Excelentíssimo Senhor MARTINS DIAS DE OLIVEIRA, Prefeito de Porto Esperidião/MT, no uso das atribuições legais, FAÇO SABER, que a Câmara de Vereadores APROVOU e SANCIONO a seguinte LEI:

Art. 1º. Fica criado o Conselho Municipal de Esporte e Lazer, com a finalidade de formular políticas públicas e implementar ações destinadas ao fortalecimento das atividades esportivas e de lazer em Porto Esperidião.

Art. 2º. O Conselho Municipal de Esportes e Lazer é órgão colegiado de caráter consultivo, deliberativo, propositivo, fiscalizador e colaborador na elaboração das políticas públicas de esporte e lazer.

Art. 3.º - O Conselho Municipal de Esporte e Lazer tem as seguintes competências básicas:

I- desenvolver estudos, projetos, debates, pesquisas relativas à situação do esporte e lazer no Município;

II- contribuir com os demais órgãos da Administração Municipal no planejamento de ações concernentes a projetos de lazer, recreação e esporte;

III- acatar propostas e sugestões manifestadas pela sociedade e opinar sobre denúncias que digam respeito a programas, competições e eventos esportivos da cidade;

IV- promover intercâmbio e convênios com instituições públicas e privadas, nacionais e estrangeiras, com a finalidade de implementar as medidas e ações que são objeto do Conselho;

V- pronunciar-se sobre construção e manutenção dos equipamentos desportivos do município de Porto Esperidião;

VI- propor aos poderes públicos a instituição de concursos para financiamento de projetos e a concessão de prêmios como estímulo às atividades.

Art. 4º. Cabe ao Conselho Municipal de Esporte e Lazer opinar sobre o estabelecimento das prioridades orçamentárias destinadas às políticas públicas de esporte e lazer, bem como, a fiscalização da sua aplicação.

Art. 5º. O Conselho será composto de 08 (oito) membros, sendo 04 (quatro) indicados pelo Executivo e 04 (quatro) indicados por entidades representativas do setor, os quais serão nomeados por Decreto.

Art. 6º. O mandato dos conselheiros será de 02 (dois) anos, permitida uma recondução.

Art. 7º. Ocorrendo vaga no conselho por renúncia, ou outro motivo, será nomeado um novo conselheiro de mesma representação, que completará a mandato de seu antecessor.

Art. 8º. O Conselho Municipal de Esporte e Lazer reunir-se-á mensalmente, na sede municipal dos Conselhos, na primeira semana de cada mês, e extraordinariamente, quando convocado pelo presidente, ou maioria de seus membros (metade mais um), mediante manifestação escrita, com antecedência mínima de 72 (setenta e duas) horas.

Art. 9º. Caberá ao Conselho Municipal de Esporte e Lazer eleger uma Comissão Executiva composta de 04 (quatro) membros assim discriminados:

I- Presidente;

II- Vice-Presidente;

III- Secretário Geral, e

IV- Tesoureiro.

Art. 10º. Compete à Comissão Executiva do Conselho Municipal de Esporte e Lazer:

I- Convocar e presidir as sessões ordinárias e extraordinárias do Conselho Municipal de Esporte e Lazer;

II- cumprir e encaminhar as resoluções deliberadas pelo Conselho Municipal de Esporte e Lazer;

III- deliberar, nos casos de urgência, "ad referendum" do Conselho Municipal de Esporte e Lazer;

IV- delegar tarefas e membros do Conselho, quando julgar conveniente.

Parágrafo único. Os membros do Conselho não receberão quaisquer formas de gratificação.

Art. 11. Ao Conselho Municipal de Esporte e Lazer é facultado formar comissões provisórias ou permanentes, objetivando apresentar projetos e propor medidas que contribuam para a concretização de suas políticas.

Art. 12. O Chefe do Poder Executivo nomeará os membros do Conselho Municipal de Esporte e Lazer nos 30 (trinta) dias seguintes à publicação do ato de sua criação.

Art. 13. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 14. Revogam-se as disposições em contrário.

Porto Esperidião/MT, 03 de dezembro de 2019.

MARTINS DIAS DE OLIVEIRA

Prefeito Municipal