Lei Municipal nº 2.799/2019
9 de Dezembro de 2019
Lei Municipal n° 2.799, de 06 de dezembro de 2019.
| Autor: Vereadores Leo Boy, Ulliane Macarena, Flavinho, João Rissotti e Chico do Indea. | Cria o Programa Municipal de Incentivo ao Desenvolvimento Rural e Urbano do Município de Juara, e dá outras providências. |
TÍTULO I DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
CAPÍTULO I DO PROGRAMA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO RURAL E URBANO
Art. 1º Fica instituído o Programa Municipal de Incentivo ao Desenvolvimento Rural e Urbano do Município de Juara, Estado de Mato Grosso.
Art. 2º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a executar serviços com maquinários de propriedade do município e pessoal do quadro de servidores públicos municipais, em propriedades particulares com o objetivo de apoiar o desenvolvimento rural e urbano do Município nos termos desta Lei.
§ 1º Os serviços de interesse público terão absoluta prioridade sobre os particulares descritos nesta Lei.
§ 2º A administração municipal poderá utilizar-se de automóveis, pá carregadeira, caminhões, moto niveladora, retroescavadeiras, escavadeiras hidráulicas, rolos compactadores, tratores em esteira, tratores agrícolas e demais implementos do município necessários ao cumprimento dos objetivos do Programa de Incentivo Municipal.
CAPÍTULO II DO PROGRAMA DE INCENTIVO RURAL
Art. 3º O Executivo Municipal poderá realizar serviços de máquinas leves e pesadas em imóvel rural de propriedade particular, objetivando a melhoria das condições de cultivo e exploração nos mesmos, bem como para a abertura e manutenção de estradas utilizadas para escoamento de produção, a título de incentivo às atividades agropecuárias com finalidade comercial e de subsistência.
Parágrafo único. São considerados serviços do programa de incentivo rural:
I - terraplanagens para construção de casas e barracões;
II - abertura, cascalhamento e conservação de vias particulares que dêem acesso a estradas públicas, e as vias dentro da própria propriedade que dêem acesso às residências, aviários, mangueiras, pocilgas, galpões e armazéns de produtos agrícolas, às lavouras de cultura permanentes ou anuais, pastagens ou qualquer outra atividade econômica desenvolvida no âmbito rural;
III - construção de tanques, bebedouros, extração de piçarras, cascalhos ou outros revestimentos;
IV - transporte de insumos agrícolas ou pecuários, cama aviária e produtos primários para atendimento dos produtores rurais da Agricultura familiar, da sede do Município até a propriedade rural;
V - outros serviços que visem à implantação ou o desenvolvimento da atividade rural;
VI - serviços de emergência ou calamidade pública.
CAPÍTULO III DOS PROPRIETÁRIOS DE IMÓVEIS RURAIS
Art. 4º Compete aos proprietários rurais, arrendatários e demais possuidores, usuários do sistema viário rural municipal:
I - permitir o desbarrancamento, se necessário, a qualquer época, para os serviços de adequação das estradas na largura equivalente ao necessário para manutenção das respectivas estradas, sem qualquer ônus ao Município;
II - implantar os sistemas de conservação de solos nos imóveis rurais de forma integrada com a estrada e os imóveis vizinhos;
III - contribuir com os serviços de adequação e manutenção das estradas rurais municipais, sendo de suas responsabilidades removerem cercas sempre que necessário, sem qualquer ônus ao Município;
IV - não jogar águas provenientes do interior do imóvel rural para o leito das estradas, pelo contrário, o proprietário deve permitir que as águas das estradas adentrem as propriedades para fins de escoar as enxurradas, com a finalidade da duração das manutenções das estradas, evitando assim erosões nas obras;
V - efetivar limpeza e roçadas nas margens das estradas dos imóveis favorecidos.
CAPÍTULO IV DO PROGRAMA DE INCENTIVO URBANO
Art. 5º O Executivo Municipal poderá realizar serviços com máquinas leves e pesadas em imóvel urbano particular, objetivando o progresso e o desenvolvimento social do Município.
