LEI Nº 888/2019.

ALTERA A LEI 778/2016, - HORÁRIO E FUNCIONAMENTO DE SISTEMA DE PLANTÃO ATRAVÉS DO RODÍZIO DAS FARMÁCIAS E DROGARIAS DO MUNICÍPIO.

Daniel Rosa do Lago, Prefeito do Município de Porto Alegre do Norte, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe são atribuídas por lei, faz saber que a Câmara Municipal, aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art. 1º - O artigo 4º da Lei 778/2016, passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 4º - É permitido às farmácias e drogarias permanecerem abertas dia e noite e/ou fora dos horários normais de funcionamento, se assim pretenderem, mesmo que não estiverem escaladas para o cumprimento dos plantões obrigatórios.

Art. 2º - O artigo 9º da Lei 778/2016, passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 8º - As farmácias e drogarias que não atenderem o plantão obrigatório e demais requisitos da presente lei estão sujeitas as seguintes penalidades:

I –na primeira infração, multa correspondente a 134 UPF (cento e trinta e quatro unidades de padrão fiscal) estipulada no Código Tributário Municipal;

II –na reincidência, a multa será aplicada em dobro;

III – na terceira infração, de igual natureza, suspensão temporária da atividade, pelo período de 30 (trinta) dias;

IV –verificada a quarta infração, de igual natureza, proporá o órgão fiscalizador o fechamento administrativo do estabelecimento.

Art. 3º - No § 2º do Art. 6º, onde se lê: referte o artigo anterior, leia-se: refere o parágrafo anterior.

Art. 4º - Onde se lê: Art. 8º, leia-se: Art. 7º.

Art. 5º - Onde se lê: Art. 9º, leia-se: Art. 8º.

Art. 6º - Onde se lê: Art. 11, leia-se: Art. 9º.

Art. 7º - Onde se lê: Art. 12, leia-se: Art. 10.

Art. 8º - Onde se lê: Art. 13, leia-se: Art. 11.

Art. 9º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

GABINETE DO PREFEITO, 11 DE NOVEMBRO DE 2019.

DANIEL ROSA DO LAGO

Prefeito Municipal