DISPÕE SOBRE A RATIFICAÇÃO DA NOMEAÇÃO DE SERVIDORA PARA A FUNÇÃO DE OUVIDORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPUTANGA – MT, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

ILÍDIO DA SILVA NETO, Presidente da Câmara Municipal de Araputanga, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, com fundamento no art. 23 da Resolução nº 03/2010, alterado pela Resolução nº 02/2014, e

Considerando a readequação das funções legislativas aplicadas no âmbito do Poder Legislativo Municipal, onde a servidora Sueli Petreli Nunes da Costa, além de suas funções de Assistente Legislativo, passou também a exercer a função de Ouvidora Legislativa desta Câmara Municipal, nos termos da Resolução nº 02/2013;

RESOLVE:

Art. 1º - Ratificar a nomeação da servidora Sueli Petreli Nunes da Costa para exercer a função de Ouvidora da Câmara Municipal de Araputanga – MT, em conformidade com a Portaria nº 09/2019.

Parágrafo único – As atribuições da Ouvidoria estão previstas no art. 2º da Resolução nº 02/2013.

Art. 2º - Em razão do exercício da função de Ouvidora, a servidora Sueli Petreli Nunes da Costa receberá gratificação no percentual de 30% (trinta por cento) sobre o vencimento básico, em conformidade com o § 1º do art. 23 da Resolução nº 03/2010.

Art. 3º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos à 01 de dezembro de 2019.

Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.

REGISTRE-SE. PUBLIQUE-SE. CUMPRA-SE.

Gabinete do Presidente da Câmara Municipal de Araputanga, Estado de Mato Grosso, em 04 de dezembro de 2019.

Ilídio da Silva Neto

Presidente