Parágrafo único. São considerados serviços do programa de incentivo urbano:
I - limpeza de terreno urbano para impedir a proliferação de insetos e animais;
II - terraplanagem de terrenos para construção de residências, edifícios comerciais e industriais;
III - transporte de terra e entulhos para nivelamento de terreno;
IV - retirada e colocação de terra e entulho para nivelamento de terreno;
V - retirada de arvores, desde que obedecida legislação ambiental, e demais objetos localizados no terreno;
VI - outros serviços de emergência ou calamidade pública.
CAPÍTULO V
DA COBRANÇA DOS SERVIÇOS
Art. 6º Os produtores rurais e urbanos que necessitarem dos serviços do Programa Municipal de Desenvolvimento Rural e Urbano, descritos nos artigos 3º e 5º desta Lei, deverão recolher as taxas previstas no TABELA IX do Código Tributário do Município de Juara antecipadamente por meio de Guia de Recolhimento emitida pelo Departamento de Tributação do Município.
Parágrafo único. Os serviços serão calculados por hora / máquina / equipamento, conforme tabela citada no caput.
Art. 7º Para recolhimento das taxas dos serviços referidos nos artigos 3º e 5º desta Lei será instituída uma conta bancária específica, podendo o Poder Legislativo Municipal solicitar a apresentação do extrato com a movimentação financeira da conta do Fundo Municipal de Desenvolvimento Rural e Urbano, no exercício da fiscalização.
CAPÍTULO VI
DA EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS
Art. 8º A Administração Pública Municipal divulgará o roteiro de execução dos serviços públicos por localidade, devendo os produtores rurais e urbanos interessados em obter serviços formularem requerimento para tal fim endereçado ao Chefe do Poder Executivo ou ao representante do órgão por ele indicado, informando o tipo de máquina ou equipamento, bem como o número de horas pretendidas.
§1º A execução dos serviços de que trata esta Lei dependerá de prévio procedimento consistente em:
I - requerimento formal conforme mencionado no caput deste artigo;
II - disponibilidade de maquinários e veículos para realização dos serviços pretendidos;
III - autorização da realização do serviço pelo Chefe do Poder Executivo Municipal ou pelo responsável por ele indicado;
IV - recolhimento da taxa de serviços.
§2º A execução dos serviços obedecerá à ordem cronológica dos requerimentos, podendo haver alterações em função da localização regional dos imóveis rurais, da urgência do serviço em função de clima ou época de cultivos e de emergência devido à ocorrência de adversidades.
§3º A operacionalização da prestação dos serviços de máquinas e equipamentos a particulares obedecerá também aos roteiros definidos para a execução dos serviços prestados pelo município no atendimento das necessidades coletivas.
CAPÍTULO VII DOS SERVIDORES
Art. 9º O servidor do município que realizar hora extraordinária trabalhando no programa de incentivo de que trata esta Lei, terá direito ao recebimento das mesmas na forma da legislação aplicável, podendo ser pagas com os recursos do Fundo Municipal de Desenvolvimento Rural e Urbano.
CAPÍTULO VIII Do Conselho Municipal de Incentivo ao Desenvolvimento Rural e Urbano
Art. 10. Fica criado o Conselho Municipal de Incentivo ao Desenvolvimento Rural e Urbano, órgão colegiado de caráter consultivo, que tem a finalidade de acompanhamento, fiscalização e assessoramento sobre projetos/serviços que serão executados, consolidando o padrão de organização, gestão, qualidade e transparência do trabalho.
Parágrafo único. O Conselho de que trata o caput deste artigo, está vinculado a Secretaria Municipal de Transporte ou outra que vier a substituí-la.
Art. 11. O Conselho Municipal de Incentivo ao Desenvolvimento Rural e Urbano será constituído por 5 (cinco) membros, sendo :
I - um representante do Poder Executivo Municipal;
II - um representante da Secretaria Municipal de Transportes;
III - um representante do Poder Legislativo Municipal;
IV - um representante do Sindicato Rural e;
V - um representante do Conselho da Comunidade.
