Lei Municipal nº 2.801/2019
9 de Dezembro de 2019
Lei Municipal n° 2.801, de 06 de dezembro de 2019.
| Autor: Vereador Leo Boy. | Dispõe sobre a obrigatoriedade de utilização de tela de proteção no serviço de corte de grama, roçada ou afins realizados pela Administração Municipal ou empresa por ela contratada, e dá outras providências. |
Art. 1º Fica a Prefeitura Municipal ou a empresa por ela contratada, obrigada a utilizar tela de proteção, que impeça o arremesso de pedras, gramas e outros objetos, na realização de serviços de corte de grama, roçada e afins, em ruas, avenidas, praças, escolas, creches, unidades de saúde e quaisquer outras áreas de responsabilidade da administração municipal.
Parágrafo único. A tela de proteção deverá ser utilizada próxima ao operador que realiza os serviços, devendo ter altura e largura suficientes para proteger pessoas, carros e outros.
Art. 2º O não cumprimento do disposto nesta Lei, pela empresa contratada, sujeitará o infrator às seguintes penalidades, sem prejuízo à demais sanções previstas na legislação vigente:
I - advertência, quando da primeira infração com prazo de 10 (dez) dias para regularização da pendência;
II - na reincidência, será aplicada ao infrator multa de 15 (quinze) UPFM - Unidade Padrão Fiscal Municipal;
III - na segunda reincidência, será cassado o Alvará referente ao exercício da atividade do infrator.
Art. 3º Em caso de ocorrer algum dano material ou pessoal, causado pela não utilização da tela de proteção, o responsável pela execução do serviço deverá arcar com todos os custos oriundos do dano causado.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Governo Municipal de Juara, Estado de Mato
Grosso, em 06 de dezembro de 2019.
Carlos Amadeu Sirena
Prefeito do Município