DECRETO SUPLEMENTAR Nº 151/2019
6 de Dezembro de 2019
DECRETO SUPLEMENTAR Nº 151/2019
SÚMULA: “Abre crédito adicional suplementar por anulação total ou parcial de dotação no orçamento vigente e dá outras providências.”
O Excelentíssimo Senhor EDU LAUDI PASCOSKI, Prefeito Municipal de Itanhangá, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o contido na Lei Municipal 506/2019 de 08 de novembro de 2019 e em consonância com a Lei Federal 4.320/1964.
DECRETA:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional suplementar na Lei 465/2018 – Orçamento Programa para o Exercício Financeiro de 2019, por anulação total ou parcial de dotações, no valor de R$ 34.100,00 (trinta quatro mil e cem reais) nos termos do Artigo 41, inc. I da Lei Federal nº 4.320/64, para reforço de dotações consignadas no orçamento, conforme segue:
ORGÃO: 01 – Câmara Municipal
UNIDADE: 001 – Câmara Municipal
FUNÇÃO: 01 - Legislativa
SUB FUNÇÃO: 031 – Ação Legislativa
PROGRAMA: 0001 – Gestão das Ações do Legislativo
PROJETO/ATIVIDADE: 2001 – Manutenção e Encargos – Câmara Municipal
ELEMENTO DE DESPESAS: 3390.14.00.00.00 – Diárias – civil – cód. Red. 011
FONTE DE RECURSOS: 0.1.00.000000 – Recursos Ordinários
Valor R$ 2.600,00
ORGÃO: 01 – Câmara Municipal
UNIDADE: 001 – Câmara Municipal
FUNÇÃO: 01 - Legislativa
SUB FUNÇÃO: 031 – Ação Legislativa
PROGRAMA: 0001 – Gestão das Ações do Legislativo
PROJETO/ATIVIDADE: 2001 – Manutenção e Encargos – Câmara Municipal
ELEMENTO DE DESPESAS: 3390.33.00.00.00 – Passagens e Despesas com Locomoção - cód. Red. 015
FONTE DE RECURSOS: 0.1.00.000000 – Recursos Ordinários
Valor R$ 2.500,00
ORGÃO: 01 – Câmara Municipal
UNIDADE: 001 – Câmara Municipal
FUNÇÃO: 01 - Legislativa
SUB FUNÇÃO: 031 – Ação Legislativa
PROGRAMA: 0001 – Gestão das Ações do Legislativo
PROJETO/ATIVIDADE: 2001 – Manutenção e Encargos – Câmara Municipal
ELEMENTO DE DESPESAS: 3390.39.00.00.00 – Outros Serviços Terceiros – Pessoa Jurídica - cód. Red. 007
FONTE DE RECURSOS: 0.1.00.000000 – Recursos Ordinários
Valor R$ 2.000,00
ORGÃO: 01 – Câmara Municipal
UNIDADE: 001 – Câmara Municipal
FUNÇÃO: 01 - Legislativa
SUB FUNÇÃO: 031 – Ação Legislativa
PROGRAMA: 0001 – Gestão das Ações do Legislativo
PROJETO/ATIVIDADE: 2001 – Manutenção e Encargos – Câmara Municipal
ELEMENTO DE DESPESAS: 3390.93.00.00.00 – Indenizações e Restituições cód. Red. 005
FONTE DE RECURSOS: 0.1.00.000000 – Recursos Ordinários
Valor R$ 27.000,00
TOTAL GERAL.........................................R$ 34.100,00
Art. 2º - Para cobertura do Crédito Adicional Suplementar do Artigo 1º serão utilizados recursos provenientes de anulação total ou parcial de dotações em conformidade com o §1º inciso III do artigo 43, da Lei 4.320/64.
ORGÃO: 01 – Câmara Municipal
UNIDADE: 001 – Câmara Municipal
FUNÇÃO: 01 - Legislativa
SUB FUNÇÃO: 031 – Ação Legislativa
PROGRAMA: 0001 – Gestão das Ações do Legislativo
PROJETO/ATIVIDADE: 2001 – Manutenção e Encargos – Câmara Municipal
ELEMENTO DE DESPESAS: 3190.11.00.00.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil - cód. Red. 014
FONTE DE RECURSOS: 0.1.00.000000 – Recursos Ordinários
Valor R$ 13.500,00
ORGÃO: 01 – Câmara Municipal
UNIDADE: 001 – Câmara Municipal
FUNÇÃO: 01 - Legislativa
SUB FUNÇÃO: 031 – Ação Legislativa
PROGRAMA: 0001 – Gestão das Ações do Legislativo
PROJETO/ATIVIDADE: 2001 – Manutenção e Encargos – Câmara Municipal
ELEMENTO DE DESPESAS: 3390.30.00.00.00 – Material de Consumo - cód. Red. 010
FONTE DE RECURSOS: 0.1.00.000000 – Recursos Ordinários
Valor R$ 4.000,00
ORGÃO: 01 – Câmara Municipal
UNIDADE: 001 – Câmara Municipal
FUNÇÃO: 01 - Legislativa
SUB FUNÇÃO: 031 – Ação Legislativa
PROGRAMA: 0001 – Gestão das Ações do Legislativo
PROJETO/ATIVIDADE: 2001 – Manutenção e Encargos – Câmara Municipal
ELEMENTO DE DESPESAS: 3390.36.00.00.00 – Outros Serviços Terceiros – Pessoa Física - cód. Red. 008
FONTE DE RECURSOS: 0.1.00.000000 – Recursos Ordinários
Valor R$ 1.800,00
ORGÃO: 01 – Câmara Municipal
UNIDADE: 001 – Câmara Municipal
FUNÇÃO: 01 - Legislativa
SUB FUNÇÃO: 031 – Ação Legislativa
PROGRAMA: 0001 – Gestão das Ações do Legislativo
PROJETO/ATIVIDADE: 2001 – Manutenção e Encargos – Câmara Municipal
ELEMENTO DE DESPESAS: 4490.52.00.00.00 – Equipamentos e Material Permanente – cód. Red. 001
FONTE DE RECURSOS: 0.1.00.000000 – Recursos Ordinários
Valor R$ 14.800,00
TOTAL GERAL.........................................R$ 34.100,00
Art. 3º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.
CENTRO ADMINISTRATIVO HILÁRIO DA ROCHA, Gabinete do Prefeito.
Itanhangá-MT, 08 de Novembro de 2019.
EDU LAUDI PASCOSKI
PREFEITO MUNICIPAL
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Emerson Sabatine
Secretário de Finanças
Secretário de Administração e Planejamento