§1º A cada titular do Conselho Municipal de Incentivo ao Desenvolvimento Rural e Urbano corresponderá um suplente.
§2º Para efeito do cumprimento do disposto nos incisos acima, o Município se encarregará de enviar convites para as entidades.
§3º Os representantes efetivos e suplentes serão nomeados por ato do Executivo Municipal mediante indicação da respectiva entidade.
§4º O mandato dos conselheiros será de 02 (dois) anos, permitida a recondução uma única vez.
Art. 12. Fica assegurado ao Conselho, por requisição de seu Presidente, o irrestrito acesso a todos os documentos e informações sobre os recursos do fundo e sua aplicação.
Art. 13. O Conselho emitirá relatório semestral de suas atividades, divulgando-o por via eletrônica no sítio do Município na Internet, e encaminhara uma via a Câmara Municipal, no dia seguinte a deliberação do relatório da prestação de contas enviada ao Chefe do Poder Executivo Municipal.
Art. 14. O Conselho elaborará seu próprio regimento interno, que deverá ser homologado por Decreto do Poder Executivo.
Art. 15. O exercício da função de Conselheiro do Conselho Municipal de Incentivo ao Desenvolvimento Rural e Urbano, não é remunerado, sendo considerado serviço público relevante.
Art. 16. Será extinto sem qualquer aviso ou notificação, o mandato do conselheiro que deixar de comparecer, sem justificativa a 3 (três) reuniões consecutivas ou 4 (quatro) intercaladas no período de um ano, sendo substituído automaticamente por seu suplente.
Art. 17. As resoluções do Conselho, bem como os temas tratados em plenário, reuniões de diretoria deverá ser registrados em ata e divulgados na forma da Legislação, com a publicação no átrio da Secretaria.
CAPÍTULO IX
DAS ATRIBUIÇÕES DO PRESIDENTE DO CONSELHO
Art. 18. Compete ao presidente do Conselho:
I - convocar e presidir as reuniões do Conselho, dando ciência a seus membros;
II -organizar a ordem do dia das reuniões;
III - dar voto de desempate;
IV - abrir, prorrogar, encerrar e suspender as reuniões do Conselho;
V - coordenar os trabalhos durante as reuniões;
VI - decidir sobre questões de ordem ou submetê-las à consideração dos membros do Conselho, quando o Regimento Interno for omisso;
VII - agir em nome do Conselho, mantendo todos os contatos com autoridades com os quais o órgão deve ter relações;
VIII - representar civil e judicialmente o Conselho ou delegar poderes aos seus membros para esta função;
IX - conhecer as justificativas de audiência dos membros do Conselho;
X - promover a execução dos serviços administrativos do Conselho;
XI - propor ao Conselho alterações em seu Regimento Interno;
XII - cumprir e fazer cumprir o Regimento Interno.
CAPITULO X
DA CRIAÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL
Art. 19. Fica criado como instrumento da política municipal, o Fundo Municipal de Incentivo ao Desenvolvimento Rural e Urbano.
I - o Fundo Municipal terá recursos previstos no orçamento geral do município;
II - o Fundo Municipal será alimentado com incentivos fiscais de empresas privadas destinados aos projetos e serviços com as finalidades desta Lei;
III - de doações, pessoa física, patrocínios e legados de empresas privadas;
IV – Fundo Municipal poderá receber recursos Estaduais e Federais.
TÍTULO II DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 20. Os recursos necessários à cobertura das despesas decorrentes da presente Lei serão suportados por dotação orçamentária específica, podendo ser próprios, doações ou provenientes de repasses voluntários de outras esferas do Poder.
Art. 21. Demais normas necessárias ao funcionamento do Conselho e manutenção do Fundo, serão regulamentadas por ato do Poder Executivo Municipal.
Art. 22 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogada as disposições em contrário.
Governo Municipal de Juara, Estado de Mato
Grosso, em 06 de dezembro de 2019.
Carlos Amadeu Sirena
Prefeito do Município