Excelentíssimo Senhor MARTINS DIAS DE OLIVEIRA, Prefeito de Porto Esperidião/MT, no uso das atribuições legais, FAÇO SABER que a Câmara de Vereadores APROVOU e Eu SANCIONO a seguinte LEI:

Artigo 1º - Ficam alterados os artigos 2º e 3º da Lei Municipal 813/2019, que passarão a vigorar com a seguinte redação:

Artigo 2º - Ficam os Poderes Legislativo e Executivo Municipal autorizados a abrir créditos adicionais especiais e suplementares à conta de superávit financeiro, através de Decreto, até o limite dos valores apurados no balanço do exercício anterior, nos termos do Inciso I do § 1º e § 2º do Artigo 43 da Lei 4.320/64, devendo ser observadas as vinculações das fontes dos recursos financeiros superavitários disponíveis.

Artigo 3º - Ficam os Poderes Legislativo e Executivo Municipal autorizados a abrir créditos adicionais especiais e suplementares à conta de excesso de arrecadação, através de Decreto, até o limite dos valores efetivamente apurados ou com base na tendência do exercício, nos termos do Inciso II do § 1º e § 3º do Artigo 43 da Lei 4.320/64, devendo ser observadas as vinculações das fontes dos recursos financeiros em excesso disponíveis.

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Artigo 2º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos ao início de vigência da Lei 813/2019, sendo revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito de Porto Esperidião/MT, em 03 de dezembro de 2019.

MARTINS DIAS DE OLIVEIRA

Prefeito Municipal