PORTARIA Nº 006/SEMED/2019/ALTO PARAGUAI/MT.

A SECRETÁRIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DO MUNICÍPIO DE ALTO PARAGUAI- ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais e com base nos princípios da Gestão Democrática emanados da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, da Lei Federal nº 9.394 de 20 de dezembro de 1996 - LDB, da Lei Complementar nº 50 de 28 de dezembro de 2012, da Lei 247/2010 PCCS, considerando a necessidade de Instituir uma Comissão Municipal Eleitoral para conduzir o Processo de Seleção dos Diretores para o Biênio 2020/2021 e Coordenadores das Escolas Municipais para o ano 2020.

RESOLVE:

Art.1º- Constituir a Comissão Municipal Eleitoral para proceder à condução do Processo de Seleção dos Diretores, Coordenadores e dos Membros do Conselho Deliberativo Escolar - CDCE das Escolas Municipais, com os seguintes membros:

1 –Patrícia Siqueira May – Presidente;

2 – Profª. Raquel Camargo da Silva – Vice Presidente;

3 –Adilaine Aparecida de Lima – Membro;

4 –Cinelândia Tito Santiago – Membro;

5 –Sâmella Kariny Calixto Pires – Membro;

6 – Joyce de Oliveira Marques Ferdinando – Membro;

Art. 2º -A Comissão tem por finalidade coordenar, acompanhar, subsidiar, supervisionar e deliberar sobre os trabalhos relativos ao Processo de Seleção para Escolhas dos Membros do CDCE e Diretores Escolares referente ao biênio 2020/2021 e Coordenadores referente ao ano de 2020 garantindo o cumprimento da legislação vigente.

Art. 3º - A Comissão Municipal Eleitoral terá ainda como atribuição analisar e decidir quanto aos recursos advindos contra a decisão da Comissão Eleitoral instituída nas Escolas Municipais, bem como de planejar, organizar, acompanhar todos os trabalhos referentes ao Processo de Seleção e divulgar os resultados do referido Processo.

Art.4º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, tornando sem efeito a Portaria Nº354/2019/SEMED publicada na data de 06 de Novembro de 2019.

Publica-se;

Registra-se;

Cumpra-se;

Alto Paraguai, 06 Dezembro de 2019.

Patrícia Siqueira May

Secretária Municipal de Educação