PELO PRESENTE INSTRUMENTO DE TERMO ADITIVO DE PRORROGAÇÃO DE CONTRATO ADMINISTRATIVO TEMPORÁRIO DE EXECUÇÃO DE SERVIÇOS PESSOAIS,

CONTRATANTE: MUNICÍPIO DE NOVA MARILÂNDIA, Estado de Mato Grosso, pessoa jurídica de direito público interno, CNPJ/MF nº 37.464.989/0001-02, com sede administrativa à Avenida Tiradentes, 211 N, na cidade de Nova Marilândia-MT, devidamente representado pelo Exmº. Sr. Prefeito Municipal – JUVENAL ALEXANDRE DA SILVA, brasileiro, casado, residente e domiciliado à Rua Minas Gerais s/nº, Bairro Centro, Cidade de Nova Marilândia-MT, portador da Carteira de Identidade RG nº. 31415616 -SSP/PR e inscrito no CPF/MF sob o nº. 459.368.209-63, com exercício de suas atividades no endereço supramencionado;

CONTRATADO (A): VANUSA CARAFINI DA SILVA, brasileira, portadora da C.I - RG nº. 222611622 SSP/MT, cadastrada no CPF sob o nº 038.007.511-35 residente na Rua Oitenta Nº. 618 Quadra 17 Lote 12 Tangará da Serra - MT; têm entre si, como justo e contratado, POR CONTA DOS COFRES DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, na melhor forma de direito e de acordo com a Lei Municipal nº 821/2018 e Lei Complementar Municipal Nº 725/2016, e subsidiariamente a Lei Federal 8.666/93, observadas as normas de direito público e de direito administrativo, o que mutuamente aceitam e outorgam, mediante as seguintes cláusulas essenciais e condições:

I - OBJETO E SEUS ELEMENTOS CARACTERÍSTICOS:

O objetivo do presente termo aditivo é a prorrogação do contrato de administrativo n. º 018/2019 na prestação de serviços para exercer o cargo de “ Agente Comunitário de Saúde – Pompéia”, a ser desempenhada junto a Secretaria Municipal de Saúde no município de Nova Marilândia-MT, com jornada de 40 (quarenta) horas semanais, reservado o descanso semanal remunerado, em razão de não haver funcionário concursado para ocupar o cargo.

II-DO PRAZO DE PRORROGAÇÃO

Fica prorrogado o presente contrato até o dia 31 de dezembro de 2020, podendo haver rescisão antecipada por meio de termo aditivo, conforme os princípios e a Lei que rege os contratos por excepcional interesse público, ficando inalterada as demais disposições contratuais somente revogando as disposições em contrário do presente termo aditivo;

X - DO FORO:

As partes elegem o Foro da Comarca de Arenápolis-MT, para dirimirem possíveis casos omissos, dúvidas e as questões incidentes oriundas do presente contrato, renunciando qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

XI - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS:

Assim, na melhor forma de direito, sendo livres, capazes e conscientes as partes, assinam o presente contrato em quatro vias de igual teor, forma e espaço, sendo cada via composta de laudas digitadas e impressas, informaticamente, na presença de duas testemunhas que conhecem o teor do mesmo e que também assinam, para maior validade jurídica.

PAÇO MUNICIPAL DE NOVA MARILÂNDIA, ESTADO DE MATO GROSSO, AOS 06 SEIS DIAS DO ANO DE DOIS MIL E DEZENOVE – 06.12.2019.

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CONTRATANTE: PODER EXECUTIVO MUNICIPAL

JUVENAL ALEXANDRE DA SILVA

PREFEITO MUNICIPAL

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CONTRATADO (A) VANUSA CARAFINI DA SILVA

AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE - POMPÉIA

TESTEMUNHAS:

1ª_____________________________________________________ CPF:................

2ª______________________________________________________ CPF-..............