EDITAL Nº. 002/2019/GS/SME/NOVO MUNDO – MT
6 de Dezembro de 2019
EDITAL Nº. 002/2019/GS/SME/NOVO MUNDO – MT
O Secretário de Municipal de Educação, Cultura, Esporte e Lazer, Senhor Clodoaldo Daufenbach, no uso de suas atribuições legais, com fundamento na Lei Estadual nº. 7.040/1998 torna público o processo de seleção para composição do Conselho Deliberativo da Comunidade Escolar – CDCE, nas unidades escolares da rede Municipal de ensino.
DO CDCE
1. O Conselho Deliberativo da Comunidade Escolar, instância de práticas coletivas e compartilhadas, é um organismo deliberativo e consultivo das diretrizes e linhas gerais desenvolvidas na unidade escolar e constitui-se de profissionais da educação básica, pais e alunos.
1.1. Cada unidade escolar da Rede Municipal de ensino terá seu Conselho Deliberativo da Comunidade Escolar estruturado nos termos da Lei Estadual nº. 7.040/1998.
COMPOSIÇÃO E ELEIÇÃO
2. O CDCE será composto paritariamente por: 50% (cinquenta por cento) de profissionais da educação básica e 50% (cinquenta por cento) de pais e alunos, para o mandato de 02 (dois) anos, constituído em Assembleia de cada segmento da comunidade escolar, vencendo por maioria simples, tendo na sua formação um mínimo de 08 (oito) e no máximo 16 (dezesseis) membros.
2.1. O diretor é membro nato do CDCE, sendo-lhe vedado ocupar o cargo de Presidente.
2.2. Os membros do CDCE terão mandato de 02 (dois) anos, sendo que a eleição acontecerá no período compreendido entre 02 de dezembro a 20 de dezembro de 2019 e a recondução por mais um mandato eletivo com fulcro na Lei nº 7.982/2003.
2.3. O período de mandato do CDCE corresponde ao período de administração do diretor. Portanto, todas as escolas deverão constituir os seus respectivos Conselhos para o biênio de 2020/2021.
2.4. É assegurada a eleição de 01 (um) suplente para cada segmento que assumirá apenas em caso de vacância ou destituição de um membro do segmento que representa.
2.5. Para fazer parte do CDCE, o candidato do segmento aluno deverá ter no mínimo 14 (quatorze) anos de idade ou estar cursando a 3ª fase do 2º ciclo do ensino fundamental.
2.6. O presidente, o secretário e o tesoureiro do CDCE deverão ser escolhidos entre seus membros titulares eleitos.
2.7. O representante do segmento pais não poderá ser profissional da educação básica da escola.
3. É vedada a participação de membro do CDCE, nas funções de presidente e tesoureiro, que nos últimos 5 (cinco) anos:
a. tenha sido suspenso, dispensado/destituído ou exonerado do exercício do cargo e/ou função em decorrência de processo administrativo disciplinar; b. esteja respondendo a processo administrativo disciplinar; c. esteja respondendo a processo de sindicância administrativa; d. f. não esteja apto para a movimentação de conta bancária.CRONOGRAMA DO PROCESSO
4. A divulgação e a convocação para composição do CDCE dar-se-á nos dias 03 dedezembro a 05 de dezembro de 2017.
4.1. A eleição dos representantes de cada segmento para o CDCE realizar-se-á no período de 06 de dezembro a 13 de dezembro de 2019, em Assembleia de cada segmento da comunidade escolar, vencendo por maioria simples, em todas as unidades municipais de ensino.
4.2 Na realização das assembleias haverá a participação dos técnicos da Secretaria de Educação, que terão como finalidade orientar a comunidade escolar da ação do CDCE nas escolas.
DISPOSIÇÕES GERAIS
5. Os membros do CDCE, gestão 2017/2019, responderão pela execução financeira e prestação de contas dos recursos recebidos pela escola até 31/12/2019, sendo que o registro da ata de posse dos novos membros ocorrerá posterior a essa data.
5.1. A formação dos CDCEs das escolas indígenas, se houver, ficará a critério das próprias comunidades, respeitando as especificidades de organização de cada grupo étnico, mantida a indicação de Presidente e Tesoureiro.
5.2. No prazo de até 90 (noventa) dias do início do ano letivo de 2020 o CDCE deverá discutir e elaborar seu Plano de Ação, biênio 2020/2021, consoante com o Projeto Político Pedagógico da unidade escolar.
5.3. O CDCE em exercício até 31/12/2019 realizarão todo o processo de eleição dos novos membros e dará posse aos Conselheiros eleitos para o biênio 2020/2021.
5.4. O CDCE eleito para o biênio 2018/2019 acompanhará o processo de escolha do novo diretor, conforme orientações a serem recebidas da Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Esporte e Lazer.
5.5. Os casos omissos serão resolvidos pela Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Esporte e Lazer em consonância com o CDCE em exercício.
