Carregando...
Pref. Juara

Lei Municipal n° 2.800, de 06 de dezembro de 2019.

Autor: Vereadores Flavinho, Ulliane Macarena, Leo Boy, João Rissotti e Chico do Indea.

Institui o Projeto “Uma criança, uma árvore”, no Município de Juara, e dá outras providências.

O Prefeito do Município de Juara, Estado de Mato Grosso, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica instituído no Município de Juara o Projeto “Uma criança, uma árvore”, constituído pelo fornecimento, pela Municipalidade, de uma muda de árvore, frutífera ou não, a cada nascimento, em maternidade local, de filhos de pais residentes nesta cidade, para ser plantada em local apropriado.

§1º A muda de árvore a ser fornecida conforme o disposto no caput deste artigo ficará disponível em local previamente definido pelo Município.

§2º O fornecimento da muda dar-se-á mediante o preenchimento de formulário pelos pais ou responsáveis da criança, onde constará o número da certidão de nascimento, conforme modelo constante no anexo único, e estará disponível até 90 (noventa) dias após o nascimento, sob pena, após esse prazo, de não mais poder reclamar a planta.

Art. 2º O Município manterá uma exposição com algumas mudas de árvores, que deverão estar identificadas.

Parágrafo único. No local da exposição deverá conter um manual de instruções de plantio, bem como das espécies que poderão ser plantadas de acordo com a legislação ambiental vigente.

Art. 3º A Administração Pública, solicitará anualmente, no mês de outubro, a listagem dos nascimentos ocorridos nos últimos 12 (doze) meses e do número de mudas retiradas pelos pais, ficando a cargo da Secretaria responsável pelo Meio Ambiente, o plantio das árvores restantes, até o final do respectivo exercício.

Art. 4º Para a execução do Projeto “Uma Criança, uma Árvore" fica o Poder Executivo autorizado a firmar parcerias com instituições da sociedade civil organizada, como entidades filantrópicas e beneficentes e organizações não-governamentais (ONGs), entre outras.

Art. 5º O Poder Executivo baixará os atos que se fizerem necessários para a regulamentação da presente Lei.

Art. 6º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias.

Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Governo Municipal de Juara, Estado de Mato

Grosso, em 06 de dezembro de 2019.

Carlos Amadeu Sirena

Prefeito do Município

Anexo Único

“PROJETO UMA CRIANÇA, UMA ÁRVORE”

FORMULÁRIO PARA RETIRADA DE MUDA DE ÁRVORE

Nome:

CPF:

Idade:

Naturalidade:

Sexo:

Endereço residencial:

Telefones para contato:

Certidão de nascimento filho (a) (nº, livro, folha, cartório):

Data de emissão:

Endereço/Local onde será plantada a árvore:

Declaro estar ciente das instruções de plantio da muda de árvores, obedecendo à legislação ambiental vigente.

Data: _____/_______/________ ____________________________________________________

Assinatura

Qual tipo de muda vai retirar:

Árvore Frutífera;

Árvore Ornamental;

Árvore Nativa.