DECRETO N.º 1090/2019

EMENTA: Institui Área “Faixa de Domínio” ao longo das Rodovias Municipais que menciona e dá outras providências. O Prefeito Municipal de Porto Alegre do Norte, no uso de suas atribuições legais; e

CONSIDERANDO o peculiar interesse do Município de Porto Alegre do Norte;

CONSIDERANDO a necessidade urgente de disciplinar o uso e o parcelamento do solo, para preservação das áreas necessárias à segurança e melhoria ao longo das rodovias municipais.

D E C R E T A :

Artigo 1º - Fica instituída como Área “Non Aedificandi” uma faixa ao longo das rodovias integrantes do Sistema Rodoviário Municipal de Porto Alegre do Norte.

Artigo 2º - A faixa “Non Aedificandi” tem posição simétrica em relação ao eixo de cada rodovia e largura mínima de 20,0 metros.

§ 1º - A rodovia supramencionada é constante da Lei Municipal 891/2019.

§ 2º - Na referida faixa somente será admitida a instalação de serviços públicos essenciais, promovida por órgãos públicos ou por concessionárias de serviços públicos, após ouvida a Prefeitura de Porto Alegre do Norte.

§ 3º - Os pedidos de licenciamento de construções, modificações, reformas, adaptações, instalações ou localizações referentes a imóveis cujos limites interfiram na faixa “Non Aedificandi” deverão ser previamente submetidos à Prefeitura do Município de Porto Alegre do Norte.

Artigo 3º - A faixa “Non Aedificandi” delimita a área que, em momento oportuno, por necessidade de Prefeitura do Município de Porto Alegre do Norte, venha a ser transformada em faixa de domínio público.

Artigo 4º - Os limites da faixa “Non Aedificandi”, nos cortes e aterros, terão uma distância mínima de 5,00m (cinco metros) em relação à crista do corte ou pé do aterro, mesmo quando ultrapassar a largura estipulada para cada trecho.

Neste caso, a largura da faixa será aumentada e a sua delimitação feita por uma linha poligonal.

Parágrafo Único - Para os trechos abrangidos por projeto específico prevalecerão as dimensões do mesmo, ainda que ultrapasse a largura da faixa “Non Aedificandi” instituída.

Artigo 5º - Para as novas edificações ao longo das rodovias municipais, fica estabelecido o afastamento mínimo de 3,00m (três metros).

Parágrafo Único - Como afastamento entende-se a menor distância entre a linha que delimita a faixa “Non Aedificandi” e a testada das edificações. Artigo 6º - A faixa de domínio público referida no artigo 3º deste Decreto constituir-se-á de faixa “Non Aedificandi” que venha a ter a sua efetiva incorporação ao patrimônio público municipal, por desapropriação ou doação, a qual será demarcada pelos proprietários lindeiros.

Parágrafo Único - A transformação aludida neste artigo ocorrerá parcial e gradativamente.

Artigo 7º - A largura mínima das faixas “Non Aedificandi” estabelecida no artigo 2º deste Decreto não se aplica aos casos de construções nas áreas de interseção ou cruzamento de rodovias municipais, constantes dos Anexos deste diploma, cuja área “Non Aedificandi” será objeto de definição específica.

Artigo 8º - As construções e parcelamentos de terra nos trechos da faixa “Non Aedificandi” regidos pelo zoneamento do Município, dentro do perímetro urbano, obedecerão rigorosamente às Leis Municipais e decretos complementares.

Artigo 9º - A inobservância do presente Decreto sujeitará o infrator às sanções previstas na legislação municipal.

Artigo 10º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Porto Alegre do Norte, 05 de dezembro de 2019.

DANIEL ROSA DO LAGO

PREFEITO MUNICIPAL