NOMEIA O SERVIDOR ELSINO DE FREITAS PRIMO PARA EXERCER A FUNÇÃO GRATIFICADA DE ASSESSOR LEGISLATIVO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

ILÍDIO DA SILVA NETO, Presidente da Câmara Municipal de Araputanga, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, com fundamento no art. 23 da Resolução nº 03/2010, alterado pela Resolução nº 02/2014, e

Considerando a readequação das funções legislativas aplicadas no âmbito do Poder Legislativo Municipal, onde o servidor Elsino de Freitas Primo, além de suas funções de Procurador Jurídico, passará também a exercer as funções de Assessor Legislativo desta Câmara Municipal;

RESOLVE:

Art. 1º - Fica designada a função gratificada de Assessor Legislativo ao servidor Elsino de Freitas Primo, ocupante do cargo efetivo de Procurador Jurídico.

Parágrafo único – Ao Assessor Legislativo compete assessorar a Mesa Diretora e aos Vereadores na orientação e desenvolvimento dos trabalhos legislativos; Assessorar as Comissões, quando solicitado, nos assuntos legislativos; Permanecer à disposição da Câmara Municipal no horário de expediente para serviços internos e externos, que lhe forem determinados; Participar das Sessões Ordinárias, Extraordinárias e Solenes, assessorando e auxiliando a Mesa Diretora e os Vereadores; Encaminhar documentos, tais como: ofícios, convites, convocações e demais comunicados de interesse dos Vereadores; Realizar demais tarefas ligadas à sua área de atuação, por solicitação dos Vereadores.

Art. 2º - Em razão da função designada, fica concedida ao mencionado servidor a gratificação de 30% (trinta por cento) ao respectivo vencimento, em conformidade com o § 1º do art. 23, da Resolução nº 03/2010.

Art. 3º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos à 01 de dezembro de 2019.

REGISTRE-SE. PUBLIQUE-SE. CUMPRA-SE.

Gabinete do Presidente da Câmara Municipal de Araputanga, Estado de Mato Grosso, em 04 de dezembro de 2019.

Ilídio da Silva Neto

Presidente