉRICA)

Porte do Empreendi- mento	Parâmetros de Avaliação
	Área Construída(m2)	Investimento total (em UPF/MT)	Número de Empregados	Transportadoras (Número de veículos).
Mínimo	Até 500 e pequenos produtores	Até 5.000	Até 15	1 a 3
Pequeno	De 501 a 2.000	De 5.001 até 50.000	Até 50	4 a 10
Médio	De 2.001 a 10.000	De 50.001 até 500.000	De 50 a 150	11 a 50
Grande	De 10.001 a 40.000	De 500.001 até 5.000.000	De 150 a 1.000	De 51 a 100
Excepcional	Acima de 40.001	Acima de 5.000.000	Acima de 1.000	Acima de 100

*O empreendimento será classificado em função do parâmetro de avaliação que estabeleça o maior porte.

ANEXO II PREÇO PARA ANÁLISE DE PEDIDOS DE LICENÇA (UPF-MT) (CLASSIFICAÇÃO GENÉRICA)

Porte de Empreendimento	Mínimo			Pequeno			Médio			Grande			Excepcional
Nível de Poluição e/ou Degradação	P	M	G	P	M	G	P	M	G	P	M	G	P	M	G
Licença Prévia (LP)	5	6	7	20	30	45	90	130	150	190	225	300	200	300	500
Licença de Instalação (LI)	12	15	18	30	45	60	180	280	330	370	500	700	300	600	800
Licença de Operação (LO)	6	9	12	15	25	40	80	100	115	240	280	375	250	375	625

*Para efeitos desta lei, os Anexos I e II serão aplicados aos empreendimentos que não constam das classificações específicas, definidas no Anexo III.

ANEXO III CLASSIFICAÇÕES ESPECÍFICAS

Deverão ser aplicadas as seguintes fórmulas para o cálculo do valor da prestação de serviços de licenciamento e autorizações, independente do potencial poluidor, para atividades classificadas como: a) Atividades Minerais; b) Atividades Agropecuárias; c) Atividades de Aquicultura; d) Atividades de Infraestrutura; e) Usinas de álcool e açúcar; e f) Poços tubulares. a) Atividades Minerais:

a.1 - Nas atividades minerais em Regime de Lavra Garimpeira e Regime de Autorização/Concessão, o cálculo do preço para análise do pedido de licenças, em cada uma de suas fases, será feito com base na dimensão da área requerida (SEMA), sendo estabelecido o limite máximo de 200 hectares para efeito de cálculo. Para áreas acima de 1.000 hectares e a cada intervalo de 1.000 hectares serão acrescidos 10% (dez por cento) sobre o valor calculado, cumulativamente (a partir da LP que serve de referência para o cálculo das demais). O preço da licença será calculado pela seguinte fórmula:

Pr (UPF) = 25,0 +( 0,5 x AreqSEMA).

(Nova redação dada pela Lei 10.107/14). a.2 - Na pesquisa mineral com Guia de Utilização, o cálculo do preço para análise do pedido de Licença de Operação na fase de pesquisa (LO - Pesquisa) será feito de acordo com a área útil abrangida e/ou impactada pelas atividades de pesquisa. Deverá estar explícita a área útil no formulário de requerimento padrão campo 6. O preço da licença será calculado pela seguinte fórmula:

Pr (UPF) = 25,0 +(10,0 x Aútil).

a.3 - Na atividade mineral em Regime de Licenciamento (extração de argila, areia, cascalho, produção de brita, calcário corretivo, etc.), Regime de Autorização/Concessão e em Regime de Extração, incluindo a dragagem, o cálculo do preço para análise do pedido de licenças, em cada uma de suas fases, será feito de acordo com a área requerida (DNPM). O preço da licença será calculado pela seguinte fórmula:

Pr (UPF) = 25,0 +( 0,5 x Areq).

a.4 - Na atividade mineral em Regime de Extração, o cálculo do preço para análise do pedido de licenças, em cada uma de suas fases, será feito de acordo com a área requerida (DNPM). O preço da licença será calculado pela seguinte fórmula:

Pr (UPF) = 40,0 + (0,5 x Areq)

* Pr = preço das licenças em UPF-MT; * Areq = área requerida. *Aútil = área utilizada.

b) Atividades Agropecuárias: b.1 - Licenciamento de Propriedades Rurais. Na determinação dos preços de análise e expedição da Licença Ambiental Única - LAU será utilizada a fórmula abaixo: Pr (UPF) = 5,0 + 0,07 x (Aexpl - Appd - Arld) + 0,09 x Adesm+ 0,5 x Apprec + 0,2 x Arlrec * Pr = preço das licenças em UPF-MT; * Aexpl = área explorada; * Appd = área de preservação permanente degradada; * Arld = área de reserva legal degradada; * Adesm = área a ser desmatada; * Apprec = área de preservação permanente a ser recuperada; * Arlrec = área de reserva legal a ser recuperada.

b.1.1 - Termo de Averbação de Reserva Legal.

