DECRETO Nº 3.256 DE 04 DE DEZEMBRO 2019
9 de Dezembro de 2019
DECRETO Nº 3.256 DE 04 DE DEZEMBRO 2019
Disciplina as atividades junto aos Órgãos da Administração Pública Municipal/Poder Executivo para o encerramento do exercício financeiro de 2019 e dá outras providências.
JEOVAN FARIA, Prefeito Municipal de Campinápolis, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, e
Considerando os vultosos trabalhos relacionados ao encerramento do Exercício Financeiro de 2019;
Considerando as festividades alusivas ao Nascimento de Cristo;
Considerando as festividades de Réveillon e Confraternização Universal;
Considerando o disposto no Art. 56 da Lei Complementar nº 027/2011 e alterações posteriores;
DECRETA
Art. 1º. Os Órgãos da Administração Pública Municipal/Poder Executivo, no período de 23/12/2019 a 06/01/2020, desenvolverão suas atividades conforme as disposições deste Decreto.
§1º. A Secretaria Adjunta ao Gabinete, Subprefeitura, Controladoria Interna e Procuradoria Jurídica, suspenderão o atendimento ao público no período de 23/12/2019 a 06/01/2020, após essa data o atendimento/funcionamento retornará ao normal.
§2º. Os Órgãos da Secretaria Municipal de Administração e Planejamento e Secretaria Municipal de Infraestrutura desenvolverão suas atividades da seguinte forma:
I. DETRAN e PROCON – ficarão em sobreaviso no período de 23/12/2018 a 06/01/2019, após essa data o atendimento retornará ao normal.
II. Assessoria de Licitações e Contratos/Coordenadoria de Compras/Gestão de Patrimônio – ficarão de sobreaviso no período de 23/12/2019 a 06/01/2020, após essa data o atendimento/ funcionamento retornará ao normal.
III. Os integrantes da Comissão de Licitação, Pregoeiro e sua Equipe deverão realizar normalmente os Processos Licitatórios, ficando excluídos do referido recesso;
IV. Gestão Municipal de Convênios - ficará em sobreaviso no período de 23/12/2019 a 06/01/2020, após essa data o atendimento/funcionamento retornará ao normal.
V. PREVI –CAMPV- ficará em sobreaviso no período de 23/12/2019 a 06/01/2020, após essa data o atendimento/funcionamento retornará ao normal.
VI. Diretoria de Divisão de Identificação, Alistamento Militar e Carteira de Trabalho – DDIACT, suspenderá o atendimento ao público no período de 23/12/2019 a 06/01/2020, após essa data o atendimento/funcionamento retornará ao normal.
VII. Diretoria de Recursos Humanos – ficará em sobreaviso no período de 23/12/2019 a 06/01/2020, após essa data o atendimento/funcionamento retornará ao normal.
VIII. Gerência dos Serviços do Posto Eleitoral – GSPE obedecerá aos dias e horários estabelecidos pelo Cartório Eleitoral/Nova Xavantina.
§3º. As atividades da Secretaria Municipal de Transportes, no período de 23/12/2019 a 06/01/2020, serão desenvolvidas por meio de plantões:
I. Fica sob a responsabilidade do Secretário Municipal de Transportes a elaboração da escala de atendimento para o período referenciado neste parágrafo, após essa data, horário normal de atendimento/funcionamento.
§4º. Os Órgãos da Secretaria Municipal de Finanças e Orçamento funcionarão da seguinte forma:
I. Tesouraria - ficará em sobreaviso no período de 23/12/2019 a 06/01/2020, após essa data o atendimento/funcionamento retornará ao normal.
II. Unidade Conveniada/SEFAZ (Sede e São José do Couto) – ficará em sobreaviso no período de 23/12/2019 a 06/01/2020, após essa data, atendimento/ funcionamento retornará ao normal.
III. Divisão de Contabilidade - ficará em sobreaviso no período de 23/12/2019 a 06/01/2020, após essa data o atendimento/funcionamento retornará ao normal.
