NOMEIA O SERVIDOR GEAZI ALVES BORGES PARA EXERCER A FUNÇÃO GRATIFICADA DE PREGOEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

ILÍDIO DA SILVA NETO, Presidente da Câmara Municipal de Araputanga, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, com fundamento no art. 23 da Resolução nº 03/2010, alterado pela Resolução nº 02/2014, e

Considerando a readequação das funções legislativas aplicadas no âmbito do Poder Legislativo Municipal, onde o servidor Geazi Alves Borges, além de suas funções de Contador, passará também a exercer as funções de Pregoeiro desta Câmara Municipal;

RESOLVE:

Art. 1º - Fica designada a função gratificada de Pregoeiro ao servidor Geazi Alves Borges, ocupante do cargo efetivo de Contador.

Parágrafo único – Ao Pregoeiro compete o credenciamento dos interessados, mediante a verificação dos documentos que comprovem a existência de poderes para a formulação de propostas, lances e demais atos inerentes ao certame; O recebimento dos envelopes das propostas e lances e da documentação de habilitação; A condução dos procedimentos relativos aos lances; A abertura dos envelopes das propostas de preços, a análise de aceitabilidade das propostas e lances e sua classificação; A negociação dos preços com vistas à sua redução; A abertura dos envelopes de habilitação e sua análise; A habilitação e a adjudicação do objeto do certame ao licitante vencedor, se não tiver havido na sessão pública a declaração de intenção motivada de interposição de recurso; A elaboração de ata; O recebimento dos recursos e o encaminhamento do processo devidamente instruído à autoridade superior para a decisão, adjudicação do objeto da licitação e homologação ou revogação ou anulação do procedimento licitatório; e executar atividades correlatas.

Art. 2º - Em razão da função designada, fica concedida ao mencionado servidor a gratificação de 30% (trinta por cento) ao respectivo vencimento, em conformidade com o § 1º do art. 23, da Resolução nº 03/2010.

Art. 3º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos à 01 de dezembro de 2019.

REGISTRE-SE. PUBLIQUE-SE. CUMPRA-SE.

Gabinete do Presidente da Câmara Municipal de Araputanga, Estado de Mato Grosso, em 04 de dezembro de 2019.

Ilídio da Silva Neto

Presidente