Valor da Licença = 6 UPF/MT

b.1.2 - O valor da autorização para uso do fogo/queima controlada será estabelecido da seguinte forma:

Até 13,00ha	1 UPF/MT
Acima de 13ha	1 UPF + 0,25 UPF/MT por ha autorizado

b.1.2.1 – O valor da autorização para uso do fogo/queima controlada em área de plantio de cana de açúcar será estabelecida da seguinte forma:

Até 13,00ha	0,5 UPF/MT
Acima de 13ha	1 UPF + 0,125 UPF/MT por ha autorizado

b.1.3 - O porte e o uso de motosserra far-se-ão somente através de licença emitida pela SEMA com validade de 02 (dois) anos.

Valor da Licença = 2 UPF/MT (cada)

b.1.4 - O valor da inspeção florestal para fins de levantamento circunstanciado de projetos vinculados à reposição florestal e de manejo florestal será:

Até 250 ha	22 UPF/MT
Acima de 250ha	22 UPF + 0,04 UPF por ha excedente aos 250ha

b.2 - Projeto Agrícola Irrigado:

Na implantação de projetos agrícolas irrigados, o cálculo do preço para análise do pedido de licenças em cada fase do processo de licenciamento será feito com base na dimensão da área irrigada. O valor será atribuído de acordo com as fórmulas abaixo:

Pr (UPF) = 7,0 + (0,2 x Airrg) * Pr = preço das licenças em UPF-MT; * Airrg = área irrigada (hectare).

b.3 - Criação de animais confinados de grande porte, acima de 500 (quinhentos) cabeças/ano para bovinos e bubalinos e 150 (cento e cinquenta) cabeças/ano para equinos e avestruz.

Pr (UPF) = 7,0 + 0,075 x NC * Pr = preço das licenças em UPF-MT; * Nc = número de cabeças (Capacidade suporte).

b.4 - Unidades de Produção de Leitão (UPL).

Pr (UPF) = 7,0 + 0,06 x NM * Pr = preço das licenças em UPF-MT; * NM = número de matrizes. (Capacidade suporte).

b.5 - Granja de Suínos de Ciclo Completo.

Pr (UPF) = 7,0 + 0,08 x NM * Pr = preço das licenças em UPF-MT; * Nm = número de matrizes (Capacidade suporte).

b. 6 - Granja de Suínos - Terminação.

Pr (UPF) = 7,0 + 0,04 x NC * Pr = preço das licenças em UPF-MT; * Nc = número de cabeças (Capacidade suporte).

b. 7 - Criação de animais confinados de pequeno porte (avicultura, etc.), com tratamento de dejetos na própria propriedade.

Pr (UPF) = 5,0 + 0,00025 x NC * Pr = preço das licenças em UPF-MT; * Nc = número de cabeças (Capacidade suporte).

b. 8 - Depósito de Cama de Aviário e/ou depósitos de Dejetos Orgânicos, fora do projeto de origem.

Pr (UPF) = 7,0 +( 0,025 x Aútil ). * Pr = preço das licenças em UPF-MT; * Aútil = área útil (hectare).

b. 9 - Incubatório de Aves.

Pr (UPF) = 15,0 + 0,4 x Aútil * Pr = preço das licenças em UPF-MT; * Aútil = área útil (hectare). c) Aquicultura: c.1 - Unidades de Produção de Peixes em Sistemas de Açudes.

Pr (UPF) = 5,0 + 2 x Aútil c.2 - Unidades de Produção de Peixes em Sistemas de Viveiros.

Pr (UPF) = 5,0 + 1 x Aútil

c.3 - Unidades de Produção de Alevinos.

Pr (UPF) = 5,0 + 2 x Aútil

Para efeitos do cálculo do preço dos serviços para análise de requerimento de licenciamento de atividades de aquicultura, a área útil fica limitada a 50 (cinquenta) hectares.

* Pr = preço das licenças em UPF-MT;

*Aútil = área útil em hectare de lâmina d'água. d) Atividades de Infraestrutura:

d. 1 - Condomínios, edifícios residenciais, conjuntos habitacionais e centros comerciais.

Pr (UPF) = 30,0 + At + Nº unid/3 * Pr = preço das licenças em UPF-MT; * At = área total do terreno em hectare; * Nº unid = número de unidades.

d.2 - Loteamentos para fins residenciais e industriais, loteamentos rurais, assentamentos, distritos industriais, complexos industriais e zonas industriais.

Pr = 30,0 + 2 x At * Pr = preço das licenças em UPF-MT; * At = área total a ser loteada em hectare.

d. 3 - Usinas hidrelétricas.

Pr = 30,0 + 2 x Pt + 15√Ai * Pr = preço das licenças em UPF-MT; * Pt = potência instalada (MW); * Ai = área a ser inundada (hectare).

d. 4 - Usinas termelétricas.

