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Pref. Feliz Natal

LEI MUNICIPAL N°676/2019 DATA: 05 DE DEZEMBRO DE 2019. SUMULA: ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICIPIO DE FELIZ NATAL PARA O EXERCICIO FINANCEIRO DE 2020 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O SENHOR RAFAEL PAVEI, PREFEITO MUNICIPAL DE FELIZ NATAL, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas por Lei faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte Lei::

Art. 1º O Orçamento do Município de Feliz Natal para o exercício financeiro de 2020, deduzidas as retenções para o FUNDEB e o desconto a ser concedido no IPTU, estima a receita e fixa a despesa em R$ 50.033.800,00 (Cinquenta milhões, trinta e três mil e oitocentos reais), conforme discriminados nos anexos integrantes desta Lei, compreendendo:

a) Orçamento Fiscal R$ 32.413.416,00;

b) Orçamento da Seguridade Social R$ 17.620.384,00.

Parágrafo único. Do montante fixado no Orçamento da Seguridade Social a parcela de R$ 9.561.984,00 (nove milhões, quinhentos sessenta e um mil e novecentos e oitenta e quatro reais) será custeada com recursos oriundos do Orçamento Fiscal.

Art. 2º A receita será realizada mediante arrecadação de tributos, rendas e outras fontes de receitas correntes e de capital, na forma de legislação em vigor e das especificações constantes dos anexos integrantes desta lei, com o seguinte desdobramento:

1 - POR CATEGORIA ECONÔMICA

FISCAL

SEGURIDADE SOCIAL

TOTAL

1 - RECEITAS CORRENTES

41.475.400,00

5.018.400,00

46.493.800,00

2 - RECEITAS DE CAPITAL

500.000,00

500.000,00

7 - RECEITAS INTRAORÇAMENTARIAS

3.040.000,00

3.040.000,00

TOTAL

41.975.400,00

8.058.400,00

50.033.800,00

2 - POR FONTES

1 – RECEITAS CORRENTES

47.582.400,00

5.018.400,00

52.600.800,00

1.1 - Impostos, Taxas e Contribuições de Melhoria

3.447.800,00

3.447.800,00

1.2 – Receita de Contribuições

120.000,00

1.564.500,00

1.684.500,00

1.3 - Receita Patrimonial

52.000,00

1.281.400,00

1.333.400,00

1.6 - Receitas de Serviços

1.073.600,00

1.073.600,00

1.7 - Transferências Correntes

42.757.000,00

2.137.000,00

44.894.000,00

1.9 - Outras Receitas Correntes

132.000,00

35.500,00

167.500,00

2 – RECEITAS DE CAPITAL

500.000,00

0,00

500.000,00

2.2 – Alienação de Bens

0,00

0,00

0,00

2.4 – Transferências de Capital

500.000,00

0,00

500.000,00

7 - RECEITAS INTRAORÇAMENTÁRIAS

3.040.000,00

3.040.000,00

7.1 Receitas Intraorçamentárias Correntes

3.040.000,00

3.040.000,00

9 -DEDUÇÕES DAS RECEITAS CORRENTES

-6.107.000,00

0,00

-6.107.000,00

9.3 - Descontos Concedidos IPTU

-82.000,00

0,00

-82.000,00

9.7 - Retenção para o FUNDEB

-6.025.000,00

0,00

-6.025.000,00

TOTAL

41.975.400,00

8.058.400,00

50.033.800,00

Art. 3º A despesa da administração direta será realizada segundo a discriminação dos quadros órgãos, programas, funções e categoria econômica, integrantes desta lei, com os seguintes desdobramentos:

1 - DESPESA POR ÓRGÃO DA ADMINISTRAÇÃO

FISCAL

SEGURIDADE SOCIAL

TOTAL

01 - Câmara Municipal

2.160.000,00

2.160.000,00

02 - Gabinete do Prefeito

775.000,00

775.000,00

03 – Secretaria de Administração, Planejamento e Finanças

4.826.300,00

4.826.300,00

04 - Secretaria de Educação, Cultura e Desporto

14.594.464,00

14.594.464,00

05 - Secretaria de Trabalho e Assistência Social

2.566.400,00

2.566.400,00

06 - Secretaria de Saúde

9.148.984,00

9.148.984,00

07 – Secretaria de Infraestrutura

8.358.000,00

8.358.000,00

08 – Secretaria de Agricultura e Meio Ambiente

1.592.000,00

1.592.000,00

09 –Fundo de Previdência Social dos Servidores de Feliz Natal

3.328.000,00

3.328.000,00

99 – Reserva de Contingência

107.652,00

2.577.000,00

2.684.652,00

TOTAL

32.413.416,00

17.620.384,00

50.033.800,00

4 - DESPESA POR CATEGORIA ECONÔMICA

FISCAL

SEGURIDADE SOCIAL

TOTAL

03 - Despesas Correntes

28.279.300,00

14.419.384,00

42.698.684,00

04 - Despesas de Capital

4.026.464,00

624.000,00

4.650.464,00

99 – Reserva de Contingência

107.652,00

2.577.000,00

2.684.652,00

TOTAL

32.413.416,00

17.620.384,00

50.033.800,00

3 - DESPESA POR FUNÇÃO DE GOVERNO

FISCAL

SEGURIDADE SOCIAL

TOTAL

01 – Legislativo

2.160.000,00

2.160.000,00

04 – Administração

4.247.000,00

4.247.000,00

08 – Assistência Social

2.566.400,00

2.566.400,00

09 – Previdência Social

3.328.000,00

3.328.000,00

10 – Saúde

9.148.984,00

9.148.984,00

12 – Educação

13.559.464,00

13.559.464,00

13 – Cultura

541.000,00

541.000,00

15 – Urbanismo

6.026.000,00

6.026.000,00

17 – Saneamento

782.000,00

782.000,00

18 - Gestão Ambiental

393.000,00

393.000,00

20 – Agricultura

1.135.000,00

1.135.000,00

23 – Comércio e Serviços

50.000,00

50.000,00

26 – Transportes

1.550.000,00

1.550.000,00

27 – Desporto e Lazer

494.000,00

494.000,00

28 – Encargos Especiais

1.368.300,00

1.368.300,00

99 – Reserva de Contingência

107.652,00

2.577.000,00

2.684.652,00

TOTAL

32.413.416,00

17.620.384,00

50.033.800,00

2 - DESPESA POR PROGRAMA

FISCAL

SEGURIDADE SOCIAL

TOTAL

0001 - Gestao do Poder Legislativo

2.160.000,00

2.160.000,00

0002 - Gestao do Poder Executivo

5.928.984,00

1.139.000,00

7.067.984,00

0003 - Gestao do Fundo Municipal de Previdencia

3.328.000,00

3.328.000,00

0004 - Operacoes Especiais

1.368.300,00

1.368.300,00

0005 - Educacao Basica de Qualidade

12.697.464,00

12.697.464,00

0006 - Apoio a Outras Modalidades de Ensino

170.000,00

170.000,00

0007 - Apoio as Praticas do Desporto e Lazer

494.000,00

494.000,00

0008 - Promocao a Cultura e Turismo

591.000,00

591.000,00

0009 - Protecao Social - Feliz Natal Acolhedor

2.146.400,00

2.146.400,00

0010 - Habitar - Feliz

50.000,00

50.000,00

0011 - Aperfeicoamento do Sistema de Saude - SUS

7.956.000,00

7.956.000,00

0012 - Investimento na Rede Fisica da Saude

193.000,00

193.000,00

0013 - Infraestrutura e Serviços Públicos

7.585.000,00

7.585.000,00

0014 - Apoio ao Desenvolvimento Agricola e Ambiental

1.542.000,00

1.542.000,00

9999 – Reserva de Contingência

107.652,00

2.577.000,00

2.684.652,00

TOTAL

32.644.400,00

17.389.400,00

50.033.800,00

Art. 4º. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir durante o exercício, créditos adicionais suplementares em obediência ao que dispõe o art. 167, inciso V, da Constituição Federal, combinado com o disposto no art. 43, § 1º, incisos I, II, III e IV, da Lei Federal n.º 4.320, de 17 de março de 1.964, criando, se necessário, elementos de despesa e fontes de recurso dentro de cada projeto, atividade ou operação especial, observando-se as seguintes condições:

I - até o limite de 20% (vinte por cento) da despesa fixada no art.1º desta lei, para os casos créditos suplementares por anulação parcial ou total de dotações orçamentárias;

II – para a abertura de créditos suplementares à conta de recursos provenientes de superávit financeiro, até o limite do total apurado do Balanço Patrimonial de 31/12/2019;

III - para a abertura de créditos suplementares a conta do excesso de arrecadação de convênios e/ou contratos de repasses, até o limite dos recursos efetivamente ingressados.

IV - até o limite dos recursos da Reserva de Contingência, nos casos de créditos suplementares para atender riscos fiscais ou imprevistos.

§ 1º. O limite autorizado no caput não será onerado quando se tratar de anulação parcial ou total de dotações, dentro do mesmo projeto ou atividade, no limite dos mesmos, bem como, para suplementar insuficiência de dotações no Grupo de Despesas de Pessoal e Encargos.

§ 2º. A fim de agilizar o cumprimento da programação aprovada nesta lei, fica o Poder Executivo autorizado a realizar a movimentação recursos, entre elementos do mesmo grupo de despesa, entre fontes de recursos e entre atividades, projetos e operações especiais de um mesmo programa, sem onerar o limite estabelecido no inciso I, do caput”.

Art. 5º. A compatibilização das Metas Fiscais estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO 2020 está demonstrada no Anexo IV, integrante desta lei.

Parágrafo Único. Os demonstrativos das Metas Anuais do Anexo de Metas Fiscais da LDO 2020 passam a vigorar com os valores de receitas e despesas estabelecidos nos Arts. 2º e 3º, desta lei.

Art. 6º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 7º. Revogam-se as disposições em contrário.

GABINETE DO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL, CENTRO ADMINISTRATIVO DE FELIZ NATAL, ESTADO DO MATO GROSSO, AOS CINCO DIAS DO MÊS DE DEZEMBRO DE 2019.

RAFAEL PAVEI

PREFEITO MUNICIPAL