IV. Coordenadoria dos Serviços de Arrecadação - ficará em sobreaviso no período de 23/12/2019 a 06/01/2020, após essa data o atendimento/funcionamento retornará ao normal.
V. Coordenadoria dos Serviços de Infraestrutura - ficará em sobreaviso no período de 23/12/2019 a 06/01/2020, após essa data o atendimento/funcionamento retornará ao normal.
VI. Departamento de Água e Esgoto – DAE – Serviço Essencial – fica excluído do presente Decreto.
§5. Os órgãos da Secretaria Municipal de Saúde funcionará da seguinte forma
I. A Administração – suspenderá o atendimento ao público no período de 17/12/2019 a 20.12.2019, devido a realização de trabalhos internos; e, no período de 23.12.2019 a 06/01/2020, suspenderá suas as atividades e atendimento ao público, retornando o seu funcionamento normal em 07.01.2020.
II. Hospital Municipal – Serviço Essencial – fica excluído do presente Decreto;
III. CAPS – suspenderá o atendimento ao público no período de 23/12/2019 a 06/01/2020, após essa data suas atividades retornarão ao seu funcionamento normal;
IV. A Farmácia Básica - ficará em sobreaviso no período de 23/12/2019 a 06/01/2020, após essa data o atendimento/funcionamento retornará ao funcionamento normal.
V. Farmácia Hospitalar - no período de 23/12/2019 a 06/01/2020, trabalhará sob regime de Escala de Plantões, a ser fixada pelo seu responsável legal;
VI. Laboratório de Análises Clínicas, no período de 23/12/2019 a 06/01/2020, trabalhará sob regime de Escala de Plantões, a ser fixada pelo seu responsável legal;
VII. Unidades Básicas de Saúde - suspenderão o atendimento ao público no período de 23/12/2019 a 06/01/2020, após essa data as atividades retornarão ao normal;
VIII. Centro de Reabilitação - suspenderá o atendimento ao público no período de 23/12/2019 a 06/01/2020, após essa data o atendimento/funcionamento retornará ao normal;
IX. Fica sob a responsabilidade da Secretária Municipal de Saúde a elaboração da escala dos plantões relativos aos Técnicos e Enfermeiros responsáveis pelo bom funcionamento das geladeiras onde se encontram dispostas as vacinas.
§6º. A Secretaria Municipal de Educação funcionará da seguinte forma:
I. Os Profissionais da Educação ficarão de férias coletivas, por 30 (trinta) dias, em consonância com o Art. 56, I, “b” da Lei Complementar Municipal nº 027/2011, no período de 23/12/2019 a 21/01/2020; bem como, após o término desta passarão ao gozo de recesso no período de 22.01.2020 a 26.01.2020, retornando às suas atividades em 27/01/2020;
II. Os Diretores e um Técnico Administrativo de cada unidade escolar ficarão excluídos das Férias Coletivas descritas no inciso anterior, nos termos do inciso II do art. 56 da Lei Complementar Municipal nº 027/2011, permanecendo os mesmos em atividades contínuas, sem participação do recesso descrito neste Decreto;
a-. Deverá ser enviado ofício ao Departamento de Recursos Humanos até o dia 13.12.2019, com informações do nome do técnico administrativo da respectiva unidade escolar que ficará excluído das férias coletivas descrita no inciso I;
b- Fica determinado que os servidores, descritos no inciso acima, oficie e informe junto à Secretaria de Educação o período o qual gozarão de suas férias, as quais devem ocorrer de forma alternada, não coincidindo as mesmas entre si, nos termos do inciso II do art. 56 da Lei Complementar Municipal nº 027/2011, devendo ainda as referidas férias serem gozadas integralmente até o final do mês de junho;
III – Havendo necessidade, os Profissionais da Educação em férias coletivas poderão ser convocados para o trabalho, ficando o saldo remanescente a serem gozados em data a ser fixada;
a-. Nos casos descritos no inciso acima, deverão ser formalizados comunicados junto ao Departamento de Recursos Humanos quanto ao nome do(a)(s) servidor(a(s)) que tiveram suas férias suspensas e os dias não gozadas;
IV. Os Profissionais que na data de início das férias coletivas ainda não tiverem completado o período aquisitivo, usufruirão normalmente das férias e a indenização do Terço Constitucional será paga após completado um ano de efetivo exercício;
§7º. A Secretaria Municipal de Assistência Social – SMAS, suspenderá o atendimento ao público no período de 23/12/2019 a 06/01/2020, após esta data o atendimento retornará ao normal;
I. Os profissionais responsáveis pelos Benefícios Eventuais ficarão em sobreaviso no período de 23/12/2019 a 06/01/2020, após esta data o atendimento retornará ao normal.
