Excelentíssimo Senhor MARTINS DIAS DE OLIVEIRA, Prefeito de Porto Esperidião/MT, no uso das atribuições legais, FAÇO SABER que a Câmara de Vereadores APROVOU e EU SANCIONO a seguinte LEI:

Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a executar projeto de pavimentação asfáltica na Rodovia MT 265 em parceria com Governo no Estado de Mato Grosso, com responsabilidade de pagamento de contrapartida até o limite de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais).

Art. 2º - As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta de dotações próprias.

Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Porto Esperidião/MT, 03 de dezembro de 2019.

MARTINS DIAS DE OLIVEIRA

PREFEITO