NOMEIA O SERVIDOR GEVANILDO JOSÉ FERREIRA DE SOUZA PARA EXERCER A FUNÇÃO GRATIFICADA DE SECRETÁRIO LEGISLATIVO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

ILÍDIO DA SILVA NETO, Presidente da Câmara Municipal de Araputanga, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, com fundamento no art. 23 da Resolução nº 03/2010, alterado pela Resolução nº 02/2014, e

Considerando a readequação das funções legislativas aplicadas no âmbito do Poder Legislativo Municipal, onde o servidor Gevanildo José Ferreira de Souza, além de suas funções de Recepcionista, passará também a exercer as funções de Secretário Legislativo desta Câmara Municipal;

RESOLVE:

Art. 1º - Fica designada a função gratificada de Secretário Legislativo ao servidor Gevanildo José Ferreira de Souza, ocupante do cargo efetivo de Recepcionista.

Parágrafo único – Ao Secretário Legislativo compete prestar assistência aos vereadores referente à atividade legislativa; zelar pela correção e presteza na disponibilização das informações legislativas; Recepcionar e atender munícipes, entidades, associações de classe e demais visitantes que procuram os Vereadores, inteirando-se dos assuntos a serem tratados, objetivando prestar-lhes as informações desejadas; Auxiliar nas atividades de protocolo nas solenidades oficiais, recepcionando autoridades e visitantes, para cumprir a programação estabelecida; e executar atividades correlatas.

Art. 2º - Em razão da função designada, fica concedida ao mencionado servidor a gratificação de 30% (trinta por cento) ao respectivo vencimento, em conformidade com o § 1º do art. 23, da Resolução nº 03/2010.

Art. 3º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos à 01 de dezembro de 2019.

REGISTRE-SE. PUBLIQUE-SE. CUMPRA-SE.

Gabinete do Presidente da Câmara Municipal de Araputanga, Estado de Mato Grosso, em 04 de dezembro de 2019.

Ilídio da Silva Neto

Presidente