§8°. A Secretaria Municipal de Esportes e Lazer - suspenderá o atendimento ao público no período de 23/12/2019 a 06/01/2020, após esta data o atendimento retornará ao normal;
§9°. O Conselho Tutelar, dará continuidade aos trabalhos, com Escalas dos Plantões a serem fixadas pela sua Coordenadoria, ficando excluídos do recesso descrito no presente Decreto;
§10º.A Secretaria Municipal de Assuntos Indígenas – suspenderá o atendimento ao público no período de 23/12/2019 a 06/01/2020, após esta data o atendimento retornará ao normal.
§11º. A Secretaria Municipal de Assuntos Administrativos - suspenderá o atendimento ao público no período de 23/12/2019 a 06/01/2020, após esta data o atendimento retornará ao normal.
§12º. É obrigatória, e de responsabilidade de cada secretaria/órgão, a divulgação, bem como a afixação em local visível de comunicado contendo as datas e horários de atendimento durante os períodos referenciados neste Decreto.
§13º. A inobservância às disposições constantes desse Decreto ensejará a abertura de Processo de Sindicância e/ou Processo Administrativo Disciplinar nos termos da Lei Complementar nº 001/1993.
Art. 2º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º. Revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal, em Campinápolis-MT, 04 de dezembro de 2019.
JEOVAN FARIA
Prefeito MunicipalDECRETO Nº 3.256 DE 04 DE DEZEMBRO 2019
Disciplina as atividades junto aos Órgãos da Administração Pública Municipal/Poder Executivo para o encerramento do exercício financeiro de 2019 e dá outras providências.
JEOVAN FARIA, Prefeito Municipal de Campinápolis, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, e
Considerando os vultosos trabalhos relacionados ao encerramento do Exercício Financeiro de 2019;
Considerando as festividades alusivas ao Nascimento de Cristo;
Considerando as festividades de Réveillon e Confraternização Universal;
Considerando o disposto no Art. 56 da Lei Complementar nº 027/2011 e alterações posteriores;
DECRETA
Art. 1º. Os Órgãos da Administração Pública Municipal/Poder Executivo, no período de 23/12/2019 a 06/01/2020, desenvolverão suas atividades conforme as disposições deste Decreto.
§1º. A Secretaria Adjunta ao Gabinete, Subprefeitura, Controladoria Interna e Procuradoria Jurídica, suspenderão o atendimento ao público no período de 23/12/2019 a 06/01/2020, após essa data o atendimento/funcionamento retornará ao normal.
§2º. Os Órgãos da Secretaria Municipal de Administração e Planejamento e Secretaria Municipal de Infraestrutura desenvolverão suas atividades da seguinte forma:
I. DETRAN e PROCON – ficarão em sobreaviso no período de 23/12/2018 a 06/01/2019, após essa data o atendimento retornará ao normal.
II. Assessoria de Licitações e Contratos/Coordenadoria de Compras/Gestão de Patrimônio – ficarão de sobreaviso no período de 23/12/2019 a 06/01/2020, após essa data o atendimento/ funcionamento retornará ao normal.
III. Os integrantes da Comissão de Licitação, Pregoeiro e sua Equipe deverão realizar normalmente os Processos Licitatórios, ficando excluídos do referido recesso;
IV. Gestão Municipal de Convênios - ficará em sobreaviso no período de 23/12/2019 a 06/01/2020, após essa data o atendimento/funcionamento retornará ao normal.
