LEI COMPLEMENTAR Nº. 083 DE 05 DE DEZEMBRO DE 2019.

(Projeto de Lei Complementar nº. 09 de 28 de Outubro de 2019 - do Executivo).

SÚMULA: “Cria Vagas efetivas na Estrutura Administrava da Prefeitura Municipal (Saúde) e dá outras providências”.

JOÃO TEODORO FILHO, Prefeito do Município de Nova Nazaré, Estado de Mato Grosso no uso de suas atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º - Ficam criadas as seguintes vagas no Quadro de Pessoal Efetivo da Prefeitura, vinculados a Secretaria Municipal de Saúde.

BIOMÉDICO

DIGITADOR DO SUS

Art. 2º - As Vagas criadas pela presente lei passará a integrar o quadro de pessoal da Secretária Municipal de Saúde, mediante sua inserção nos anexos que compõem a Lei complementar nº 031/2010 e suas Alterações.

Art. 3º - Os requisitos, Carga Horária e atribuições das vagas de que trata a presente Lei, são as seguintes:

BIOMÉDICO

Requisitos: Nível Superior Completo (bacharelado) em Biomedicina + Registro no órgão competente

Carga Horária: 40 horas semanais

DESCRIÇÃO SINTÉTICA: Análises Clínicas e Banco de Sangue, Análise ambiental, análise industrial e Responsabilidade Técnica, conforme Resolução do Conselho Federal de Biomedicina nº 78/2002 e alterações posteriores.

DESCRIÇÃO ANALÍTICA: É atribuído ao profissional biomédico à realização de exames que utilizem como técnica a reação em cadeia da polimerase (PCR), podendo para tanto assumir a Responsabilidade Técnica e firmar os respectivos laudos. 1º - Para realização de exames de DNA, o Biomédico deverá; a) Possuir curso de especialização em uma das seguintes áreas: Biologia Molecular, Patologia Clínica, Reprodução Humana, Genética, devidamente autorizados pelo MEC. 2º - Os Biomédicos com habilitação em Patologia (Análises Clínicas) e em Biologia Molecular são aptos e autorizados a atuar na área de Biologia Molecular, a saber: coleta, análise, interpretação, emissão e assinatura de laudos e de pareceres técnicos, inclusive a investigação de paternidade por DNA. 3º - É atribuição do profissional biomédico, além das outras atividades estabelecidas, a realização de exames de Biologia Molecular, Citogenética Humana e Genética Humana Molecular (DNA), podendo para tanto realizar as análises, assumir a responsabilidade técnica, firmar os respectivos laudos e transmitir os resultados dos exames laboratoriais a outros profissionais, como consultor, ou diretamente aos pacientes, como aconselhador genético. a) Para efeito de habilitação os Conselhos Regionais deverão respeitar o disposto no Art. 17, VII do Decreto Federal 88.439/83, sendo necessária à especialização do interessado na área específica, através da apresentação do certificado de conclusão de curso de pós-graduação em Biologia Molecular, Genética Médica ou Humana, ou de Título de Especialista em Biologia Molecular, Citogenética Humana-Molecular, obtido em exame realizado por entidade de reconhecida idoneidade científica, que serão submetidos à apreciação de Comissão designada pelo próprio Regional.

Os Biomédicos poderão realizar toda e qualquer coleta de amostras biológicas para realização dos mais diversos exames, como também supervisionar os respectivos setores de coleta de material biológicos de qualquer estabelecimento que isso se destine.

O profissional biomédico poderá assumir Responsabilidade Técnica:

I - Nas operações do sistema de tratamento d’água, incluindo seu controle e manutenção nos serviços de hemodiálise e afins;

II - Na dosagem de metais pesados e drogas de abuso;

III - Na reprodução humana assistida.

Para exercício de quaisquer atividades acima referida, é indispensável a apresentação da documentação exigida em cada atividade ou habilitação para anotação na Carteira Profissional pelo CRBM de sua jurisdição, bem como a apresentação de fotocópias autenticadas de todos os documentos para constar no dossiê do Profissional no Conselho Regional.

§ 1º - O exercício de tais atividades sem a devida regulamentação acima citada, ou seja, no CRBM de sua jurisdição caracteriza exercício ilegal da profissão sendo crime previsto na Legislação Penal.

