NOMEIA A SERVIDORA DANIELLE FERREIRA DE SOUSA PARA EXERCER A FUNÇÃO GRATIFICADA DE ASSISTENTE DA TESOURARIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

ILÍDIO DA SILVA NETO, Presidente da Câmara Municipal de Araputanga, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, com fundamento no art. 23 da Resolução nº 03/2010, alterado pela Resolução nº 02/2014, e

Considerando a readequação das funções legislativas aplicadas no âmbito do Poder Legislativo Municipal, onde a servidora Danielle Ferreira de Sousa, além de suas funções de Auxiliar de Serviços Gerais, passará também a exercer as funções de Assistente da Tesouraria desta Câmara Municipal;

RESOLVE:

Art. 1º - Fica designada a função gratificada de Assistente da Tesouraria à servidora Danielle Ferreira de Sousa, ocupante do cargo efetivo de Auxiliar de Serviços Gerais.

Parágrafo único – Ao Assistente da Tesouraria compete substituir o Tesoureiro, e exercer temporariamente suas atribuições, estabelecidas para o cargo, nos afastamentos deste, face impedimento, gozo de férias e demais licenças assim definidas no Regime Jurídico; Substituir o Tesoureiro, e exercer momentaneamente suas atribuições, nas ausências deste, face participação em cursos, reuniões, serviços bancários e demais correlatos; Auxiliar o Tesoureiro, nos serviços relacionados a tesouraria, quando solicitado pelo superior imediato; Assinar cheques, ordens de pagamento, boletins de caixa e demais relatórios, movimentar contas bancárias da Câmara Municipal, receber valores e fazer pagamentos e demais atribuições, correlatas, em substituição ao Tesoureiro, responsabilizando-se pelos atos praticados; executar tarefas afins, sob a orientação e supervisão do Tesoureiro e/ou do superior imediato.

Art. 2º - Em razão da função designada, fica concedida à mencionada servidora a gratificação de 30% (trinta por cento) ao respectivo vencimento, em conformidade com o § 1º do art. 23, da Resolução nº 03/2010.

Art. 3º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos à 01 de dezembro de 2019.

REGISTRE-SE. PUBLIQUE-SE. CUMPRA-SE.

Gabinete do Presidente da Câmara Municipal de Araputanga, Estado de Mato Grosso, em 04 de dezembro de 2019.

Ilídio da Silva Neto

Presidente