LEI Nº 890/2019

22/11/2019

SUMULA: “DISPOE SOBRE ABERTURA DE CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E DA OUTRAS PROVIDENCIAS”

DANIEL ROSA DO LAGO, Prefeito Municipal de Porto Alegre do Norte, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, faz saber que à Câmara Municipal de Vereadores aprovou e EU sanciono e promulgo a seguinte LEI:

Artigo 1 – Fica aberto no Orçamento Programa vigente, Lei Municipal nº 847/2018 – Lei Orçamentária Anual, um Credito Adicional Suplementar no valor de R$ 117.440,00 (Cento e Dezessete Mil, Quatrocentos e Quarenta Reais) a ser consignado na seguinte Dotação Orçamentária:

Órgão	05 – Secretaria de Saúde
Unid. Orç.	002 – Fundo Municipal de Saúde
Função	10 – Saúde
Sub-Função	301 – Atenção Básica
Programa	0010 – Atenção Básica a Todos
Proj. /Ativ.	1.011 – Aquisição de Veículos Atenção Básica
Elemento	449052000000 – Equipamentos e Material Permanente
Valor R$	117.440,00
Fonte	01.92.000000

Artigo 2 – Para amparar o Crédito aberto no artigo anterior, serão utilizados os recursos provenientes de Excesso de Arrecadação por rubrica, nos termos do artigo 43, § 1º, Inciso II da Lei 4.320/64, no valor de R$ 117.440,00 provenientes do Arrecadação da Alienação de Bens Móveis Inserviveis, decorrente do Leilão 001/2019, contabilizados na receita sob o código: (0250) 00-22130011020000000/Alienação de Bens Móveis e Semoventes.

Artigo 3 - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a proceder aos ajustes necessários ao Anexo de Metas e Prioridades da Lei Municipal n°. 831/2018, que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2019 - LDO, e na Lei Municipal nº. 805/2017, Plano Plurianual 2018/2021.

Artigo 4 – Esta Lei entrara em vigor na data da sua afixação, revogando as disposições em contrario.

Porto alegre do Norte – MT, em 22 de novembro de 2019.

DANIEL ROSA DO LAGO

PREFEITO MUNICIPAL