LEI Nº 792/2019
9 de Dezembro de 2019
LEI Nº 792/2019
““DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO ORÇAMENTO DO EXERCICIO FINANCEIRO DE 2019, NO VALOR DE R$ 100.000,00, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ”
A SENHORA MAURIZA AUGUSTA DE OLIVEIRA, Prefeita Municipal de Nova Brasilândia – MT, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ela sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional especial no orçamento financeiro de 2019, adicionando recursos ao orçamento do município nas seguintes dotações e fontes:
06.004– Secretaria Municipal de Educação.
06.004.13 – Cultura
06.004.13.392 – Difusão Cultural
06.004.13.392.0002 – Gestão Democrática da Cultura 06.004.13.392.0002.2122 – Manutenção com atividades Multiculturais 33.90.39.00.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica
FONTE: 0.1.24 – Transferência de Convênios........................R$ 100.000,00
Valor a ser suplementado: R$ 100.000,00 (Cem mil reais).
Art. 2º Para cobertura ao crédito adicional especial, aberto no Artigo 1º, de acordo com o Inciso II, Art. 43, da Lei Federal n°4.320/64, serão utilizados recursos de Tendência de Excesso de Arrecadação de Convênio / Emenda, conforme:
I – Termo de Convenio Nº 1214/2018 – Secretaria de Estado de Cultura –SEC-MT, no valor total de R$ 100.000,00 (cem mil reais).
Art. 3º - Fica o Poder Executivo autorizado a atualizar o Anexo I a Lei de Diretrizes Orçamentárias do exercício 2019, Lei nº 735/2018 (LDO), incluindo os Programas e Ações abertos no Artigo 1°.
Art. 4º - Fica o Poder Executivo autorizado a proceder com a atualização do Anexo I da Lei do Plano Plurianual – PPA, Lei nº 641/2017, incluindo os Programas e Ações abertos no Artigo 1°.
Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições contrárias.
Gabinete da Prefeita Municipal, 05 de dezembro de 2019.
MAURIZA AUGUSTA DE OLIVEIRA
Prefeita Municipal