Lei Municipal nº 2.798/2019
9 de Dezembro de 2019
Lei Municipal n° 2.798, de 06 de dezembro de 2019.
| Altera a Lei Municipal nº 2.699/2018 que Dispõe sobre o Estágio de Estudantes em Órgãos da Administração Municipal. |
O Prefeito do Município de Juara, Estado de Mato Grosso, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Altera o artigo 3º e acrescenta os incisos XIX e XX ao artigo 4º, os incisos VI, VII, VIII, IX e X ao artigo 13, e acrescenta o Art. 13-A, ambos da Lei Municipal nº 2.699/2018, passando a vigorar com a seguinte redação:
Art. 3º A realização do estágio não acarretará vínculo empregatício de qualquer natureza, entre o estudante e o órgão ou entidade compromissário desde que respeitados os seguintes requisitos:
Art. 4º.....
(...)
XIX - indicação da apólice de seguro de acidentes pessoais em favor do estagiário;
XX - cláusula contendo as obrigações mínimas do estagiário;
Art. 13....
(...)
VI - em decorrência de descumprimento de qualquer obrigação assumida quando da assinatura do termo de compromisso;
VII - pelo não comparecimento sem motivo justificado, por 03 (três) dias consecutivos ou 05 (cinco) dias alternados no período de um mês;
VIII - por conduta incompatível com a exigida pela Administração Municipal;
IX - em decorrência de desempenho insatisfatório;
X - por descumprimento de qualquer das vedações contidas no artigo 13-A desta Lei.
Art. 13-A É vedado ao estagiário no exercício de suas funções:
I - retirar, sem prévia autorização, qualquer documento ou objeto do seu local de trabalho;
II - pleitear interesse a órgãos ou entidades estaduais, na qualidade de procurador ou intermediário;
III - receber comissão de qualquer espécie em razão das tarefas que desenvolve;
IV - revelar fato ou informação de natureza sigilosa de que tenha ciência, em razão do comprimento do estágio;
V - ocupar-se durante a jornada do estágio de atividades estranhas às suas atribuições;
VI - deixar de comparecer ao estágio sem causa justificada;
VII - utilizar materiais ou bens de administração pública para serviços particulares.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Governo Municipal de Juara, Estado de Mato
Grosso, em 06 de dezembro de 2019.
Carlos Amadeu Sirena
Prefeito do Município