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Pref. Terra Nova do Norte

Dispõe sobre as Férias Coletivas dos servidores que integram o quadro de pessoal da Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Desporto – SMECD, do exercício de 2019/2020, e dá outras providências.

O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA E DESPORTO no uso de suas atribuições legais e,

Considerando a necessidade de disciplinar os procedimentos de concessão de férias regulamentares na SMECD, garantindo o direito ao descanso anual remunerado aos servidores de acordo com o previsto na Lei Complementar nº 128/90 e na Lei Complementar nº 032/2013;

RESOLVE:

Art. 1º. Fica revogada a Portaria Nº 08/2019/GS/RM/SMECD, de 27/11/2019.

Art. 2º. Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º. Estabelecer que os servidores que integram o quadro de pessoal da Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Desporto deverão usufruir suas férias regulamentares de forma coletiva, referente ao período aquisitivo de 2019/2020, conforme disciplinado nesta portaria.

§ 1º. Nas Unidades Escolares, as férias regulamentares serão no período de 26 de dezembro de 2019 a 24 de janeiro de 2020, devendo:

I – Ser usufruídos 30 (trinta) dias consecutivos;

II – Manter a execução dos serviços essenciais e de atendimento na Unidade Escolar apenas um vigia.

III – Nas Escolas que tiverem profissionais que terão seu contrato prorrogado, estes profissionais ficarão responsáveis em manter os serviços essenciais na unidade escolar.

Art. 4º. O usufruto das férias dos servidores de que trata o artigo 3º será organizado na forma de portaria de escala anual de férias, devendo a SMECD elaborar e publicar tal ato normativo no mês de Dezembro de 2019, contendo: o nome, o cargo, admissão e o mês de usufruto.

§ 1º. A previsão de usufruto de férias referente aos exercícios anteriores ao de 2019/2020 fica condicionada à homologação da SMECD, através da verificação dos registros funcionais do servidor envolvido, bem como da prescrição do direito.

§ 2º. Somente serão autorizadas ausências de servidores para usufruto de férias se, devidamente programadas e publicadas na forma desta Portaria, e autorizada pela Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Desporto.

Art. 5º. Os servidores em situação de cedência ou cooperação técnica com outros Órgãos da Administração Pública deverão usufruir férias de acordo com a escala anual do Órgão onde estiverem exercendo atividades, cabendo comunicado oficial à SMECD para registros funcionais.

Parágrafo Único. O lançamento do abono de férias para o servidor que se enquadra nas situações previstas no “caput” deste artigo fica condicionado ao recebimento da informação, análise do direito e do registro funcional.

Art. 6º. Caberá à SMECD monitorar o cumprimento do disposto neste instrumento legal, adotando as medidas cabíveis quando do descumprimento pelos envolvidos.

Art. 7º. Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 8º - Revogam-se as disposições em contrário.

Terra Nova do Norte/MT, 04 de dezembro de 2019.

Reginaldo Marcolan

Sec. Mun. de Educação

Portaria 058/2017