V. PREVI –CAMPV- ficará em sobreaviso no período de 23/12/2019 a 06/01/2020, após essa data o atendimento/funcionamento retornará ao normal.
VI. Diretoria de Divisão de Identificação, Alistamento Militar e Carteira de Trabalho – DDIACT, suspenderá o atendimento ao público no período de 23/12/2019 a 06/01/2020, após essa data o atendimento/funcionamento retornará ao normal.
VII. Diretoria de Recursos Humanos – ficará em sobreaviso no período de 23/12/2019 a 06/01/2020, após essa data o atendimento/funcionamento retornará ao normal.
VIII. Gerência dos Serviços do Posto Eleitoral – GSPE obedecerá aos dias e horários estabelecidos pelo Cartório Eleitoral/Nova Xavantina.
§3º. As atividades da Secretaria Municipal de Transportes, no período de 23/12/2019 a 06/01/2020, serão desenvolvidas por meio de plantões:
I. Fica sob a responsabilidade do Secretário Municipal de Transportes a elaboração da escala de atendimento para o período referenciado neste parágrafo, após essa data, horário normal de atendimento/funcionamento.
§4º. Os Órgãos da Secretaria Municipal de Finanças e Orçamento funcionarão da seguinte forma:
I. Tesouraria - ficará em sobreaviso no período de 23/12/2019 a 06/01/2020, após essa data o atendimento/funcionamento retornará ao normal.
II. Unidade Conveniada/SEFAZ (Sede e São José do Couto) – ficará em sobreaviso no período de 23/12/2019 a 06/01/2020, após essa data, atendimento/ funcionamento retornará ao normal.
III. Divisão de Contabilidade - ficará em sobreaviso no período de 23/12/2019 a 06/01/2020, após essa data o atendimento/funcionamento retornará ao normal.
IV. Coordenadoria dos Serviços de Arrecadação - ficará em sobreaviso no período de 23/12/2019 a 06/01/2020, após essa data o atendimento/funcionamento retornará ao normal.
V. Coordenadoria dos Serviços de Infraestrutura - ficará em sobreaviso no período de 23/12/2019 a 06/01/2020, após essa data o atendimento/funcionamento retornará ao normal.
VI. Departamento de Água e Esgoto – DAE – Serviço Essencial – fica excluído do presente Decreto.
§5. Os órgãos da Secretaria Municipal de Saúde funcionará da seguinte forma:
I. A Administração – suspenderá o atendimento ao público no período de 17/12/2019 a 20.12.2019, devido a realização de trabalhos internos; e, no período de 23.12.2019 a 06/01/2020, suspenderá suas as atividades e atendimento ao público, retornando o seu funcionamento normal em 07.01.2020.
II. Hospital Municipal – Serviço Essencial – fica excluído do presente Decreto;
III. CAPS – suspenderá o atendimento ao público no período de 23/12/2019 a 06/01/2020, após essa data suas atividades retornarão ao seu funcionamento normal;
IV. A Farmácia Básica - ficará em sobreaviso no período de 23/12/2019 a 06/01/2020, após essa data o atendimento/funcionamento retornará ao funcionamento normal.
V. Farmácia Hospitalar - no período de 23/12/2019 a 06/01/2020, trabalhará sob regime de Escala de Plantões, a ser fixada pelo seu responsável legal;
VI. Laboratório de Análises Clínicas, no período de 23/12/2019 a 06/01/2020, trabalhará sob regime de Escala de Plantões, a ser fixada pelo seu responsável legal;
VII. Unidades Básicas de Saúde - suspenderão o atendimento ao público no período de 23/12/2019 a 06/01/2020, após essa data as atividades retornarão ao normal;
VIII. Centro de Reabilitação - suspenderá o atendimento ao público no período de 23/12/2019 a 06/01/2020, após essa data o atendimento/funcionamento retornará ao normal;
IX. Fica sob a responsabilidade da Secretária Municipal de Saúde a elaboração da escala dos plantões relativos aos Técnicos e Enfermeiros responsáveis pelo bom funcionamento das geladeiras onde se encontram dispostas as vacinas.