5.6. Este Edital entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Novo Mundo, 02 de dezembro de 2019.
Clodoaldo Daufenbach
Secretário Municipal de Educação, Cultura, Esporte e Lazer
Portaria 025/2015EDITAL Nº. 002/2019/GS/SME/NOVO MUNDO – MT
O Secretário de Municipal de Educação, Cultura, Esporte e Lazer, Senhor Clodoaldo Daufenbach, no uso de suas atribuições legais, com fundamento na Lei Estadual nº. 7.040/1998 torna público o processo de seleção para composição do Conselho Deliberativo da Comunidade Escolar – CDCE, nas unidades escolares da rede Municipal de ensino.
DO CDCE
1. O Conselho Deliberativo da Comunidade Escolar, instância de práticas coletivas e compartilhadas, é um organismo deliberativo e consultivo das diretrizes e linhas gerais desenvolvidas na unidade escolar e constitui-se de profissionais da educação básica, pais e alunos.
1.1. Cada unidade escolar da Rede Municipal de ensino terá seu Conselho Deliberativo da Comunidade Escolar estruturado nos termos da Lei Estadual nº. 7.040/1998.
COMPOSIÇÃO E ELEIÇÃO
2. O CDCE será composto paritariamente por: 50% (cinquenta por cento) de profissionais da educação básica e 50% (cinquenta por cento) de pais e alunos, para o mandato de 02 (dois) anos, constituído em Assembleia de cada segmento da comunidade escolar, vencendo por maioria simples, tendo na sua formação um mínimo de 08 (oito) e no máximo 16 (dezesseis) membros.
2.1. O diretor é membro nato do CDCE, sendo-lhe vedado ocupar o cargo de Presidente.
2.2. Os membros do CDCE terão mandato de 02 (dois) anos, sendo que a eleição acontecerá no período compreendido entre 02 de dezembro a 20 de dezembro de 2019 e a recondução por mais um mandato eletivo com fulcro na Lei nº 7.982/2003.
2.3. O período de mandato do CDCE corresponde ao período de administração do diretor. Portanto, todas as escolas deverão constituir os seus respectivos Conselhos para o biênio de 2020/2021.
2.4. É assegurada a eleição de 01 (um) suplente para cada segmento que assumirá apenas em caso de vacância ou destituição de um membro do segmento que representa.
2.5. Para fazer parte do CDCE, o candidato do segmento aluno deverá ter no mínimo 14 (quatorze) anos de idade ou estar cursando a 3ª fase do 2º ciclo do ensino fundamental.
2.6. O presidente, o secretário e o tesoureiro do CDCE deverão ser escolhidos entre seus membros titulares eleitos.
2.7. O representante do segmento pais não poderá ser profissional da educação básica da escola.
3. É vedada a participação de membro do CDCE, nas funções de presidente e tesoureiro, que nos últimos 5 (cinco) anos:
a. tenha sido suspenso, dispensado/destituído ou exonerado do exercício do cargo e/ou função em decorrência de processo administrativo disciplinar; b. esteja respondendo a processo administrativo disciplinar; c. esteja respondendo a processo de sindicância administrativa; d. f. não esteja apto para a movimentação de conta bancária.CRONOGRAMA DO PROCESSO
4. A divulgação e a convocação para composição do CDCE dar-se-á nos dias 03 dedezembro a 05 de dezembro de 2017.
4.1. A eleição dos representantes de cada segmento para o CDCE realizar-se-á no período de 06 de dezembro a 13 de dezembro de 2019, em Assembleia de cada segmento da comunidade escolar, vencendo por maioria simples, em todas as unidades municipais de ensino.
4.2 Na realização das assembleias haverá a participação dos técnicos da Secretaria de Educação, que terão como finalidade orientar a comunidade escolar da ação do CDCE nas escolas.
DISPOSIÇÕES GERAIS
5. Os membros do CDCE, gestão 2017/2019, responderão pela execução financeira e prestação de contas dos recursos recebidos pela escola até 31/12/2019, sendo que o registro da ata de posse dos novos membros ocorrerá posterior a essa data.
5.1. A formação dos CDCEs das escolas indígenas, se houver, ficará a critério das próprias comunidades, respeitando as especificidades de organização de cada grupo étnico, mantida a indicação de Presidente e Tesoureiro.
5.2. No prazo de até 90 (noventa) dias do início do ano letivo de 2020 o CDCE deverá discutir e elaborar seu Plano de Ação, biênio 2020/2021, consoante com o Projeto Político Pedagógico da unidade escolar.
5.3. O CDCE em exercício até 31/12/2019 realizarão todo o processo de eleição dos novos membros e dará posse aos Conselheiros eleitos para o biênio 2020/2021.
5.4. O CDCE eleito para o biênio 2018/2019 acompanhará o processo de escolha do novo diretor, conforme orientações a serem recebidas da Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Esporte e Lazer.
5.5. Os casos omissos serão resolvidos pela Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Esporte e Lazer em consonância com o CDCE em exercício.
5.6. Este Edital entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Novo Mundo, 02 de dezembro de 2019.
Clodoaldo Daufenbach
Secretário Municipal de Educação, Cultura, Esporte e Lazer
Portaria 025/2015