PORTARIA N.º 241/2019 Em 06 de Dezembro de 2019

“Dispõe sobre a concessão do benefício de Aposentadoria por Idade a servidora Sra. Maria Antônia Oliveira Gomes.”

O Prefeito do Município de Pontal do Araguaia, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais e, considerando o preenchimento dos pressupostos legais contidos no Artigo 40, § 1º, inciso III, alínea “b”, e §§ 3º e 17, ambos da Constituição Federal de 1988, com redação dada pela Emenda Constitucional n.º 41 de 19 de dezembro de 2003, c/c o artigo 12, inciso III, alínea “b” da Lei Municipal n.º 414 de 20 de Outubro de 2005, que sofreu alterações através da Lei Municipal de n°. 443 de 06 de Novembro de 2006, que rege a previdência municipal,

RESOLVE:

Art. 1º. Conceder o benefício de Aposentadoria por Idade a servidora Sra. MARIA ANTONIA OLIVEIRA GOMES, portadora da cédula de identidade RG n.º 09490388 SEJSP/MT e inscrita no CPF sob o n.º 181.096.911-53, efetiva no cargo de Monitora de Creche, classificada no PCCS no Nível “06”, Classe “A”, com uma jornada de trabalho de 30 horas semanais, lotada na Secretaria Municipal de Educação e Cultura do Município de Pontal do Araguaia/MT, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição, conforme processo administrativo do FUNAPEM, n.º 2019.02.00012P, a partir desta data até posterior deliberação.

Art. 2º. Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Registre-se, publique-se, cumpra-se.

Pontal do Araguaia/MT, 06 de Dezembro de 2019.

Gerson Rosa de Moraes

Prefeito Municipal