§6º. A Secretaria Municipal de Educação funcionará da seguinte forma:
I. Os Profissionais da Educação ficarão de férias coletivas, por 30 (trinta) dias, em consonância com o Art. 56, I, “b” da Lei Complementar Municipal nº 027/2011, no período de 23/12/2019 a 21/01/2020; bem como, após o término desta passarão ao gozo de recesso no período de 22.01.2020 a 26.01.2020, retornando às suas atividades em 27/01/2020;
II. Os Diretores e um Técnico Administrativo de cada unidade escolar ficarão excluídos das Férias Coletivas descritas no inciso anterior, nos termos do inciso II do art. 56 da Lei Complementar Municipal nº 027/2011, permanecendo os mesmos em atividades contínuas, sem participação do recesso descrito neste Decreto;
a-. Deverá ser enviado ofício ao Departamento de Recursos Humanos até o dia 13.12.2019, com informações do nome do técnico administrativo da respectiva unidade escolar que ficará excluído das férias coletivas descrita no inciso I;
b- Fica determinado que os servidores, descritos no inciso acima, oficie e informe junto à Secretaria de Educação o período o qual gozarão de suas férias, as quais devem ocorrer de forma alternada, não coincidindo as mesmas entre si, nos termos do inciso II do art. 56 da Lei Complementar Municipal nº 027/2011, devendo ainda as referidas férias serem gozadas integralmente até o final do mês de junho;
III – Havendo necessidade, os Profissionais da Educação em férias coletivas poderão ser convocados para o trabalho, ficando o saldo remanescente a serem gozados em data a ser fixada;
a-. Nos casos descritos no inciso acima, deverão ser formalizados comunicados junto ao Departamento de Recursos Humanos quanto ao nome do(a)(s) servidor(a(s)) que tiveram suas férias suspensas e os dias não gozadas;
IV. Os Profissionais que na data de início das férias coletivas ainda não tiverem completado o período aquisitivo, usufruirão normalmente das férias e a indenização do Terço Constitucional será paga após completado um ano de efetivo exercício;
§7º. A Secretaria Municipal de Assistência Social – SMAS, suspenderá o atendimento ao público no período de 23/12/2019 a 06/01/2020, após esta data o atendimento retornará ao normal;
I. Os profissionais responsáveis pelos Benefícios Eventuais ficarão em sobreaviso no período de 23/12/2019 a 06/01/2020, após esta data o atendimento retornará ao normal.
§8°. A Secretaria Municipal de Esportes e Lazer - suspenderá o atendimento ao público no período de 23/12/2019 a 06/01/2020, após esta data o atendimento retornará ao normal;
§9°. O Conselho Tutelar, dará continuidade aos trabalhos, com Escalas dos Plantões a serem fixadas pela sua Coordenadoria, ficando excluídos do recesso descrito no presente Decreto;
§10º.A Secretaria Municipal de Assuntos Indígenas – suspenderá o atendimento ao público no período de 23/12/2019 a 06/01/2020, após esta data o atendimento retornará ao normal.
§11º. A Secretaria Municipal de Assuntos Administrativos - suspenderá o atendimento ao público no período de 23/12/2019 a 06/01/2020, após esta data o atendimento retornará ao normal.
§12º. É obrigatória, e de responsabilidade de cada secretaria/órgão, a divulgação, bem como a afixação em local visível de comunicado contendo as datas e horários de atendimento durante os períodos referenciados neste Decreto.
§13º. A inobservância às disposições constantes desse Decreto ensejará a abertura de Processo de Sindicância e/ou Processo Administrativo Disciplinar nos termos da Lei Complementar nº 001/1993.
Art. 2º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º. Revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal, em Campinápolis-MT, 04 de dezembro de 2019.
JEOVAN FARIA
Prefeito Municipal