- As atribuições descritas não eximem o Biomédico, de outras tarefas referente ao Laboratório Municipal, bem como outras ações referentes e necessárias a saúde do Município.

DIGITADOR DO SUS

Requisitos:

Nível médio completo

Informática prática básica (word, excel, Power Point)

Noções de atuação e, projetos e serviços do Sistema Único de Saúde (SUS)

Boa capacidade relacional

Noções de Conhecimento sobre o calendário Nacional de Imunização do Ministério da Saúde

Habilidade de Trabalho em equipe

Carga Horária: 40 horas semanais

DESCRIÇÃO SINTÉTICA (atribuições): Alimentar o banco de dados do SUS, digitando as informações, sobre o atendimento de Consultas, exames e demais atendimentos, realizados pelo município.

Executar outras tarefas correlatas

Art. 4ª a remuneração do cargo em criação são as constantes nas tabelas a seguir:

GRUPO OCUPACIONAL PROFISSIONAL DE NÍVEL SUPERIOR DO SUS
BIOMÉDICO 40 HORAS
Classe	A	B	C	D	E
	Ens.Sup.Completo	Especialista	Especialista/360hs	Mestrado	Doutorado
Nível	Vencimento	Vencimento	Vencimento	Vencimento	Vencimento
1	4.994,84	5.144,69	5.294,53	5.444,38	5.594,22
2	5.294,53	5.453,37	5.612,20	5.771,04	5.929,87
3	5.612,20	5.780,57	5.948,93	6.117,30	6.285,67
4	5.948,93	6.127,40	6.305,87	6.484,34	6.662,81
5	6.305,87	6.495,05	6.684,22	6.873,40	7.062,57
6	6.684,22	6.884,75	7.085,28	7.285,80	7.486,33
7	7.085,28	7.297,83	7.510,39	7.722,95	7.935,51
8	7.510,39	7.735,70	7.961,02	8.186,33	8.411,64
9	7.961,02	8.199,85	8.438,68	8.677,51	8.916,34
10	8.438,68	8.691,84	8.945,00	9.198,16	9.451,32
11	8.945,00	9.213,35	9.481,70	9.750,05	10.018,40
12	9.481,70	9.766,15	10.050,60	10.335,05	10.619,50

GRUPO OCUPACIONAL PROFISSIONAÇ DE NIVEL MÉDIO DO SUS DIGITADOR DO SUS
Classe	A	B	C	D	E
	Ens.Méd.Completo	Ens.Méd.Comp+260hs	EMC+360h/Esp.nt	Ens.Sup. Comp.	Mestr./Doutorado
Nível	Vencimento	Vencimento	Vencimento	Vencimento	Vencimento
1	1.633,51	1.682,52	1.731,52	1.780,53	1.829,53
2	1.731,52	1.783,47	1.835,41	1.887,36	1.939,30
3	1.835,41	1.890,47	1.945,54	2.000,60	2.055,66
4	1.945,54	2.003,90	2.062,27	2.120,63	2.179,00
5	2.062,27	2.124,14	2.186,00	2.247,87	2.309,74
6	2.186,00	2.251,59	2.317,17	2.382,75	2.448,33
7	2.317,17	2.386,68	2.456,20	2.525,71	2.595,22
8	2.456,20	2.529,88	2.603,57	2.677,25	2.750,94
9	2.603,57	2.681,67	2.759,78	2.837,89	2.915,99
10	2.759,78	2.842,57	2.925,37	3.008,16	3.090,95
11	2.925,37	3.013,13	3.100,89	3.188,65	3.276,41
12	3.100,89	3.193,92	3.286,94	3.379,97	3.473,00

Art. 5º – Fica alterado o Anexo I do Grupo Ocupacional Profissionais de Ensino Superior, das da Lei Complementar n° 031/2010, e suas alterações posteriores.

Parágrafo único – Fica o departamento de Recursos Humanos autorizado a proceder às atualizações necessárias no prazo de 30 dias.

Art. 6º - As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão a conta de dotações próprias do orçamento vigente, e se necessário, suplementadas.

Art. 7º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Prefeitura do Município de Nova Nazaré-MT, aos 05 de dezembro de 2019.

JOAO TEODORO FILHO

Prefeito Municipal