LEI Nº 892/2019 DISPOE SOBRE ABERTURA DE CREDITO ADICIONAL ESPECIAL
6 de Dezembro de 2019
LEI Nº 892/2019
SUMULA: “DISPOE SOBRE ABERTURA DE CREDITO ADICIONAL ESPECIAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS”
DANIEL ROSA DO LAGO, Prefeito Municipal de Porto Alegre do Norte, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, faz saber que à Câmara Municipal de Vereadores aprovou e EU sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Artigo 1 – Fica aberto no Orçamento Programa vigente, Lei Municipal nº 847/2018 – Lei Orçamentária Anual, um Credito Adicional Especial no valor de R$ 400.000,00(Quatrocentos Mil Reais) a ser consignado nas seguintes Dotações Orçamentárias:
| Órgão | 06 – Secretaria de Agricultura e Comercio |
| Unid. Orç. | 002 – Departamento de Agricultura e Pecuária |
| Função | 20 – Agricultura |
| Sub-Função | 605 - Abastecimento |
| Programa | 0008 – Agricultura Familiar e Sustentabilidade |
| Proj. /Ativ. | 1.071 – Construção, Ampliação e Reforma da Feira do Produtor |
| Elemento | 4490510000 – Obras e Instalações |
| Valor R$ | 9.047,38 |
| Fonte | 1.00 |
| Valor R$ | 390.952,62 |
| Fonte | 1.24 |
Artigo 2 – Para amparar o Crédito aberto no artigo anterior, serão utilizados os recursos provenientes de Anulação Parcial e ou Total de Dotações, nos termos do artigo 43, § 1º, Inciso III da Lei 4.320/64, das seguintes dotações:
| Órgão | 06 – Secretaria de Agricultura e Comercio |
| Unid. Orç. | 002 – Departamento de Agricultura e Pecuária |
| Função | 20 – Agricultura |
| Sub-Função | 605 - Abastecimento |
| Programa | 0008 – Agricultura Familiar e Sustentabilidade |
| Proj. /Ativ. | 1.071 – Construção, Ampliação e Reforma da Feira do Produtor |
| Elemento | 4490520000 – Equipamentos e Material Permanente |
| Valor R$ | 9.047,38 |
| Fonte | 1.00 |
| Valor R$ | 390.952,62 |
| Fonte | 1.24 |
Artigo 3 – Esta Lei entrara em vigor na data da sua afixação, revogando as disposições em contrario.
Porto alegre do Norte – MT, em 05 de Dezembro de 2019.
DANIEL ROSA DO LAGO
PREFEITO MUNICIPAL