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Pref. Nova Monte Verde

LEI Nº 763/2015.

DATA: 04 DE AGOSTO DE 2015

SÚMULA: “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PROMOVER SERVIÇOS DE ABERTURA DE CARREADORES, BEBEDOUROS PRA GADO, CONSTRUÇÃO E LIMPEZA DE TANQUES E REPRESA, CASCALHAMENTOS, GRADAGENS, ROÇADAS E SERVIÇOS DE CARRETA PARA PROPRIEDADES RURAIS DE ATÉ 4 MODULOS FISCAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

A Câmara Municipal aprovou e ARION SILVEIRA, Prefeito Municipal de Nova Monte Verde, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais sanciona a seguinte lei:

ARTIGO 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a executar os serviços de abertura de carreadores, bebedouro para gado, construção e limpeza de tanques e represas, cascalhamentos, gradagens, roçadas e serviços de carreta para propriedades rurais de até 4 (quatro) módulos, para fins de escoamento da produção agrícola e pecuária.

ARTIGO 2º - Os serviços mencionados no artigo 1º deverão ser realizados, preferencialmente, no período em que a Administração estiver realizando os serviços de patrolamento e de recuperação nas estradas vicinais, sendo de junho a setembro, período que oferece melhores condições para serem realizados ou conforme demanda da Secretaria de modo a não prejudicar os serviços públicos de natureza continuada.

PÁRAGRAFO ÚNICO – Os serviços a serem realizados deverão ser solicitados pelos proprietários/posseiros rurais e acompanhados pela Secretaria Municipal de Agricultura e Pecuária ou Secretaria de Obras que irá realizá-los conforme disponibilidade dos maquinários e cronograma de execução dos serviços.

ARTIGO 3º - O proprietário/posseiro rural que necessitar dos serviços mencionados deverá em contrapartida, ressarcir ao Município, na forma de pagamento de boleto bancário emitido pela Prefeitura Municipal, para os serviços abertura de carreadores, bebedouro para gado, construção e limpeza de tanques e represas, cascalhamentos e gradagens, o valor será de 02 (duas) UPFM’s (Unidade Padrão Fiscal Municipal), por hora/máquina, sendo que, para os serviços realizados por Trator de Pneu realizados com carreta e roçadas o preço será de 1.5 (um vírgula cinco) UPFM’s, por hora/máquina podendo o pagamento ser parcelado em até 3 (três) vezes, desde que o valor da parcela não seja inferior a 02 (duas) UPFM’s.

PARÁGRAFO PRIMEIRO – O proprietário/posseiro rural que venha a necessitar dos serviços mencionados deverá apresentar junto à Secretaria de Agricultura e Pecuária, ou à Secretaria de Obras a estimativa dos serviços a serem realizados, juntamente com as copias dos documentos pessoais e de documentos da propriedade que comprovem que sua propriedade não ultrapassa os 04 (quatro) módulos fiscais, situação que deve ser verificada pelos secretários. Após a realização dos serviços os documentos devem ser encaminhados para o departamento de tributos para a geração das guias de pagamento em até 5 (cinco) dias úteis.

PARÁGRAFO SEGUNDO – Em caso de ultrapassada a estimativa do proprietário/posseiro rural das horas a serem trabalhadas, a secretaria deverá prosseguir o cronograma de execução dos demais serviços retornando à propriedade somente após ter executado todo o cronograma de ação da secretaria.

PARÁGRAFO TERCEIRO – Será permitida a execução de serviços por até 08 (oito) horas, podendo este limite ser ultrapassado em até 50% (cinquenta) por cento, apenas e tão somente para acabamentos de serviços e conforme disponibilidade das Secretarias.

ARTIGO 4º - A contrapartida devida pelo proprietário/posseiro rural ao Município será para arcar com as despesas oriundas do combustível necessário à realização dos serviços, parte do salário do operador e manutenção dos maquinários.

ARTIGO 5º - Os Serviços realizados fora do expediente regular de sua jornada de trabalho, ou em finais de semana e feriados serão acrescido um valor de 20% (vinte) por cento sobre o valor da hora/trabalhada.

I – Em caso de descumprimento pelo proprietário/posseiro rural, do estabelecido no artigo 5º, este ficará excluído de qualquer benefício, incentivo ou parceria com a Prefeitura Municipal e suas Secretarias, enquanto não regularizar a pendência e seus débitos serão inscritos em Divida Ativa.

ARTIGO 6º - Os beneficiários da presente Lei deverão ser proprietários ou posseiros de imóveis rurais, localizados no Município de NOVA MONTE VERDE, Estado de Mato Grosso.

ARTIGO 7º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação ou afixação, revogadas às disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito de Nova Monte Verde MT, em 04 de Agosto de 2015.

ARION SILVEIRA

Prefeito Municipal