Pr = 30,0+ 4 x Pt * Pr = preço das licenças em UPF-MT; * Pt = potência instalada (MW).

d.5 - Rodovias, ferrovias, linhas de transmissão, gasoduto, oleoduto, aqueoduto, mineroduto, rede de esgoto e rede de drenagem de águas pluviais.

Pr = 30,0 + Ex + Adesm * Pr = preço das licenças em UPF-MT; * Ex = extensão (km); * Adesm = área a ser desmatada (hectare).

d.6 - Hidrovias, abertura de canais para navegação, transposição de bacias, canalização de córregos.

Pr = 30,0 + Ex * Pr = preço das licenças em UPF-MT; * Ex = extensão em (km).

d.7 - Estação de captação e tratamento de água, estação de tratamento de esgoto e aterro sanitário.

Pr = 30,0 + 0,0005 x Paten * Pr = preço das licenças em UPF-MT; * Paten = população atendida.

e) Indústrias de álcool e açúcar:

Pr = (30,0 + (0,0005 x Cm) / 3).

* Pr = preço das licenças em UPF-MT; * CM = capacidade de moagem instalada em toneladas/ano.

f) Poços tubulares:

Profundidade (m)	LP (UPF/MT)	LI (UPF/MT)	LO (UPF/MT)
50,1 - 100	19	2	2
à partir de 100	21	2	2

Na hipótese de poços tubulares já perfurados será emitida apenas a LO; porém, o órgão ambiental cobrará pelos serviços da LP e LI.

Regra Geral

Para efeito de cálculo das licenças, multiplica-se ao valor calculado pelo o fator de correção de 1,0 para Licença Prévia - LP, de 1,50 para Licença de Instalação - LI e de 1,25 para Licença de Operação - LO, exceto para o cálculo da LAU e poços tubulares.

g) Outorga de Direito de Uso da Água g.1 – Outorga de uso de água superficial com captação direta

Pr = 20,0 UPF/MT

g.2 – Outorga de uso de água superficial com captação por barramento de até 05(cinco) ha de área inundada

Pr = 24,0 UPF/MT

g.3 – Outorga de uso de água superficial com captação por barramento acima de 05 (cinco) há de área inundada.

Pr = 24,0 + VT

g.4 – Conversão de Declaração de Reserva Hídrica Disponível (DRDH) em outorga de direito de uso da água.

Pr = 40,0 + VT

g.5 - Alteração, renovação transferência ou desistência da outorga de direito de uso da água.

Pr = 15,0 * Pr = preço das licenças em UPF-MT; * VT = Vistoria Técnica.

ANEXO IV AUTORIZAÇÕES AMBIENTAIS

Autorização Ambiental:

Pr (UPF) = 5,0 + VT

(Concedidas aos empreendimentos e atividades dispensadas de licenciamento pelo porte ou para intervenções ou operação de curta duração).

ANEXO V ANÁLISE DE PROJETOS, VISTORIAS TÉCNICAS E ESTUDO DE IMPACTO AMBIENTAL E RESPECTIVO RELATÓRIO DE IMPACTO AMBIENTAL (EIA/RIMA)

A determinação dos preços a serem cobrados pelos serviços prestados será efetuada mediante a aplicação das seguintes fórmulas:

Custo Total da Análise: CT = ST + VT + CE + CA Serviços Técnicos: ST = T x H x Ch Vistoria Técnica: VT = (T x D x Cd) + (V x R x Ck) + Hv x Cv Consultoria Externa: CE = Cc x H Custo Administrativo: CA = 0,10 x (ST + VT + CE) ONDE: CT = Custo Total ST = Serviços Técnicos VT = Vistoria Técnica Ch = Custo da hora técnico (2 UPF/MT/hora) Cd = Custos de viagem (7 UPF/MT/dia) Ck = Custo do quilometro rodado (0,02 UPF/MT/km) Cc = Custo da hora consultoria (7 UPF/MT/hora) CE = Consultoria Externa CA = Custo Administrativo H = Número de Horas Trabalhadas D = Número de Dias Trabalhados R = Total de Km Rodados (500 km) T = Número de Técnicos V = Número de Veículos Hv = Horas de vôo Cv = Custo da hora de vôo (UPF/MT) UPF = Unidade Padrão Fiscal de Mato Grosso

-Nos casos de realização de Audiência Pública, os custos correrão por conta do empreendedor.

ANEXO VI EMISSÃO DE CERTIDÕES

Certidões Diversas CD = 1,5 UPF/MT

ANEXO VII EXPEDIÇÃO DE SEGUNDA VIA

Expedição de segunda via de licenças ou de autorizações ambientais: Cexped. = 1,0 UPF/MT

ANEXO VIII CADASTRO

Pr = 5 UPF/MT Pr = 5 UPF/MT + ST (para os empreendimentos de reduzido impacto ambiental).

ANEXO IX Declaração estará disponível no protocolo da SEMAMA